Cumprimento de sentença 0002206-66.2014.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002206-66.2014.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002206-66.2014.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0002206-66.2014.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Descontos dos benefícios Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLAUDOMIRO PEDRO ANGELO DONIZETE CARLOS BRUZAROSCO EDER MIRANDA PADOVANI COLETI EDILAINE DA ROCHA ALVES MILITÃO DA SILVA ELCO LOURIVAL DA SILVA Joice Raiane de Souza Mendonça João Januário Marchioti da Silva LUCIANO PADOVANI COLETI ROBERTO RIVELINO FERREIRA SANDRA JANUARIO DA SILVA BRUZAROSCO SARA JANUARIO SILVA FERREIRA SILVANA JANUARIO DA SILVA SUELY DA SILVA Selma Januário da Silva Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos. 1. Relatório Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por DEMERVAL CAETANO DO NASCIMENTO e outros, em face de ESTADO DO PARANÁ objetivando à restituição dos valores descontados indevidamente dos proventos dos aposentados e pensionistas entre o período de 1997 até 30/10/2002 sob a égide da EC 20/98 acrescida de juros e correção monetária. Em decisão de seq. 14 houve determinação pelo juízo de limitação de litisconsórcio ativo aos 10 (dez) dez primeiros integrantes do polo ativo, excluindo do feito os demais, tendo sido complementada em seq. 18 para o fim de limitar no polo ativo os espólios e excluir os demais autores, tendo a determinação sido cumprida em seq. 24. A inicial foi recepcionada em seq. 51, com determinação de citação e conversão do rito em ordinário. Devidamente citado, o requerido arguiu, em preliminar, a prescrição do fundo de direito do autor. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos. Ao final, pleiteou a improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação em seq. 59. As partes especificaram as provas em seq. 90 e 105, e houve manifestação do Ministério Público em seq. 108 pela desnecessidade de intervenção. O autor apresentou emenda em seq. 110 pugnando pela inclusão da PARANAPREVIDÊNCIA no polo passivo, tendo o requerido Estado do Paraná manifestado concordância (seq. 122). Determinada sua inclusão (seq. 125), e devidamente citado (seq. 128), a requerida PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação em seq. 129 sustentado, em preliminar, a prescrição da pretensão e pleiteou a extinção da lide. Pelos requeridos foi pleiteado o julgamento antecipado da lide (seq. 143 e 145). Saneado o feito (seq. 163), determinou-se o julgamento antecipado da lide. Houve determinação nos autos (seq. 174), para juntada da sentença que julgou extinta a execução sem resolução do mérito, cujo cumprimento se operou em seq. 183.4/208.3. Vieram-se os autos conclusos. Eis o relato essencial dos autos. Decido. 2. Fundamentação Verifica-se, inicialmente, que inexistem nulidades a serem sanadas, inexistindo obstáculos para o julgamento do mérito. Como salientado pelo autor, a questão que se trata os autos já foi objeto de apreciação por meio do Mandado de Segurança sob n° o 131.518-2 processado perante o II GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS do TJPR. Inobstante, tendo aquela decisão conferido efeitos apenas aos descontos posteriores ao seu ajuizamento, qual seja, posteriores a data de 15/10/2002, objetivam os autores com a presente ação a restituição da verba devida em período anterior, qual seja, 1997 até 30/10/2002. Pois bem. Inegável a ilegalidade da cobrança realizada, mormente porquanto a questão já foi objeto de apreciação na ADI 2.189/PR de Supremo Tribunal Federal. Lado outro, como bem pontou o Ilustríssimo Desembargador Hirosê Zeni em seu acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança sob n° o 131.518-2 acerca do presente tema: (...) A afronta aos princípios da autonomia da vontade, da liberdade de associação, e da abusividade nas condições do contrato de gestão, unilateralmente estabelecido, estão presentes no desconto obrigatório que não disfarça a sua natureza confiscatória, cuja vedação está consignada no art. 150, IV, da Constituição Federal, tornando por via de conseqüência, flagrantemente inconstitucional os arts. 78 e 79, da Lei n° 12.398/99, que estabelecem as contribuições para o fundo de previdência e para o fundo de serviços médico-hospitalares. Com efeito, a propósito do que se questiona no presente mandamus, merece destaque o que tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: "CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO. O aposentado não é servidor público, não tem relação profissional com a Administração e já contribuiu com a Previdência durante quase toda a sua vida. Sua aposentadoria é sustentada com as suas próprias contribuições. A aposentadoria é regida pela legislação vigente à época em que o servidor implementou as condições para obtê-la. Qualquer legislação posterior deverá respeitar o direito adquirido. Recurso provido". (STJ, Rec. em MS. n° 11.580/SC, 1a Turma, Rei. Min. Garcia Vieira, DJU 22.05.00, p. 69). Desse modo, os impetrantes na condição de destinatários do inciso II, do artigo 195 da Constituição Federal, tem direito líquido e certo à não incidência da contribuição previdenciária sobre os seus vencimentos de inatividade e/ou de pensionista, evidenciando-se a ilegalidade do ato atacado pela presente ação madamental, cuja concessão definitiva da segurança é medida que se impõe, confirmando-se a liminar concedida. A partir da EC nº 20, de 15.12.98, a questão ora controvertida, passou a ser uma contribuição ilegalmente instituída por se cuidar de hipótese de não incidência, prevista em norma constitucional (art. 195 da CF, com a redação dada pela EC nº 2O, de 15.12.98), verbis; A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições Sociais. I -............(0missis)....................................... