Cumprimento de sentença 0001225-44.2019.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001225-44.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001225-44.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001225-44.2019.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): DAVID RUDEK Réu(s): CARLOS BELO CATARINA RUBILOSVKI IRINEU BELO IRINEU SKOTNITZKI RENATO BELO SERGIO BELO Vistos, etc. Trata-se de ação denominada de "Nulidade de Negócio Jurídico cumulada com Reintegração de Posse" proposta por Davi Rudek em face de Irineu Belo, Renato Belo, Sergio Belo, Carlos Belo, Irineu Skotnitzki e Catarina Rubioski, sob a alegação de que “tanto a cessão de direitos sucessórios quanto a cessão de direitos possessórios que a senhora Catarina Rubioski fez para Irineu Skotnitzki são nulas de pleno direito, pois Catarina já não tinha mais nenhum direito sobre o imóvel rural situado em Pedra Branca, uma vez que Catarina já tinha transferido para a Olaria Humenhuk todos os seus direitos hereditários sobre o citado imóvel no dia 31/05/1990 através de escritura pública”. Devidamente citados, os demandados apresentaram contestação no evento nº 69. Inicialmente, arguiram: a) a ilegitimidade passiva dos demandados Carlos Belo, Irineu Belo, Renato Belo e Sergio Belo; b) a necessidade de litisconsórcio passivo necessário com Catarina Rubilosvki; c0 a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação; d) a carência de ação; e e) a prescrição. Em relação ao mérito, aduziram que “não cabe ação possessória porque a posse da alienante Catarina Rubilosvki sobre o imóvel sempre foi exclusiva, pública, contínua e pacífica”. Impugnação à contestação apresentada no evento nº 72. Acolhida a arguição de litisconsórcio passivo necessário, determinou-se a inclusão no polo passivo e citação de Catarina Rubioski. Devidamente citada (evento nº 103), a demandada Catarina Rubilosvki apresentou contestação no evento nº 105. Inicialmente, arguiu: a) a ausência de documento indispensável à propositura da ação; b) carência de ação; e c) a ocorrência de prescrição. Em relação ao mérito, alegou que “nem o Autor, nem a Olaria Humenhuk, nem José Humenhuk ou qualquer outra pessoa que não fosse Catarina Rubilosvki teve posse para buscar, por meio desta ou de qualquer outra ação POSSESSÓRIA, a reintegração de posse frente ao Réu Irineu Skotnitzki, que, como explicado à saciedade, é sucessor singular da possuidora e alienante Catarina Rubilosvki”. O demandante impugnou os termos da contestação no evento nº 108. O procedimento foi saneado, ocasião em que as questões preliminares foram rejeitadas (evento nº 117). Audiência de instrução realizada (evento nº 160). O demandante apresentou alegações finais por memoriais no evento nº 166 e os demandados no evento nº 169. É o relatório. Decido. Da Nulidade da Cessão de Direitos Hereditários. Segundo o demandante, "tanto a cessão de direitos sucessórios quanto a cessão de direitos possessórios que a senhora Catarina Rubioski fez para Irineu Skotnitzki são nulas de pleno direito, pois Catarina já não tinha mais nenhum direito sobre o imóvel rural situado em Pedra Branca, uma vez que Catarina já tinha transferido para Olaria Humenhuk todos os seus direitos hereditários sobre o citado imóvel no dia 31/05/1990 através de escritura pública". Compulsados os autos, constata-se que a demandada Catarina Rubilovski, juntamente com os demais herdeiros de Ana Rubioski Veres, cederam os direitos hereditários, em 31.04.1990, para a Olaria Humenhuk (evento nº 1.2). Posteriormente, em 30/04/2007, a referida demandada cedeu Irineu Skotnitzki os direitos havidos em razão do óbito de Ana R. Veres, especificando que se trata de “parte ideal do imóvel rural, com área de 19.914,58m² [...] objeto da transcrição imobiliária sob nº 3874, do CRI local” (evento nº 1.4), envolvendo, ainda que parcialmente, o mesmo objeto da cessão anterior. Tal fato foi confirmado pelo depoimento da testemunha José Humenhuk que afirmou que adquiriu os direitos hereditários de Catarina em 1990 e pela testemunha Dionísio Marcinek que afirmou ter conhecimento de que Catarina havia cedido os direitos hereditários para a Olaria e que, posteriormente, vendeu novamente para Irineu Skotnitzki. Com efeito, dispõe o art. 166 do Código Civil que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Logo, considerando que, à época da Cessão de Direitos Hereditários realizada entre Catarina e Irineu Skotnizki, o objeto já não mais pertencia à alienante, o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico se impõe. Não bastasse, constata-se outro vício capaz de ensejar a ineficácia do negócio jurídico caso não fosse nulo. É que é vedada a cessão de direito hereditário quanto à bem específico, nos termos do § 2º do art. 1.793 do Código Civil: “é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente”, sendo justamente este o caso dos autos. Da Nulidade de Cessão de Direitos Possessórios. De outro bordo, aduziu o demandante que “a transferência dos direitos possessórios sobre o imóvel situado em Pedra Branca e descrito na escritura pública em anexo é teratológica, pois Catarina não possuía mais nenhum direito sobre o imóvel supracitado, uma vez que já havia transferido por escritura pública