Reintegração / Manutenção de Posse 0001579-44.2020.8.16.0136 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001579-44.2020.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2022, 15:31

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/08/2022, 15:09

RECEBIDOS OS AUTOS

05/08/2022, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/07/2022, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/07/2022, 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2022, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 14:11

JUNTADA DE ACÓRDÃO

01/07/2022, 14:10

RECEBIDOS OS AUTOS

30/06/2022, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001579-44.2020.8.16.0136 Recurso: 0001579-44.2020.8.16.0136 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Recorrente(s): NILSON LARA DE LIMA Recorrido(s): MARIO SOBOTA 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando a impugnação formulada em contrarrazões (mov. 72.1) e que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira da parte recorrente, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de revogação da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda completa ou comprovante de isento ou de não entrega da declaração, comprovantes de rendimentos, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

17/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

02/12/2021, 16:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

30/11/2021, 22:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 18:38

Documentos

Outros

•22/10/2021, 08:13

Outros

•08/09/2021, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001579-44.2020.8.16.0136 Recurso: 0001579-44.2020.8.16.0136 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Direito de Vizinhança Recorrente(s): NILSON LARA DE LIMA Recorrido(s): MARIO SOBOTA 1. Tendo em conta que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessária a análise do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), o magistrado pode, se houver “elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade”, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Tem-se, portanto, que se trata de presunção relativa. Sendo assim, considerando a impugnação formulada em contrarrazões (mov. 72.1) e que não há nos autos documentos suficientes que demonstrem a situação financeira da parte recorrente, se faz necessário obter outros dados para a aferição da real necessidade da parte Nesse sentido, propõe o Enunciado 116 do FONAJE: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” 2. Portanto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de revogação da benesse, junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais (é essencial que seja possível aferir a extensão dos ganhos e das despesas da parte e de eventuais membros de sua unidade familiar), como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda completa ou comprovante de isento ou de não entrega da declaração, comprovantes de rendimentos, detalhamento dos gastos mensais (aluguel, luz, água, condomínio), extratos bancários, cópia da carteira de trabalho, entre outros. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juíza Relatora

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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JUNTADA DE ACÓRDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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