Procedimento Comum Cível 0059773-15.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059773-15.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059773-15.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059773-15.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): VALDIR CESAR DA SILVA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora pretende receber pagamento de seguro DPVAT em razão de ter sido vítima de acidente de trânsito que teria lhe causado invalidez permanente. Citada, a ré apresentou contestação (seq. 11), alegando, em sede preliminar, ausência de documento indispensável à propositura da ação. No mérito, bateu pela impossibilidade de inversão do ônus probatório; descabimento de indenização para proprietário inadimplente; ausência de prova da incapacidade. Ao final, requereu a improcedência do pedido e, subsidiariamente, em caso de condenação, fez ponderações acerca da correção e monetária e dos juros de mora. Houve réplica da parte autora na seq. 15. Intimadas, ambas as partes requereram a realização de perícia médica. O feito foi saneado na seq. 25, ocasião em que foi rejeitada a preliminar aventada, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial foi apresentado na seq. 78. Encerrada a instrução (seq. 79), o autor juntou documentos na seq. 80.2, enquanto o réu insurgiu-se contra o laudo pericial na seq. 87. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de indenização relativa a seguro obrigatório DPVAT, em virtude de suposta incapacidade permanente da parte autora decorrente de acidente de trânsito. Inicialmente, consigno a intempestividade da impugnação ao teor do laudo pericial veiculada à seq. 87, pela parte ré, vez que deveria ter sido apresentada por ocasião da audiência realizada (seq. 79). Diga-se que, na oportunidade, inclusive manifestou concordância com a conclusão pericial, sendo forçoso reconhecer a preclusão lógica neste particular, razão pela qual deixo de apreciar as alegações referidas. Por outro lado, considerando se tratar de matéria de ordem pública, permanece passível de análise a alegação de prescrição. E nesse aspecto, razão não assiste à parte ré. No presente caso aplica-se o disposto no artigo 206, §3º, IX, do Código Civil e Súmula 405 do STJ, ou seja, o prazo prescricional para propor a ação de cobrança de seguro DPVAT é de três anos. E o respectivo prazo só começa a contar a partir da ciência inequívoca do segurado acerca de sua incapacidade, conforme dispõe a Súmula 573 do STJ: “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução”. Considerando o teor do laudo de seq. 78.1, o perito confirmou não ser possível precisar a data de ciência inequívoca da invalidez, não tendo a ré demonstrado que tal ciência inequívoca teria ocorrido antes da consumação do mencionado prazo, de modo que, no contexto dos autos, forçoso reconhecer que não ocorreu a prescrição da pretensão mencionada. Pois bem. O seguro obrigatório DPVAT foi instituído com a finalidade de reparar danos pessoais por morte ou invalidez permanente total ou parcial, causados por veículos automotores de via terrestre. O art. 3º, inc. II, da Lei n. 6.194/1974 prevê que a indenização por danos pessoais cobertos pelo seguro no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ou seja, a indenização devida poderá atingir tal patamar, mas não necessariamente o valor será o total, pois o montante indenizatório dependerá do tipo de lesão e seu grau. O quantum deverá ser apurado com base na tabela anexa à Lei n. 6.194/74, nos moldes preconizados por seu art. 3º, §1º. É nesse sentido, inclusive, a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça ( “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”). Pois bem. No caso dos autos o laudo elaborado pelo Sr. Perito indica que o autor está acometido de invalidez permanente, cuja comprometimento é de 100% no membro superior esquerdo e 10% incompleto com grau residual na estrutura pélvica. Assim, embora não tenha ocorrido perda funcional completa, houve repercussão significativa na capacidade da parte autora, resultando disso o direito à percepção de indenização. Considerando o valor base (R$ 13.500,00 – art. 3º, II, da Lei 6.194/74); o percentual indicado na perícia, bem como aplicando-se a tabela que indica os percentuais base temos: (a) membro superior esquerdo – R$ 13.500,00 x 70% (tabela) = R$ 9.450,00 x 100% (perícia) = R$ 9.450,00. (b) estrutura pélvica -- R$ 13.500,00 x 100% (tabela) = R$13.500,00 x 10% (perícia) = R$ 1.350,00. Nesse contexto, restou evidenciado que o autor faz jus ao recebimento de indenização no valor da soma atinente a cada uma das lesões constatadas, totalizando o montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais). Por fim, pontuo que não merece prosperar a tese veiculada pela ré quanto ao descabimento da indenização pleiteada em razão da suposta inadimplência do autor no pagamento do seguro obrigatório. O documento de seq. 11.2 demonstra a quitação do seguro, ainda que a destempo. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, conforme consignado em sua Súmula 257, no sentido de que “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Assim, demonstrada a invalidez parcial permanente e ausentes quaisquer elementos que afastem o cabimento da indenização securitária, de rigor a procedência do pedido deduzido na exordial. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na exordial para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), a ser atualizado pelo INPC desde a data do acidente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, CPC, atenta aos parâmetros legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(136)