todos os seus direitos sobre o imóvel para Olaria Humenhuk em 31/05/1990”. Entretanto, não se deve confundir direitos hereditários com posse propriamente dita. A transferência dos direitos hereditários, que sequer podem versar sobre bem específico, não guarda identidade com o objeto da cessão de direitos possessórios, que, obviamente, diz respeito à posse fática de determinada área. Logo, a alegação de nulidade da cessão de direitos possessórios deve levar em consideração apenas o argumento de que "a cedente não possuía a posse". Analisado o arcabouço probatório constante dos autos, conclui-se que a declaração firmada pela demandada Catarina Rubilovski na escritura pública de cessão de direitos possessórios, na qual afirma que exercia a posse do imóvel, não se afigura verdadeira. A testemunha Lídia Chaikoski afirmou que após a venda dos direitos hereditários para a Olaria, em 1990, todos os herdeiros saíram do imóvel, destacando nunca mais ter visto Catarina ou seu genitor por lá. No mesmo sentido, a testemunha José Humenhuk afirmou que depois que adquiriu os direitos hereditários dos herdeiros, inclusive de Catarina, o pai dela não chegou ficar um ano no imóvel e se mudou para a área urbana para morar com ela, que teria vindo para a cidade antes dele. Também disse que Catarina e seu genitor nunca mais retornaram para o imóvel. A testemunha Dionísio Marcinek disse que nunca viu a demandada Catarina plantar algo no imóvel, o que foi corroborado pela testemunha Carlos Onesko. Tais depoimentos, firmes e coerentes, afastam as narrativas das demais testemunhas, posto que atribuem datas absolutamente diversas para o exercício da posse pela demandada Catarina Rubilovski, não sendo suficientes para desconstituir a conclusão de que não mais exerceu qualquer posse após cessão dos direitos hereditários havida em 1990 para a Olaria. Assim, contendo declaração que não condiz com a realidade, é forçoso concluir que a cessão de direitos posessórios constitui negócio jurídico simulado, o que o torna nulo. Nesse diapasão, dispõe o art. 167 do Código Civil que: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Destacou-se. Da Reintegração de Posse. Por fim, o demandante pleiteou a reintegração de posse do imóvel objeto da lide, sustentando que os demandados “invadiram uma propriedade que não são suas e quando notificados para desocuparem os imóveis, opuseram resistência”. Com efeito, dispõe o art. 561 do Código de Processo Civil que incumbia ao demandante provar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou do esbulho; e d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração. Em seu depoimento pessoal, o demandado Irineu Skotnitzki afirmou que teria comprado a área entre 2006 e 2008. A testemunha José Humenhuk disse que João Chavkoski plantava na área, com sua autorização, até meados de 2002. Relata que em virtude de problemas pessoais foi morar em Curitiba e, em especificar a data, disse que uma senhora avisou o seu filho que teriam invadido o terreno. Esse tempo de plantio de João Chavkoski, qual seja, até 2002, foi corroborado pela testemunha Carlos Onesko que também disse que, após João Chavkoski, teriam sido os demandados de sobrenome Belo que passaram a utilizar o terreno. Os demandados Carlos Belo e Irineu Belo confirmaram que já utilizaram a área do Irineu Skotnitzki através de arrendamento. Portanto, percebe-se que José Humenhuk deixou de exercer a posse sobre o imóvel por volta do ano 2002 e que nunca mais voltou a exercer a posse. Outrossim, o demandante, seu sucessor, não comprova ter exercido em qualquer momento a posse da área que pretende lhe seja reintegrada. Logo, não comprovada a posse anterior, não faz jus à reintegração, sendo irrelevante a nulidade dos negócios jurídicos reconhecida nos tópicos anteriores. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial apenas para: a) declarar a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos hereditários registrada no livro nº 93N às folhas 274 do Serviço Notarial da Comarca de Prudentópolis (evento nº 1.4); e b) declarar a nulidade da escritura pública de cessão e transferência de direitos possessórios registrada no livro nº 106N ás folhas 284 do Serviço Notarial da Comarca de Prudentópolis. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 2/3 para os demandados e 1/3 para o demandante. Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado (média INPC e IGP-DI) atribuído à causa, sendo, de tal valor, 2/3 devido pelos demandados ao procurador do demandante e 1/3 devido pelo demandante ao procurador dos demandados. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tabelionato de Notas desta Comarca de Prudentópolis, via mensageiro, para que averbe a nulidade das escrituras públicas de cessão de direitos. Consigne-se, no ofício, que os atos deverão ser imediatamente cumpridos e que os custos e emolumentos das averbações são de responsabilidade dos demandados e deverão integrar a conta geral de custas que, em caso de inadimplemento, poderá ensejar o protesto do nome dos devedores. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 15 de fevereiro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE DAVID RUDEK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(303)