Procedimento Comum Cível 0048658-65.2018.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0048658-65.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0048658-65.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048658-65.2018.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$56.000,00 Autor(s): REGINALDO JUSTINO DA SILVA ROSELI APARECIDA DA SILVA Réu(s): Adélia Rotter Meda Sergio Antonio Meda Examinados os autos nº 0048658-65.2018.8.16.0014, relato. A parte autora composta por Roseli Aparecida da Silva e Reginaldo Justino da Silva ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face dos réus Sergio Antônio Meda e Adelia Aparecida Rotter. Os autores sustentam na inicial que teriam adquiridos de Sergio Antônio Meda e Adelia Aparecida Rotter Meda, em 31 de outubro de 2013 imóvel no pavimento térreo do Rotter Residence, imóvel este que foi construído pelos requeridos. Logo que tomaram posse, os requentes constataram problemas como rachaduras e infiltrações e efetuaram os reparos necessários, contudo, tais reparos não foram suficientes eis que os defeitos reapareciam no mesmo local. Além disso o imóvel apresenta defeitos no banheiro, fruto de má qualidade dos materiais empregados, sendo necessário que os requerentes procedessem reparos na rede de água. Além dos defeitos mencionados, o imóvel apresentou as seguintes avarias: paredes com fissuras, infiltrações, paredes manchadas, pilar de madeira do telhado rachado, calçada e garagens quebradiças e com desnível. Contudo, após dar ciência por reclamações dos defeitos acima transcritos, os não providenciaram os reparos devidos, quando então, procuraram a defesa civil que constatou diversas rachaduras no imóvel. Discorre que em contato com o agente financiador este informou que os construtores seriam os responsáveis, e não a seguradora. Ante aos problemas apresentados no imóvel no imóvel, os autores procuraram outro local para moradia, estando em dia com asparcelas do financiamento. Fundamenta que a relação deve ser regida pelo CDC e que toda esta situação gera abalo moral que deve ser reparado, além da devida reparação dos valores que foram utilizados para que ocorressem os reparos, bem como aqueles necessários para sanar todos os problemas. O pedido de tutela de urgência para produção antecipada de prova foi indeferido (seq. 8.1). Os requeridos foram citados (seq. 27 e 40) e compareceram em audiência de conciliação (seq. 50),contudo, as partes não chegaram a uma composição. Apresentaram então contestação (seq. 77.1) e preliminarmente impugnaram a concessão de justiça gratuita eis que os autores alugam o imóvel objeto de litígio e moram atualmente em bairro considerado nobre, não provando assim a necessidade de concessão da gratuidade. Ainda arguiram a falta de interesse processual vez que não houve nenhum pedido ou notificação para que os problemas fossem sanados, destacando que “para que ocorra intervenção do judiciário a parte precisa comprovar que esta via é o único meio apto à solução do conflito”. Como prejudicial de mérito arguiram a decadência com base na legislação civil eis que o CDC não seria aplicável ao caso, razão pela qual o prazo seria de 180 (cento e oitenta) dias e prescrição para reparação civil vez que decorrido o prazo de 03 (três) anos. No mérito defendem que nunca houve qualquer contato dos autores e que o imóvel foi construído dentro dos padrões aprovados pelos órgãos públicos, reiterando a inaplicabilidade do CDC diante da ausência de habitualidade na comercialização de imóveis. Ainda defendem que as reformas alteraram e prejudicaram a estrutura do imóvel e assim ficaria inviável a produção de provas, não havendo qualquer autorização do Crea ou do Município para a realização das ditas reformas, não sendo aplicada a teoria do risco do empreendimento. Argumentam que se há vícios, estes foram ocasionados pela ausência de manutenção, bem como que o imóvel está fora do prazo de garantia; que o dano material deve ser certo; que a pintura tem natureza de manutenção e que o pleito de dano moral improcede por ser mero dissabor, não havendo comprovação dos danos. Requerem a aplicação de multa por litigância de má-fé, e expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que junte aos autos junte aos autos o e-mail para possibilitar futura indenização além de ofícios para a Receita Federal a fim de comprovar a renda dos autores. Os autores apresentaram impugnação (Seq. 80.1 e 80.2) destacando a aplicabilidade do CDC rebatendo as teses de prescrição e decadência, destacando a presença do interesse processual. Quanto a gratuidade, defendem que o imóvel em que reside é emprestado e o imóvel financiado está cedido a um sobrinho, não havendo renda. Nos demais argumentos ratificaram o contido na inicial. Com a posterior juntada de Cd contendo gravação (seq. 108), e manifestação da parte adversa (seq. 118.1) vieram os autos para decisão saneadora. Proferiu-se a decisão saneadora e organizadora do processo, mov. 120, em que foram rejeitadas as impugnações e as prejudiciais de mérito, bem como, as preliminares ao mérito. A parte autora juntou na petição e documentos do mov. 138 outras construções com defeitos feitas pela parte ré. A Caixa Econômica Federal respondeu ao Ofício, movs. 199 e 221. Realizou-se a prova pericial cujo laudo está em apenso no mov. 329. Em suma, é o relatório. Decido. Após a realização da prova pericial, o feito está apto para ser julgado, sendo que produziu todas as provas possíveis para possibilitar o conhecimento acerca da matéria de mérito da presente demanda. MÉRITO Incontroverso nos autos que a ré foi responsável pela construção da casa descrita na inicial pela parte autora. As questões controversas estão centradas na verificação da existência de vícios no referido imóvel, nos termos relatados na inicial e eventual responsabilidade dos réus construtores para arcar com as indenizações requeridas pela parte autora. A parte autora afirmou pela existência de vícios ocultos estruturais, que impossibilitam o uso do imóvel, além do imóvel ter sido entregue diferente do projeto que lhe foi apresentado na fase da oferta, requerendo a indenização referente ao valor que teve que efetuar em alguns reparos na residência, além daqueles necessários para recuperação do bem. Em sua defesa, a parte ré alega que inexistem os referidos vícios, sendo que a autora recebeu o imóvel em perfeito estado para ocupação e moradia, além de apontar pela inexistência de provas dos danos e dos prejuízos materiais que estes causaram. A prova pericial produzida nos autos aponta que, ao contrário da defesa da ré, o imóvel apresentou problemas de origens de falha construtiva e ou aplicação de materiais de construção de forma inadequada, descrevendo os seguintes, página 09: (i) -Pisos “chocos” na garagem; -Umidade na parede da cozinha; -Umidade na parede do quarto junto ao banheiro; -Falhas nas instalações hidráulicas (já recuperado); -Trincas na laje (já recuperado);-Fissuras junto às esquadrias; -Umidade junto às esquadrias; -Afundamento no piso externo(fundos);-Trincas e rachaduras no muro de arrimo (fundos). A prova pericial apontou que as causas dos problemas apresentados no imóvel, objeto da demanda, decorreram da construção feita pela parte ré, devendo a essa ser imputada a responsabilidade pela indenização. Transcrevo o referido trecho da prova pericial: “Os pisos danificados na garagem foram quebrados por falhas no assentamento (falta de uma colagem adequada), enquanto a umidade na parede da cozinha (parte superior) está sendo causada por falhas na execução da cobertura, possibilitando a entrada de água em dias com precipitação pluviométrica. A trinca anteriormente existente na laje da sala, e já corrigida pelos Autores, foi causada pela falta de uma estrutura adequada, a qual não suporta o peso da caixa d ́água. Assim, foi realizada a alteração na rede hidráulica, ligando diretamente a rede pública para os pontos de utilização. Também foi necessário que os Autores realizassem a substituição do registro do chuveiro e do conector LR na pia do banheiro, os quais apresentavam vazamentos causando a umidade no quarto. A falta e/ou falha na execução das vergas e contra vergas, gerou fissuras junto às esquadrias, as quais estão causando umidade nas paredes dos quartos. Foi notado também o afundamento do piso externo do imóvel (fundos), causado pela falta de uma