Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-78.1992.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000619-78.1992.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000619-78.1992.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000619-78.1992.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pensão Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): SELMA DIAS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar oriunda de ação ordinária de revisão de pensão previdenciária cumulada com pedido de pagamento e atualização de atrasados promovido por SELMA DIAS inicialmente em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – IEP. (mov.1.1, pdf 202). 2. Primeiramente, compulsando os autos observa-se que o cumprimento da obrigação de pagar foi noticiado em mov. 24.2. Além disso, apesar de devidamente intimada (mov. 38), a parte exequente renunciou ao prazo (mov. 43). Deste modo, pressupõe-se que concordou com a quitação e não mais subsiste interesse no prosseguimento do feito. 3. Ante o exposto, julgo extinto o processo com fincas no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Ademais, analisando detidamente o processo, verifica-se que o pagamento da primeira parcela do débito foi depositado na conta judicial nº. 4400106672287 (mov. 1.2, pdf 26), a qual posteriormente foi transferida para a conta judicial nº. 2939 / 040 / 01530184-2 (mov. 1.2, pdf 101). Neste sentido, constata-se que o saldo residual decorre da atualização monetária dos valores depositados na conta judicial nº. 2939 / 040 / 01530184-2 a título de pagamento da primeira parcela do débito (mov. 29.1), os quais em 30/09/2016 foram transferidos para conta judicial nº. 2939 / 040 / 01590009-6 (mov. 29.2). Portanto, é possível concluir que tais valores pertencem à exequente, contudo, devidamente intimada (mov. 38), esta renunciou ao respectivo prazo (mov. 53). Sendo assim, ante à renúncia da parte exequente e considerando a existência de saldo de valor ínfimo em conta vinculada aos autos (mov. 29.2), promova-se a transferência dos valores ao FUNJUS. 6. Havendo custas remanescentes,cumpra-se as disposições pertinentes do Código de Normas para sua cobrança. 7. Oportunamente, ante ao fim da prestação jurisdicional, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Cumpra-se, no que couber, a portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(78)