Embargos à Execução 0017681-90.2019.8.16.0035 - TJPR

Embargos à Execução 0017681-90.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017681-90.2019.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017681-90.2019.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.208.290,15 Embargante(s): ALEXANDRE SENDESKI SHWANKA JOÃO SCHWANKA LIDIA SENDESKI SENDESKI E SCHWANKA ALUMÍNIO INDUSTRIAL LTDA Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução ação na qual se pretende que os embargos sejam distribuídos por dependência aos autos de ação de execução de título extrajudicial nº 0013552-42.2019.8.16.0035; que seja reconhecida a conexão, determinando o apensamento das ações, para instrução e julgamento simultâneo considerando que a matéria a ser discutida nos Embargos à Execução se identifica com a matéria objeto da ação revisional de contrato c/c repetição de indébito nº 0007073-33.2019.8.16.0035. Eis os pedidos formulados: revisão dos contratos para expurgar os juros capitalizados, expurgar a cobrança de taxas e tarifas não contratadas, declarar nula vendas casadas de seguro e título de capitalização, com a devolução dos respetivos prêmios, aplicar juros nos limites da média de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, declarando-se quitado o título executivo; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não concedida a medida liminar (evento 14). Interpostos embargos de declaração (evento 19), foram rejeitados na decisão de evento 21). A parte embargada foi citada e apresentou impugnação aos embargos (evento 26), arguindo existência de provas do crédito exequendo; demonstração incontroversa do crédito ajuizado e da inadimplência da parte devedora; inexistência de conexão; ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência; legalidade do contrato de adesão; legalidade do contrato celebrado entre as partes; impossibilidade de revisão contratual em sede de embargos; incidência de taxas e tarifas; a inexistência de excesso do valor cobrado: da exposição dos encargos cobrados na planilha de débito; laudo pericial apresentado é prova unilateral; impossibilidade de inversão do ônus da prova. A parte embargante interpôs agravo de instrumento (evento 37), a decisão foi mantida (evento 39). Em decisão de saneamento (evento 48), foi rejeitada a preliminar de rejeição dos embargos; foi reconhecida a conexão entre as demandas; foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito bem como a aplicação da regra geral do ônus da prova. Processo foi apenso aos autos nº 0007073-33.2019.8.16.0035 (evento 51). Saneado o feito e indeferida a inversão do ônus da prova (evento 48), o embargado Banco do Brasil pugnou pelo julgamento antecipado do feito (evento 58) e os embargantes pugnaram pela realização de prova pericial (evento 62). Foi deferida a prova pericial (evento 66). Juntado o laudo pericial (evento 195) dos autos apensos nº 0007073-33.2019.8.16.0035. Vieram os autos conclusos. É o necessário relato. Decido. Consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ), devendo eventuais cobranças excessivas serem analisadas no limite da lide estipulada pela petição inicial. No que concerne à capitalização de juros no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente Conta Garantida 098.207.990 (evento 1.50), a cláusula “SEXTA–ENCARGOS FINANCEIROS” é expressa quanto à capitalização mensal dos juros: “SEXTA: ENCARGOS FINANCEIROS – SOBRE OS SALDOS DEVEDORES VERIFICADOS NOS DIAS ÚETIS, NA CONTA VINCULADA AO PRESENTE CONTRATO, INCIDIRÃO JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA NOMINAL DE 1,951% AO MÊS CORRESPODENTE À TAXA EFETIVA AO ANO DE 26,095%. REFERIDOS ENCARGOS SERÃO CALCULADOS PELO METÓDO EXPONENCIAL, POR DIA ÚRIL E CORRIGIDOS À MESMA TAXA ATÉ A DATA DO DÉBITO/EXIGIBILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA O NÚMERO DE DIAS UTEIS DO PERIODO, PARA SEREM DEBITADOS/CAPITALIZADOS E XIGIDOS MENSALMENTE NO DIA DEFINIDO COMO DATA-BASE PARA DÉBITO DOS ENCARGOS OU NO DIA ÚTIL IMEDIATAMENTE POSTERIOR SER AQUELE NÃO O FOR NAS REMIÇÕES – PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDOS – NO VENCIMENTO E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. PARÁGRAFO