Cumprimento de sentença 0013754-22.2019.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0013754-22.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013754-22.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013754-22.2019.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$120.000,00 Exequente(s): CLEBERTON PASTORIO SADI SEBASTIÃO PASTORIO SENILDA PASTORIO Executado(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA Vistos, etc. Ao ev. 244.1 foram opostos Embargos de Declaração pela parte requerente em face da decisão que homologou a transação extinguindo o feito ao ev. 220.1. Para tanto, argumentou haver omissão/erro material, vez que o acordo dispôs que o mesmo se refere apenas à executada MAPFRE SEGUROS GERAIS, e não à co-executada TRANSPORTADORA UNIÃO, devendo a execução prosseguir em face da última. Ademais, considerando que o pagamento efetuado pela Transportadora apenas ocorreu em data de 24.11.20, apesar de devidamente intimada para o pagamento em data de 22.12.19, defende a incidência de multa de 10% e honorários de 10% do par. 1º do art. 523 do CPC, vez que não houve o pagamento no prazo de 15 dias da intimação. À vista disso, requer sejam os autos remetidos para atualização de cálculo junto ao contador judicial. Manifestação do embargado ao ev. 269.1 em discordância dos referidos embargos. É o relatório. Decido. Tempestivos os Embargos, vez que opostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias conforme estabelece o art. 1.023 do CPC. De fato, houve omissão/erro material na decisão proferida por este juízo, deste modo passo a suprir a omissão: Para tanto, considera-se a decisão de ev. 10.1 que determinou o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados efetuem espontaneamente o pagamento do débito apontado no ev. 1.1, sob pena da incidência de multa. Entretanto, apenas na data de 24.11.2020 houve a quitação do débito da executada TRANSPORTADORA UNIÃO conforme comprovante de pagamento juntado aos autos ao ev. 134.2. Desde modo, assiste razão a parte embargante, vez que não houve o pagamento no prazo de 15 dias da intimação. Dessa forma, conheço os Embargos de Declaração opostos ao ev. 244.1 e dou provimento para alterar a decisão proferida, que passa a ter a seguinte redação: “Vistos, As partes entabularam acordo (ev. 215.1). Desta forma, homologo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo realizado entre as partes e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, apenas em relação a executada MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Honorários conforme acordo. Eventuais custas remanescentes a cargo da executada, eis que sucumbente. Determino o prosseguimento do cumprimento de sentença em face da executada TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.” Ademais, conforme requerido pela embargante, remetam-se os autos ao contador judicial para atualização do cálculo referente a executada TRANSPORTADORA UNIÃO a fim de constar o acréscimo de multa bem como honorários advocatícios em 10%, na forma da decisão proferida ao ev. 10.1. Retifique-se. No mais, persiste a decisão como lançada. Dil.nec.Int. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA UNIÃO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(381)

legal

Todos os documentos(22)