Reintegração / Manutenção de Posse 0004730-80.2007.8.16.0004 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0004730-80.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004730-80.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004730-80.2007.8.16.0004 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$21.500,00 Polo Ativo(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA Polo Passivo(s): ILMA MARIA DE SOUZA SUELI DO ROCIO ALVES POMBO Vistos. 1. Relatório Cuida-se de ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos proposta por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA em face de ILMA MARIA DE SOUZA e SUELI DO ROCIO ALVES POMBO. Sustenta, em resumo, que firmou na data de 07/04/1995 contrato de concessão de uso de solo (n° 342.00437-2) juntamente com a requerida Sueli que teve por objeto o lote n° 02, da quadra 16 tendo esta assumido o compromisso de pagamento da quantia de R$2.836,35 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais com trinta e cinco centavos) em 120 parcelas a contar do dia 08/05/1995. Relata, no entanto, que as requeridas teriam deixado de quitar a segunda parcela, de vencimento 08/06/1995 bem como todas as subsequentes tendo estado inadimplente até o ajuizamento da ação, quando se operou o vencimento da 119° parcela. Sustenta que mesmo após tentativas extrajudiciais de pagamento. Argumenta que os réus vêm ocupando o imóvel sem qualquer contraprestação, sendo devida reparação material equivalente a um aluguel mensal durante o período da posse irregular. Com fundamento nessas razões, pediu a declaração da resolução contratual, a reintegração na posse do imóvel, a condenação dos réus ao pagamento da reparação material. A inicial foi recebida postergando-se a análise do pleito liminar para após a apresentação de contestação (seq. 1.2). A requerida Ilma Maria de Souza, citada em seq. 1.10, deixou transcorrer o prazo para contestação sem qualquer manifestação (seq. 1.15). Ainda, a requerida Sueli do Rocio Alves Pombo, citada em seq. 1.38, quedou-se inerte nos autos (seq. 13.1). Intimado o autor, este pleiteou o julgamento antecipado da lide (seq. 24). Vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o sucinto relato. Decido. 2. Fundamentação O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia das requeridas, que deixaram de apresentar a contestação dentro do prazo legal. Com efeito, infere-se que as requeridas, regularmente citadas, consoante AR constante do seq. 1.10 e 1.38, deixaram transcorrer in albis o prazo legal, sem apresentarem sua defesa. Tornaram-se, por isso, revéis e confessas quanto à matéria de fato, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, notório que a falta da contestação ou sendo ela intempestiva, induz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo nas hipóteses do art. 320, do CPC. Entretanto, isso não significa que a ação será julgada procedente, pois os fatos podem não conduzir ao que for provado nos autos, ou seja, quando os fatos não tiverem relação jurídica com o direito pretendido. Assim, o reconhecimento da revelia não conduz, necessariamente, ao desentranhamento dos autos da peça contestatória, pois essa medida não é um dos efeitos da intempestividade. O instituto da revelia é a situação processual derivada da não apresentação de defesa válida, que traz efeitos diversos, dentre os quais a fluência dos prazos independentemente de intimações e possibilitar ao revel intervir no feito em qualquer momento, consoante preceitua o artigo 322, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, colhe-se dos autos que, no mérito, a parte autora busca a rescisão do contrato de compromisso de concessão de uso de solo n° 342.00437-2, uma ordem de reintegração na posse sobre o imóvel objeto deste instrumento e a condenação dos réus em valor equivalente a um aluguel mensal pelo período da ocupação irregular do imóvel. Por seu turno, a cláusula a cláusula 7ª (item 5) do contrato impõe às partes que “o não cumprimento de quaisquer das obrigações ajustadas neste termo, bem como o atraso no pagamento de 3 (três) obrigações pecuniárias consecutivas ou não, importará na sua rescisão de pleno direito independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial nos termos da clausula nona do presente” (seq. 1.1. fls. 22). Interpelado judicialmente, os réus permaneceram inertes. Ora, o inadimplemento está caracterizado. É que, como resulta incontroverso dos autos, a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ajustada, não mais pagou as parcelas vencidas como se obrigara. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento do contrato. Nesta senda, diante dos fatos alegados na petição inicial e da dialeticidade, é cediço o consequente acolhimento dos pedidos formulados pela autora, determinando-se a reintegração de posse do imóvel à autora. Ademais, não há qualquer outra circunstância apurada no processo convergente à entendimento diverso. Quanto ao pedido de perdas e danos consistente no pagamento de alugueis à COHAB desde a imissão na posse até a efetiva desocupação, entendo ser devida indenização à autora em decorrência da utilização do imóvel no período de inadimplência, mormente porque não está a se falar de contrato de compra e venda mas sim de contrato de compromisso de concessão de uso de solo, no que restou incontroverso o uso pelo prazo do contrato celebrado. Assim, deve ser julgado procedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) reconhecer a resolução do contrato de n° 342.00437-2, localizado no lote n° 02, quadra 16 registrado na matrícula nº 34.092, da 8ª Circunscrição do Registro de Imóveis de Curitiba/PR, e conceder a reintegração de posse à autora; a.1) Concedo à parte ré o prazo de 30 (trinta) dias, por analogia ao art. 63, caput, da Lei n° 8245/91, para a desocupação do imóvel. Nesse cariz, ressalto que constitui-se como termo inicial para a contagem de tal prazo, a intimação pessoal dos réus ou do(s) ocupante(s) do imóvel para cumprimento voluntario da sentença, depois de seu trânsito em julgado. Após esse prazo, fica autorizado a expedição de mandado de reintegração para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias ficando autorizado o uso de força policial em havendo necessidade. b) condenar, solidariamente, os réus ao pagamento de indenização à autora, por perdas e danos, equivalente a um aluguel mensal pelo período da ocupação do bem, até a data da desocupação (com correção monetária – índice IPCA-E/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do momento em que os requeridos deixaram de pagar as prestações), tudo a ser apurado em execução de sentença, admitindo-se a compensação com o montante efetivamente pago em função do contrato rescindido. Diante da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações e demais diligências necessárias pela escrivania deste juízo. Curitiba, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE ILMA MARIA DE SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

Todas as movimentações(119)