PRIMEIRO – PARA FINS DO DISPOSOTO NESTE CONTRATO ENTENDE-SE POR DIAS ÚTEIS, TODOS OS DIAS, EXCETO SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS BANCÁRIOS NACIONAIS, E COMO DIA DEFINIDO COMO DATA-BASE SEMPR EO DIA 01 DE CADA MÊS. (Evento 1.47 fl. 3).” No Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 098.208.499 (evento 1.51), na cláusula oitava “OITAVA–ENCARGOS FINANCEIROSDE NORMALIDADE” traz contratado o débito mensal dos juros: “OITAVA- ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE- SOBRE OS VALORES DO CRÉDITO ABERTO, ENQUANTO ESTIVEREM SENDO UTILIZADOS PELO (A) FINANCIADO (A), BEM COMO SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DAÍ DECORRENTES, INCIDIRÃOJUROS À TAXA MENSAL INDICADA NO ITEM 3 DA PROPOSTA PARA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO, FIRMADA POR OCASIÃO DAS LIBERAÇÕES,EQUIVALENTE À TAXA EFETIVA ANUAL, TAMBÉM INDICADA NO ITEM 3 DA REFERIDA PROPOSTA,CALCULADOS POR DIAS CORRIDOS COM BASE NA TAXA EQUIVALENTE DIÁRIA(MÊSCOMERCIAL:30 DIAS). PARÁGRAFO PRIMEIRO-OS JUROS SERÃO DEBITADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE NAS REMIÇÕES, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDOS, NO VENCIMENTO ANTECIPADO, NO VENCIMENTO FINAL E NA LIQUIDAÇÃODA DÍVIDA. (Evento 1.51 fl.6).” No Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 098.211.018 (evento 1.57), o parágrafo primeiro, da cláusula “SETIMA –ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALI-DADE” é expresso quanto à contratação da capitalização mensal: “PARÁGRAFO PRIMEIRO DÉBITO OS JUROS DE QUE TRATA O PREÂMBULO DESTA CLÁUSULA SERÃO DEITADOS/CAPITALIZADOS MENSALMENTE, A CADA DATA-BASE, NAS REMIÇOES, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDO, NO VENCIMENTO ANTECIPADO, NO VENCIMENTO FINAL E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. ” (Evento 1.57 fl. 6). Também, no Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex 098.212.895 (evento 1.61), o parágrafo primeiro, da cláusula “OITAVA –ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE” afirma quanto à contratação da capitalização mensal dos juros: OITAVA ENCARGOS FINANCEIROS DE NORMALIDADE SOBRE OS VALORES DO CRÉDITO ABERTO, ENQUATO ESTIVEREM SENDO UTILIZADOS PELO (A) FINANCIADO (A), BEM, COMO SOBRE OS SALDOS DEVEDORES DAÍ DECORRENTES, INCIDIRÃO ENCARGOS FINANCEIROS CORRESPONDENTES AO PERCENTUAL DA TAXA MEDIA DOS CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS INTERBANCÁRIOS- CDI, INDICADONO ITEM"3" DA-,!~PROPOSTA DE UTILIZAÇAO DE CREDITO,FIRMADA POR OCASIÃO DAS LIBERAÇÕES. REFERIDOS ENCARGOS FINANCEIROS SERÃO CALCULADOS COM BASE A TAXA EQUIVALENTE DIÁRIA (ANO DE 252 DIAS ÚTEIS. PARÁGRAFO PRIMEIRO - DÉBITO- OS ENCARGOS FINANCEIROS DE QUE TRATA O PREÂMBULO DESTA CLÁUSÜLA SERÃO DEBITADOS /CAPITALIZADOS MENSALMENTE, NAS DATA-BASE, NAS REMIÇÕES, PROPORCIONALMENTE AOS VALORES REMIDOS, NO VENCIMENTO ANTECIPADO, NO VENCIMENTO FINAL E NA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. (Evento 1.61 fl. 6). Na Cédula de Crédito Bancário 098.213.198 (evento 1.59) há indicação de que os encargos contratados seriam debitados todo dia 27 de cada mês “3.4 ENCARGOS FINANCEIROS: 225% DO CDI 3.5 Data para para débito dos encargos: dias 27 de cada mês” (evento 1.59 fl. 21). Na Cédula de Crédito Bancário 493.902.597(evento 1.64), o parágrafo primeiro da cláusula que trata dos encargos financeiros e é expressa quanto à capitalização mensal dos juros: “PARÁGRAFO PRIMEIRO- Referidos juros serão calculados, debitados, capitalizados e exigidos mensal e integralmente a cada data-base, no vencimento antecipado e na liquidação da dívida, inclusive no período de carência. Nas remições, serão calculados, debitados e exigidos proporcionalmente aos valores de principal remidos. (evento 1.64 fl.3). A análise dos percentuais de juros aplicados, inclusive, indicia a existência de composição, uma vez que o duodécuplo da taxa mensal não corresponde à taxa anual contratada (TJPR - 18ª C.Cível - AC 959155-9 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 12.12.2012). Encontra-se assentada no Superior Tribunal de Justiça a admissão da capitalização mensal de juros nos contratos bancários