Execução de Título Extrajudicial 0004053-20.1998.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004053-20.1998.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004053-20.1998.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004053-20.1998.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$55.648,83 Exequente(s): RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Executado(s): J E Alves dos Santos & Cia Ltda JOSE EDEGAR ALVES DOS SANTOS No mov. 306 o executado aduziu a existência de prescrição intercorrente e excesso de penhora. A parte exequente se manifestou no mov. 310. Decido. 1. Inicialmente, diante dos documentos juntados, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte executada. 2. A prescrição intercorrente se consuma quando da paralisação injustificada do processo por prazo idêntico ao da prescrição da pretensão (direito material). Como se sabe, o processo não deve ser eternizado no tempo, devendo chegar a um termo, seja pela plena efetividade da tutela jurisdicional prestada ou, então, por não alcançar o seu objetivo. Nesse sentido, vejam-se as teses fixadas sobre o tema pelo STJ no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n° 1.604.412/SC (relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze; em 27/6/2018): 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4 O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Diante das teses fixadas pelo STJ, no caso específico dos autos, considerando a certidão de mov. 315 o processo foi suspenso por diversas vezes desde 2005 (mov. 1.53), sem que as diligências tenham sido efetivas na localização por bens penhoráveis, de modo que não suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO CREDOR – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO NÃO FOI ARQUIVADO ININTERRUPTAMENTE – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE ATO FORMAL DE ARQUIVAMENTO – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. CONTRADITÓRIO DEVIDAMENTE OBSERVADO – PARTE CREDORA PREVIAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001759-49.1998.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 27.11.2021) O título executivo em análise é um instrumento particular de confissão de dívida, cuja prescrição é de 5 (três) anos (art. 206, §5º, I do Código de Processo Civil). Logo, decorridos mais de 5 (cinco) anos sem diligências frutíferas, forçoso reconhecer que se operou a prescrição intercorrente. Cumpre observar que o art. 1.056 do CPC prevê o seguinte: “Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”. Ressalte-se, contudo, que esta regra é inaplicável ao presente processo, haja vista que não é cabível a reabertura do prazo prescricional decorrido ou apenas iniciado na vigência do CPC/73. Neste sentido veja-se trecho do voto do Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do citado Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial n° 1.604.412/SC: Apesar da impropriedade do termo “inclusive” constante do dispositivo legal em comento, certo é que a regra de transição somente poderia ter incidência nas execuções em curso; nunca naquelas em que o prazo prescricional intercorrente, nos termos ora propugnados, já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado, já que não se afiguraria adequado simplesmente renovar o prazo prescricional intercorrente sem qualquer razão legal que justifique. (Destacou-se) Destaque-se, por fim, que após digitalizados os autos foi oportunizado o contraditório, sendo prescindível a intimação pessoal das partes, até porque tal fato não obsta a ocorrência da prescrição. Ante o exposto, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, extingo o processo com fulcro no art. 924, inciso V do CPC. Em atenção ao princípio da causalidade e revendo posicionamento anterior, condeno o executado ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º. do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução, uma vez que não se mostra justo ou razoável a condenação do credor aos ônus da sucumbência, vez que foi o devedor quem deu causa primária ao ajuizamento do feito, inclusive caminhando neste sentido nova corrente jurisprudencial (TRF 4 – Agravo de Instrumento nº 5032584-56.2018.4.04.0000 – 2ª Segunda Turma – Rel. Rômulo Pizzolatti – J. 4-12-2018 / Apelação Cível nº 1301149-96.1998.4.03.6108-SP, 6ª Turma, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, E-DJF3 29-6-2018 / TJMS – Apelação Cível - Nº 0000046-73.1996.8.12.0016 – Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan – J. 21-8-2018 / TJPR - Agravo de Instrumento nº 0036545-24.2018.8.16.0000, 16a. Câmara Cível, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - J. 19-02-2019). Preclusa esta sentença, levante-se eventuais bloqueios/penhoras/restrições e, após, arquivem-se definitivamente os autos. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Ponta Grossa, data de inserção no Projudi. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(569)

Todos os documentos(40)