Execução de Título Extrajudicial 0016811-94.2018.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016811-94.2018.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016811-94.2018.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.886,93 Exequente(s): A.B.COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA Executado(s): MILTON DILKIN SONIA MARA BATISTA 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação da parte executada. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tal medida não pode ser aplicada indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da parte executada, seja porque dita providência não guarda relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal, seja porque tal medida viola o disposto no art. 5º, XV, da Constituição da República, que assegura a liberdade de locomoção. 8. Portanto, não se revela razoável, sensata, tampouco adequada, a medida pleiteada, que, a pretexto de servirem para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, acarretaria verdadeira punição, o que não pode ser admitido, devendo ser ressaltado que não há nos autos elementos que evidenciem que o executado esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Monitória. Cumprimento de sentença. Não localização de bens da devedora passíveis de penhora. Pedido de expedição de mandado para apreensão da Carteira Nacional da Habilitação, do passaporte e cancelamento dos cartões de crédito da devedora até a quitação do débito. Indeferimento. Restrição de direitos: abusividade na medida pretendida. Ademais, tais medidas não se prestariam a alcançar o fim almejado. Decisão mantida. Agravo improvido.” (TJSP - Relator(a): Francisco Occhiuto Júnior; Comarca: Piracicaba; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2016; Data de registro: 02/12/2016) “Agravo de Instrumento Ação de execução de título extrajudicial Insurgência em face de decisão que indeferiu pleito do banco agravante para bloqueio dos cartões de crédito dos executados, ora agravados Descabimento do inconformismo O juiz pode impor medidas visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, desde que não configure medida inútil a finalidade almejada Ausência de qualquer indício de ocultação de patrimônio De qualquer forma, não há comprovação de que a medida seria eficaz para a satisfação do crédito perseguido - Manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido”. (AI n.º 2063940-12.2017.8.26.0000 TJSP/12ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Jacob Valente j. 08/06/2017). 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 207. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 15 de fevereiro de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERP-JUD - PESQUISA NACIONAL DE BENS IMÓVEIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(384)

Todos os documentos(23)