firmados após 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, substituída pela Medida Provisória nº 2.170-36, publicada no DOU de 24-8-01, em vigência devido ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/01, publicada no DOU de 12-9-01, desde que pactuada (STJ - AgRg-REsp 1.301.363 - (2012/0009020-0) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1380; STJ - AgRg-AG-REsp. 121.587 - (2012/0028256-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1345; STJ - AgRg-REsp 1.270.126 - (2011/0184774-5) - 3ª T. - Relª Minª Nancy Andrighi - DJe 24.05.2012 - p. 1373). Tal posicionamento consolidou-se no Recurso Especial Repetitivo n.º 973.827 – RS, no qual o Superior Tribunal de Justiça ainda assentou a tese de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Ainda neste sentido: TJPR - 17ª C.Cível - AC 1010208-0 - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1002496-5 - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 03.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível - AC 1025276-1 - Rel.: Luis Sérgio Swiech - J. 10.07.2013; TJPR - 17ª C.Cível – AReg em AC 886439-5/01 - Rel.: Stewalt Camargo Filho - J. 10.07.2013. Portanto, à vista das cláusulas mencionadas e da divergência entre as taxas mensal e anual, previstas nos contratos, fica caracterizada a pactuação expressa, devendo, deste modo, ser admitida a capitalização de juros. Destaca-se, não há inconstitucionalidade na Medida Provisória n.º 2170-36, pois o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Paraná, reexaminando a matéria, considerou constitucional o art. 5º do citado instrumento normativo, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº. 806.337-2/01. Outrossim, a Lei n.º 10931/04 não padece de inconstitucionalidade formal ou material, conforme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR - 13ª C.Cível - AC 1124917-5 - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 11.12.2013) e pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Quarta Turma, AgRg no REsp n. 1.038.215/SP, relatora Ministra Maria Isabel Galotti, DJ de 19.11.2010). O Superior Tribunal de Justiça pacificou o posicionamento segundo o qual as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada no Decreto nº 22.262/1933, nos termos do que já dispõe o verbete da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. O entendimento foi o de que a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é indicativo de abusividade e que são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406, ambos do Código Civil. Ademais, somente se admite a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade esteja cabalmente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto (REsp 1.0610530-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). À vista da ausência de abusividade das condições contratuais nos 14 contratos objeto da lide, não procede a pretensão de redução dos juros aplicados. Quanto a perícia realizada nos autos apensos (evento 195), o perito concluiu que “Não houve a apresentação do contrato de abertura de conta corrente (cheque especial)” e que dado a ausência do contrato não é possível aferir as tarifas alegadas, e quanto a Conta Garantida, foi apresentado um contrato, entretanto não houve comprovação e apresentação dos extratos desta conta. No laudo, quanto a Taxa de juros e a Capitalização, não foi apresentado os extratos e detalhamentos individuais das operações, e não há documentos necessários que possibilitem a aferição da taxa de juros praticada em cada operação, do mesmo modo, não foi possível conferir sobre a capitalização (evento 195 autos apensos, fl. 30). Especificamente quanto a limitação dos juros à taxa média de mercado, a Ministra Nancy Andrigui observou: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Como se percebe, a taxa média é um parâmetro, mas não é uma regra. Afinal, se há uma taxa média, é porque há instituições que praticam taxas superiores e inferiores a esse valor e que todos, juntos somados, geram essa média divulgada pelo Banco Central. (TJPR - 17ª C. Cível – APL 12808263 - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - DJ: 1665 08/10/2015). (grifou-se). Após