Cumprimento de sentença 0003147-45.2002.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003147-45.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0003147-45.2002.8.16.0001 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Moutih Ibrahim em face de Shojiro Oshima e outros. 2. O processo tramitou e atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 3. Analisando os autos, verifico que a parte exequente, ora embargante, apresentou embargos de declaração em evento 247.1, com fundamento no artigo 1.022, II do Código de Processo Civil, requerendo, em apertada síntese: “i) o acolhimento dos embargos de declaração para que seja declarada e penhorada a última verba salarial, sendo determinado a expedição do alvará de transferência para os patronos do credor. Alternativamente penhora de 30% da última parcela; ii) Seja suprida a omissão apontada com determinação da penhora da aposentadoria, no montante de 30%, de ambas as partes executadas, até a quitação do débito”. 4. Os embargos declaratórios opostos pela parte embargante em sequencial 63.1 são tempestivos, devendo, portanto, serem apreciados por este Juízo. 5. O artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil dispõem o seguinte: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 6. Neste sentido, considerando que este Juízo não se manifestou quanto ao requerimento de 30% (trinta por cento) da aposentadoria dos executados até a quitação do débito, os embargos declaratórios merecem provimento para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz na r. decisão, de modo a livrá-la de qualquer lacuna, quando for possível assim entendê-la. 7. Com relação ao tema, o artigo 833, IV do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; 8. Conforme pode ser observado a partir do teor do artigo 833, IV do Código de Processo Civil, a remuneração salarial atribuída ao devedor está amparada pela regra de impenhorabilidade. 9. Todavia, em conformidade com o entendimento mais atualizado da Corte Judicial, esta regra de impenhorabilidade não pode ser reputada como absoluta. E, realmente, embora seja necessário a preservação da verba salarial auferida pelo devedor, impende destacar que o seu resguardo deve ser compatível com à manutenção do seu mínimo existencial, vale dizer, a quantia necessária para fazer frente aos seus gastos essenciais. 10. De outra forma, a aplicação da regra da impenhorabilidade em caráter absoluto teria o condão de trazer situações iníquas, das quais um devedor que auferisse renda mensal muito elevada ficaria salvaguardado de qualquer constrição judicial mediante alegação de impenhorabilidade. Esta manobra, diga-se, deve ser sopesada em cada caso concreto, levando-se em consideração a situação do credor que corre o risco de ver o débito respectivo prolongar-se sem qualquer solução de tempo. 11. Neste sentido, menciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE QUE A DECISÃO CONSTRITIVA SEJA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A regra geral da impenhorabilidade, mediante desconto em conta bancária, de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, constante do art. 649, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 833 do CPC/2015), incidente na generalidade dos casos, pode ser excepcionada, diante das condições fáticas do caso concreto. Precedentes. 2. Determinação genérica de penhora de percentual de salário. Necessidade de retorno dos autos à origem para a aferição das peculiaridades do caso, a fim de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no art. 833 do CPC/2015. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1748313/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) 12. No intuito de verificar a possibilidade de afastar, ou não, a regra de impenhorabilidade geral contida no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, determino a expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que prestem informações acerca dos proventos de aposentadoria pagos aos executados Keiko Oshima (NB 87420314-7) e Shojiro Oshima (NB 86715763-1), juntando aos autos os últimos 3 (três) benefícios pagos às respectivas partes. 13. Ante ao exposto, conheço os embargos de declaração, eis que tempestivos, e quanto ao mérito, dou provimento para o fim de suprir omissão da decisão de evento 242.1, nos termos da fundamentação supra. 14. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 242.1. 15. Deste modo, oficie-se ao Itaú Unibanco S. A. para que promova a liberação da quantia de R$1.557,58 (mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), que se encontram bloqueados na conta 01593-6, agência 8612, de titularidade da Sra. Keiko Oshima e a transferência de R$2.705,62 (dois mil setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos) à conta judicial vinculada aos presentes autos 16. No intuito de dar celeridade ao feito, ressalto que havendo interesse no levantamento de valores, este juízo tem se acautelado no sentido de determinar aos advogados das partes que juntem aos autos instrumento de procuração atualizada com poderes específicos para levantamento de valores. 17. Assem sendo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) junte aos autos instrumento de procuração atualizado; ii) informe os dados bancários para expedição de alvará de transferência e; iii) apresente planilha atualizada do débito, tendo em vista o tempo transcorrido. 18. Cumprida a determinação supra, expeça-se alvará de transferência em favor da parte credora, para o levantamento da quantia de R$ 5.583,15 (cinco mil quinhentos e oitenta e três reais e quinze centavos), devidamente atualizada, referente ao bloqueio de valores realizado em evento 202.2, os quais foram transferidos à conta judicial vinculada aos autos em seq. 233.1. 19. Com a resposta dos ofícios, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 20. Por fim, retornem os autos conclusos para decisão. 21. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MGF

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ERNALDO MELEK

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(478)

Todos os documentos(27)