compactação adequada do solo. Em relação ao muro de arrimo existente, será comprovado a seguir a falta de uma estrutura adequada, não suportando a pressão do aterro executado, correndo risco de entrar em colapso”. Assim sendo, conforme descreveu o laudo pericial, há reparos que são necessários para correção dos defeitos apresentados no imóvel, objeto da presente ação, na cobertura do bem, reparos nas trincas e fissuras nas paredes, nas trincas e deslocamento dos pisos e solução das umidades internas. A prova pericial apontou os seguintes reparos necessários, página 11: “Para execução dos reparos necessários é necessário um reforço estrutural no muro de arrimo do imóvel. O cálculo correto deste reforço dependerá da análise da estrutura e levantamento dos reforços necessários, não sendo considerado no orçamento apresentado. Será considerada a demolição da parte superior do muro (condenada), a escavação do terreno em uma profundidade aproximada de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), execução de estrutura em concreto armado com estacas escavadas, fechamento com tijolos, chapisco, emboço, impermeabilização, reaterro e compactação do solo de forma manual. Os pisos soltos na garagem serão retirados e substituídos com o assentamento correto do material e peças cerâmicas similares as existentes. Para o conserto das fissuras, trincas e rachaduras é necessária a abertura das trincas, colocação material elástico, enchimento dos rasgos na alvenaria (com reforço estrutural, se for o caso), e execução dos acabamentos anteriormente existente. Também é necessária uma revisão na cobertura evitando a presença de umidade na parte interna do imóvel. Nos locais onde houve o afundamento do piso, será considerada a demolição do piso, correta compactação do solo e recomposição dos revestimentos com acabamentos similares aos instalados anteriormente. Para revisão da rede hidráulica (serviço já executado) será considerada a retirada de peças cerâmicas, substituição das peças com defeito (registro de pressão e conector tipo LR) e recomposição dos revestimentos. Após a realização dos serviços será feita a pintura integral no interior da residência e limpeza geral do imóvel”. Referente ao valor, concluiu o perito, página 30: “O valor total para a execução da reforma da edificação é de R$ 17.907,82 (dezessete mil novecentos sete reais oitenta e dois centavos) –outubro/2021, sendo que deste valor R$ 7.702,32 (sete mil setecentos oito reais trinta e dois centavos) se referem ao material e R$ 10.199,50 (dez mil cento noventa nove reais e cinquenta centavos) a mão de obra”. Com base no art. 618 do Código Civil: “Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo”. Com base no art. 927 do Código Civil aquele que, por ato ilícito, (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, senod que o art. 944 determino que o valor da indenização deve corresponder ao efetivo prejuízo experimentado. Destaco ainda a aplicação do art. 12 do CDC nos seguintes termos: “O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. Portanto, em relação aos danos matérias, deve a parte ré indenizar a parte autora o equivalente a R$ 17.907,82 (dezessete mil novecentos sete reais oitenta e dois centavos) –outubro/2021, sendo que deste valor R$ 7.702,32 (sete mil setecentos oito reais trinta e dois centavos) se referem ao material e R$ 10.199,50 (dez mil cento noventa nove reais e cinquenta centavos) a mão de obra. DANOS MORAIS O autor pretende ainda a compensação pelos danos morais sofridos, em que fundamentou que a falha nos serviços e no imóvel da ré, bem como, a falta de interesse e descaso na sua correção frustrou legítima expectativa de ter uma moradia digna por um longo período. Verifico que, no caso em análise, a parte autora sofreu transtornos psíquicos ultrapassou o limite do mero aborrecimento, caracterizando, assim, dano moral compensável. O autor investiu significativa soma de seu orçamento para aquisição do imóvel para fixar sua residência. Entretanto, ao se deparar com diversos problemas estruturais do imóvel, vem sofrendo ao longo de aproximadamente cinco anos transtornos e angústia pelos vícios como rachaduras nas paredes e