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo sobre a aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201. Verifica-se, no texto do inciso II, supra transcrito, que o constituinte, de forma clara e peremptória, excluiu os proventos de aposentadoria e a pensão da incidência da contribuição previdenciária. Por ter sido objetivo o estabelecimento de uma limitação constitucional ao poder de tributar é que só aparentemente constitui esta hipótese de não incidência uma redundância, visto já ter a norma constitucional eximido os inativos e pensionistas da citada contribuição ao referir que esta só é exigível "do trabalhador e dos demais segurados da previdência social". (redação original com grifos acrescidos) Ocorre, todavia, que a pretensão dos autores se submete ao prazo prescricional quinquenal conforme previsto pelo Decreto n° 20.910/32. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR INATIVO E PENSIONISTA. ADIN Nº 2.189-3 JULGADA PROCEDENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANAPREVIDÊNCIA QUANTO A EVENTUAIS VALORES DEVIDOS ANTERIORMENTE A 04 DE JUNHO DE 1999. VERBAS ANTERIORES A 04/06/1999 DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 103, § 8º E 109, AMBOS DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL RECONHECIDA NO TOCANTE AO PERÍODO ANTERIOR A 29.01.1999. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. NÃO É POSSÍVEL INCIDIR O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À RETIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 40 E 195, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS BASEADOS NA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. TERMO A QUO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS FIXADO DE MANEIRA CORRETA. JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ CONHECIDOS DE DESPROVIDOS. Por meio do julgamento da ADIN nº 2.189-3/PR, declarou-se inconstitucional a incidência, sob a égide da EC nº 20/98, de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos pensionistas, como previu a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná. De acordo com o disposto nos artigos arts. 103, § 8º e 109, ambos da Lei Estadual nº 12.398/98, somente o Estado do Paraná, na condição de sucessor legal, tem legitimidade para responder pelos débitos do IPE - Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado do Paraná, até a assunção dos encargos pela Paranáprevidência, sendo, portanto, as verbas anteriores a 29 de janeiro de 1.999 de responsabilidade do Estado do Paraná. É o artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça que dispõe acerca da prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Não são devidos os descontos previdenciários no caso em tela, em razão da procedência da ADI 2.189-3/PR que declarou a Lei nº 12.398/98 do Estado do Paraná inconstitucional no que concerne ao desconto previdenciário dos proventos dos aposentados e pensionistas. É devida a restituição dos tributos recolhidos indevidamente, sendo que o termo a quo para tanto se encontra devidamente fixado na sentença, pois se lei estadual que instituiu contribuição previdenciária para inativos e pensionistas foi declarada inconstitucional neste particular (Lei nº 12.398/98), no mesmo sentido o Decreto nº 721/99, que é seu regulamentador. Os juros de mora não podem, no presente caso, ser estabelecidos observando-se o percentual previsto na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F. A incidência dos juros moratórios é a partir do trânsito em julgado da sentença, no percentual de 1% ao mês. A fixação dos honorários advocatícios encontra-se correta, pois o Doutor Juiz sopesou o tipo de ação, o valor econômico em disputa e o grau de zelo profissional, além do tempo despendido para o serviço e a importância da causa. (TJPR - 18ª C.Cível - ACR - 271163-1 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - Unânime - J. 13.04.2011) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL C/C COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E AO FUNDO MÉDICO HOSPITALAR. SERVIDORES INATIVOS. LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ SOLUÇÃO DA ADI Nº 2.189-3. QUESTÃO SUPERADA FACE A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROPOSITURA DA AÇÃO COMO TERMO "A QUO" DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA, DECRETANDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS APELOS, O MESMO ACONTECENDO COM O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DA PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - ACR - 622703-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sérgio Arenhart - Unânime - J. 15.12.2009) (TJ-PR - REEX: 6227032 PR 622703-2 (Acórdão), Relator: Desembargador Sérgio Arenhart, Data de Julgamento: 15/12/2009, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 316 28/01/2010) (grifos acrescidos) Neste ponto, tendo a ação sido ajuizada em 26/03/2014 objetivando a ilegalidade da contribuição previdenciária correspondente ao período de 1997 até 30/10/2002, impõe-se o reconhecimento da prescrição de sua pretensão visto que ultrapassado o prazo de prescrição legalmente previsto. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO extinto o pedido constante de inicial, extinguindo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, os quais arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, parágrafo 2º e 8º, do CPC sem descuidar do disposto na Lei 1060/50, e art. 98, e seguintes do CPC/15, se tratar de parte beneficiada pela assistência judiciária gratuita. Decorrido em branco o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as normas do CN da e. CGJ/PR. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EVA APARECIDA PADOVANI COLETI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOAO JANUARIO DA SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

APENSADO AO PROCESSO 0002646-38.2009.8.16.0004

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002646-38.2009.8.16.0004

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(337)

Todos os documentos(16)