Execução Fiscal 0000231-12.2008.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0000231-12.2008.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000231-12.2008.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000231-12.2008.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$4.583,88 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): ADRIANA GOMES ONUKI ADRIANA GOMES ONUKI - ME DESPACHO Diante do contido no acórdão de mov. 180.2, promova-se a liberação do montante bloqueado em favor da parte executada, considerado impenhorável, intimando-se a defesa técnica para, se for o caso, informar a conta bancária destinatária da transferência. No mais, observo dos autos que apenas remanesce a dívida relativa às custas processuais remanescentes, haja vista que a dívida principal e os honorários advocatícios já foram quitados. Pelo voto condutor do acórdão, observo que apenas foi concedida a gratuidade da justiça quanto ao recurso interposto. A propósito: Deste modo é importante deixar claro que a concessão do benefício se refere às custas relativas à interposição do presente agravo de instrumento e eventuais recursos posteriores, pois o objetivo de benesse é justamente viabilizar o acesso à justiça, mas não abrange as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes do executivo, porquanto se trata de ônus sucumbencial pelo ajuizamento da cobrança. Destaco, inclusive, que a executada já procedeu com o pagamento das custas processuais iniciais (mov. 1.4 – fls. 04), havendo apenas saldo apurado pela escrivania (mov. 23.1). Sendo assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento das custas processuais remanescentes, ainda que de forma parcelada. Caso decorrido o prazo in albis, manifeste-se a Sra. Escrivã. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(21)