infiltrações, pisos soltos, trincas, umidades, problemas com o muro de arrimo, sofrendo com receio de desabamento do teto e dissabores com falta de interesse da ré em efetuar os reparos quando solicitados. Em caso semelhante o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou pela condenação da construtora à compensação pelos danos morais sofridos, conforme a ementa em que transcrevo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.APELAÇÃO 1 DOS AUTORES. - IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALHA DE PROJETO.DANOS NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE REPAROS. DANO MORAL CONFIGURADO.QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.COMPORTAMENTO DO OFENSOR E DO OFENDIDO. MAJORAÇÃO DEVIDA.APELAÇÃO 2 DA REQUERIDA. - DECADÊNCIA.INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO CDC.- IMÓVEL VENDIDO NA PLANTA.RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO. FALHA DE PROJETO. AUSÊNCIA DE FORRO EM BEIRAIS. DANOS À EDIFICAÇÃO.DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO INTEGRAL. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA.RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A pretensão de indenização por danos materiais e morais não está sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, mas ao prazo prescricional quinquenal do art. 27.- A empresa construtora responde pelos danos havidos no imóvel oriundos de falha de projeto, de vício de construção e da má qualidade do material utilizado.- A compensação do dano moral, de um lado deve proporcionar um conforto ao ofendido que amenize o mal experimentado e, de outro, deve servir como uma forma de punição para desestimular a reiteração dos mesmos atos, o que justifica a majoração do valor arbitrado para R$ 10.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1585860-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 08.12.2016) Quanto ao valor da compensação por danos morais, nos termos do parágrafo único do art. 953 do Código Civil, cabe ao juiz fixar o seu valor de forma equânime, conforme as circunstâncias do caso. Logo, além da gravidade dos fatos narrados na inicial, o valor dos danos morais deve observar uma proporcionalidade a ponto de impedir o enriquecimento indevido do réu, assim como, tornar-se um incentivo para inibir a repetição de outras condutas danosas como as que estão sendo analisadas na presente demanda. O valor também não poderá ser ínfimo, já que entre as suas funções está a de ocasionar uma compensação/conforto diante dos transtornos sofridos em residir em uma casa nova que apresentasse diversos defeitos, inclusive de poder ocorrer o seu desabamento. Assim sendo, fixo o valor da compensação pelos danos morais em R$15000,00 (quinze mil reais), que deverão ser atualizados pelos INPC a partir do seu arbitramento na sentença e pelos juros de mora incidido desde a citação do réu. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da presente ação e condeno a parte ré: (i) indenizar pelos danos materiais em relação ao valor necessário para o reparo no imóvel apurado no laudo pericial em R$ 17.907,82 (dezessete mil novecentos sete reais oitenta e dois centavos) –outubro/2021. Este valor deverá ser corrigido pelo INCC e juros de mora de 1% ao mês desde o momento do efetivo prejuízo; (ii) a indenizar todas as despesas referentes aos reparos que ainda faltam para correção dos defeitos apresentados pelo imóvel em razão do vício da sua construção apurado em R$ 7.740,23 (Sete mil setecentos e quarenta Reais e vinte e três centavos) e R$ 921,03 (Novecentos e vinte e um Reais e três centavos). Esse valor também será corrigido pelo INCC a contar da data do laudo da perícia e juros de mora de 1% ao mês desde a data do envio do email em 14 de maio de 2014. Condeno a parte ré a compensar os autores pelos danos morais sofridos no valor de R$15000,00 (quinze mil reais) que serão corrigidos pelo INPC desde a data de seu arbitramento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação do réu. Condeno a parte ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como, aos honorários advocatícios em que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(493)

Todos os documentos(31)