Execução de Título Extrajudicial 0000388-07.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000388-07.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

29/07/2022, 13:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/06/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

28/06/2022, 16:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/06/2022, 16:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

28/06/2022, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2022, 15:43

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/05/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000388-07.2021.8.16.0175 Recurso: 0000388-07.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): TATIANE SANTIAGO DA SILVA Tendo em vista que (i) a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma, nos termos do art. 99, §7º, do CPC; (ii) em se tratando de pessoa jurídica, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade” (AgInt no AREsp n.º 1.228.850/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018); (iii) os documentos acostados às seqs. 17.1-17.18 não são capazes de, por si sós, comprovar a alegada hipossuficiência; e (iv) a pessoa jurídica recorrente, FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA., é constituída como Empresa de Pequeno Porte - EPP (seq. 1.4), para a qual a receita bruta anual varia entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (art. 3º, II, da Lei Complementar n.º 123/06), intime-se ela para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos os seguintes documentos, sem os quais os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos: a) extratos de movimentações bancárias em todos os bancos nos quais tiver conta, referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 (providência cujo correto cumprimento poderá ser conferido via sistema SISBAJUD); b) se optante pelo regime tributário Simples Nacional, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a depender do porte escolhido – MEI, ME ou EPP – relativa ao exercício 2021 (ano-calendário 2020); c) se não optante pelo Simples Nacional, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao exercício 2021 (ano-calendário 2020); d) balanço patrimonial dos últimos 6 meses. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

17/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/12/2021, 15:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:38

Documentos

Outros

•30/09/2021, 18:58

Outros

•16/07/2021, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000388-07.2021.8.16.0175 Recurso: 0000388-07.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): TATIANE SANTIAGO DA SILVA Tendo em vista que (i) a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma, nos termos do art. 99, §7º, do CPC; (ii) em se tratando de pessoa jurídica, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade” (AgInt no AREsp n.º 1.228.850/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 19/06/2018, DJe 25/06/2018); (iii) os documentos acostados às seqs. 17.1-17.18 não são capazes de, por si sós, comprovar a alegada hipossuficiência; e (iv) a pessoa jurídica recorrente, FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA., é constituída como Empresa de Pequeno Porte - EPP (seq. 1.4), para a qual a receita bruta anual varia entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (art. 3º, II, da Lei Complementar n.º 123/06), intime-se ela para que, no prazo de 10 dias, acoste aos autos os seguintes documentos, sem os quais os benefícios da justiça gratuita serão indeferidos: a) extratos de movimentações bancárias em todos os bancos nos quais tiver conta, referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022 (providência cujo correto cumprimento poderá ser conferido via sistema SISBAJUD); b) se optante pelo regime tributário Simples Nacional, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ou Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), a depender do porte escolhido – MEI, ME ou EPP – relativa ao exercício 2021 (ano-calendário 2020); c) se não optante pelo Simples Nacional, Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) relativa ao exercício 2021 (ano-calendário 2020); d) balanço patrimonial dos últimos 6 meses. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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