análise dos autos, conforme planilha apresentada pela autora (evento 1.11) foi possível concluir que a média das taxas praticadas pelo Banco réu na conta corrente nos períodos analisados de agosto de 2013 a outubro de 2014 tem taxa de juros média de 9,27% ao mês, superior as médias dos mesmos períodos das taxas praticadas no mercado que é de aproximadamente 8,21% ao mês, ou seja, sequer alcança o marco de uma vez e meia a taxa média, segundo os parâmetros jurisprudenciais, razão pela qual não merece acolhida o pedido de limitação. Passo a análise das tarifas, débitos de seguro e títulos de capitalização que a autora afirma não serem autorizadas no valor de R$ 593.742,96 (quinhentos e noventa e três mil e setecentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos). As tarifas praticadas pelo banco são autorizadas pela Resolução 2.303 de 25/07/1996 que disciplina a cobrança por parte das instituições financeiras e exige a divulgação de tabela descritiva correspondente nas agências e qualquer outro meio de divulgação disponibilizado ao cliente. Veja-se: Art. 2º É obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior, em local visível ao público, contendo: I - relação dos serviços tarifados e respectivos valores; II - periodicidade da cobrança, quando for o caso; III - informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. Parágrafo 1º Apenas as tarifas relativas aos serviços listados no quadro poderão ser cobradas. O tarifário é divulgado nos terminais eletrônicos, através dos extratos da conta corrente e pela internet no site www.bb.com.br. Não havendo, portanto, qualquer irregularidade nas tarifas cobradas. Quanto aos títulos de capitalização OUROCAP não há qualquer vício de consentimento, não sendo demonstrada qualquer relação entre o título de capitalização e o contrato de abertura de conta corrente, sendo a autora a beneficiária dos resgates efetuados, válida é a cobrança, visto que beneficiou o próprio devedor. Veja-se: TITULO DE CAPITALIZAÇÃO (OUROCAP) – Venda casada -Inocorrência – Não demonstrada qualquer relação entre os títulos de capitalização e o contrato de abertura de conta – Caso em que foram apresentados os contratos devidamente assinados pela autora – Validade de sua cobrança, visto que beneficiou o próprio devedor, que optou por sua contratação – Má-fé que não se presume – Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito – Art 373,I, do CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO (TJ – SP -APL: 09359601220128260506 SP 0935960-12.2012.8.26.0506, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data da Publicação: 14/02/2017. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência, limitada à somatória dos encargos moratórios e remuneratórios contratados, e adstrita à taxa contratada para a normalidade é devida para a inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa. Incide in casu, o entendimento consignado no verbete das Súmulas nº 30, 294 e 296, todas do referido tribunal (AgRg no Ag 1394166/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04/06/2012; AgRg no REsp 1288624/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/05/2012). No caso concreto, não se verifica indevida a cumulação de comissão de permanência com demais encargos moratórios. Deste modo, impositivo a improcedência do pedido. Encontra-se consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não incide a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando o encargo considerado indevido é objeto de controvérsia jurisprudencial e não está configurada a má-fé do credor (AgRg no REsp nº 856.486; Reclamação nº 4.801-PR). Na hipótese fática sub examine, observa-se que a legalidade da cobrança dos encargos consignados no contrato firmado entre as partes é debatida na jurisprudência. De outro vértice, não há qualquer circunstância nos autos, ou decorrente das regras da experiência (CPC/2015, art. 375), a evidenciar má-fé pela parte ré. Ante o exposto, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação supra Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC) levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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