Interdito Proibitório 0008805-55.2019.8.16.0033 - TJPR

Interdito Proibitório 0008805-55.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008805-55.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008805-55.2019.8.16.0033 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.500,00 Polo Ativo(s): Dorcimeiry Rodrigues Pereira Polo Passivo(s): REGIANE PAULA DE OLIVEIRA Vistos etc. 1. RELATÓRIO DORCIMEIRY RODRIGUES PEREIRA, ajuizou ação de interdito proibitório c/c antecipação de tutela em face de REGIANE PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA, ambas qualificadas na petição inicial. Narrou, em síntese: a) reside no imóvel de propriedade da requerida junto com seu marido e dois filhos desde 02/02/2019, momento em que celebrou junto com esta e seu marido um contrato de locação de imóvel residencial pelo período de 18 (dezoito) meses; b) após a formalização do contrato, passou a receber inúmeras ligações, mensagens e áudios da requerida, informando que estaria em processo de divórcio e que deveria depositar o valor integral do aluguel em sua conta; c) algum tempo após a locação do imóvel passou a depositar metade do aluguel para cada locador, contudo, novamente começou a receber mensagens de texto e áudios via aplicativo de celular, estes que sempre demonstravam conflitos em seu relacionamento, por fim, na última semana a requerida de forma insistente ameaça retornar para o imóvel, alega que será despejada e precisa do imóvel para residir com seus filhos; d) ante a fracassada tentativa de resolução extrajudicial realizada para que cesse tais ameaças para retomada do imóvel, assim como todo o transtorno causado até o presente momento pela conduta da requerida, transtorno este que já ultrapassou o mero dissabor. Requereu: a) a concessão da tutela antecipada do interdito proibitória, com o intuito de preservar a posse e determinar para que a requerida cesse qualquer ameaça que possa caracterizar turbação ou esbulho possessório; b) a condenação da requerida a pagar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais; c) a confirmação do mandado proibitório, sub pena de multa. Em decisão de seq. 12.1 foi concedido à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Na mesma oportunidade foi deferida a medida liminar de segurança da posse e concedido mandado proibitório do imóvel em questão. Citada, a parte ré apresentou contestação (# 35.1). Nessa oportunidade, sustentou, preliminarmente, que as conversas extraídas pela requerente são ilícitas, visto que colhidas sem prévia autorização judicial. Quanto ao mérito, alegou: a) a não configuração de ameaça de esbulho ou turbação; b) não restou configurado o dano moral, por se tratar de simples aborrecimento. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Réplica à contestação (# 40.1). Intimadas, as partes indicaram as provas pretendidas (# 46.1 e 47.1). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera. Em decisão de seq. 87.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. As partes apresentaram alegações finais. Era o necessário a relatar, DECIDO. 2.FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de interdito proibitório c/c indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que vem sofrendo ameaças da requerida de retornar ao imóvel, em que a demandante reside com seu marido e dois filhos. O interdito proibitório é a ação possessória prevista no artigo 1.210, do Código Civil, que dispõe, in verbis: Art. 1210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. No mesmo sentido, prevê o artigo 567, do Código de Processo Civil: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que se trata de ação de caráter preventivo, vale dizer, que visa a se antecipar ao ataque possessório a fim de impedir a sua ocorrência. Para obter referida proteção possessória, deve ocorrer a comprovação: a) da posse, direta ou indireta, exercida sobre a coisa; b) da existência de ameaça de turbação ou de esbulho; e c) do justo receito de moléstia da posse. No caso dos autos, a parte autora sustenta tais ameaças nas mensagens encaminhadas pela requerida, com a intenção de retornar ao imóvel alugado para morar com seus filhos. Primeiramente, entendo que não restou demonstrado pela parte autora as ameaças de turbação ou esbulho iminente, pois analisando as conversas juntadas, verifica-se que a parte requerida informou a parte autora a necessidade de retornar ao imóvel locado em razão de não ter para onde ir com seus filhos (# 1.6 – 07). Em contratos por prazo determinado, o dono não pode solicitar o imóvel antes do prazo, exceto se apresentar um motivo aceito por lei. Neste sentido, dispõe o artigo 47, da Lei 8.245/1991: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: (...) III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio. No presente processo, é muito evidente que não houve ameaça ilegítima à posse exercida pela autora. Não há menção de tentativa de esbulho ou de expulsão dela do imóvel onde reside. Na realidade, a ré, uma das locadoras do bem, apenas externou sua intenção futura de reaver a posse do bem, não de modo violento, mas pelo encerramento do vínculo jurídico de lcoação. Com efeito, os autos não mostram ameaça concreta de turbação ou esbulho iminente, pela requerida contra a autora, tendo ela apenas encaminhado mensagens externando a intenção de reaver o imóvel para residir com os seus filhos, ou seja, exercer direito legítimo de pôr fim ao contrato de locação, com justo motivo. Igualmente, não há que se falar em dano moral, pois a requerida estava exercendo seu direito legítima de pôr fim ao contrato de locação e retomar o imóvel locado para residir com os seus filhos. Assim, entendo que os pedidos devem ser julgados improcedentes e, da mesma forma, deve ser revogada a medida liminar do mandado proibitório concedido em decisão de seq. 12.1. Com a revogação da liminar concedida à seq. 12.1, não há que se falar em aplicação da multa diária fixada. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora na petição inicial, e julgo extinto o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Revogo a liminar concedida a parte autora. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (v. art. 85 do CPC), os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, inciso I ao IV, do CPC, corrigidos pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta decisão, eis que hoje arbitrados. Mantenho a decisão de seq. 12.1, quanto ao deferimento ao autor da gratuidade da justiça, ficando sobrestada a exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência, conforme determina o artigo 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 1. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazoar. 2. Após, automaticamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme prevê o artigo 1010, IV, §3º, do Novo Código de Processo Civil. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

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