Execução de Título Extrajudicial 0015350-67.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015350-67.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015350-67.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015350-67.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$318.924,54 Exequente(s): ITAU UNIBANCO S.A. Executado(s): ERS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Elisangela Aparecida da Rocha Schmitt LIDERSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA LTDA REDLEY AGUIAR SCHMITT 1. Trata-se de ação de execução de títulos executivo extrajudicial proposta por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de LIDERSERV SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI e OUTROS. Pleiteia a concessão de tutela cautelar de arresto. 2. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021), nos termos do art. 134, §2°, do CPC. Assim, impositiva a citação da pessoa jurídica ou dos sócios, forte no art. 135 do CPC. 4. Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). O art. 134, §4º, do Código de Processo Civil, prevê, ainda, que o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica, critérios que devem ser objeto de apreciação, neste juízo sumário, para fins de deliberação quanto à concessão ou não da tutela de urgência. A desconsideração da personalidade jurídica é hipótese excepcional, aplicável a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial, segundo a teoria maior prevista no art. 50 do Código Civil (AgRg no AREsp 794.237/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 22/03/2016). Tem-se, assim, que o instituto foi absorvido pelo ordenamento com fins de proteger os credores prejudicados e impedir que os sócios se utilizem da personalidade jurídica conferida à pessoa jurídica para prática de fraudes. Importante esclarecer, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, inclusive quando adotada a teoria menor (CDC, art. 28), não sendo crível pretender a responsabilização dos sócios ou a desconsideração inversa, sem qualquer comprovação das hipóteses taxativas previstas na legislação. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que “a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial” (AgInt nos EDcl no AREsp 1475592/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 17/06/2020). No mesmo sentido: (AgInt no REsp 1862672/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Cito, ainda: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. (...) 2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no artigo 50 do CC, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. 2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1853199/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 19/05/2020) No caso dos autos, a inicial é instruída somente com a Cédula de Crédito Bancário (evento 1.4) e com o demonstrativo de débito (evento 1.6), requisitos para admissão do processo de execução. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a pretensão se funda na alegada insolvência da pessoa jurídica e suposto existência de grupo econômico, no qual há, alegadamente, confusão patrimonial a autorizar a responsabilização dos sócios e demais empresas. Instrui a exordial com o CNPJ e contrato social das empresas (eventos 1.5 e 1.8/1.9), quadro comparativo dos sócios (evento 1.10) e pesquisa de bens (evento 1.7). A questão afeta a existência ou não de grupo econômico, por si, não autoriza a desconsideração inversa da personalidade ou a extensão do débito a pessoa jurídica diversa. Ainda, como afirmado, o fato de a empresa se encontrar “INAPTA” (evento 1.7), ou inexistir bens penhoráveis não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A questão será objeto de deliberação definitiva após a citação e oferecimento de responsta. Todavia, neste juízo de cognição sumária, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Quanto à pretensão cautelar de arresto de bens dos executados, indefiro. Segundo art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausente ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas. No caso, inexiste comprovação de qualquer destas hipóteses. É dizer, não resta demonstrado perigo de dano ou tentativa de frustração a credores por meio fraudulento. O inadimplemento do título executivo, por si, não fundamenta o pedido de arresto, pois se assim o fosse, o arresto cautelar seria regra no processo executivo e não procedido somente após a não localização do executado (CPC, art. 830). Destaca-se, ademais, sendo entendimento assente na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera demonstração da existência de dívidas não autoriza o deferimento da medida. Neste sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AI 1507130-2 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 13.07.2016; e TJPR - 15ª C.Cível - AI 1491030-8 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.03.2016. Outrossim, importa consignar, que o bloqueio dos bens poderá se efetuar, por arresto, na hipótese de os executados não serem localizados (CPC, art. 830, §1º), não sendo crível suprimir dos executados o direito subjetivo de efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput). Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória, para bloqueio imediato dos bens, devendo o processo executivo obedecer a ordem normal dos atos e o procedimento legal previsto na legislação adjetiva. 6. Admitido processo de execução, expeça-se certidão (CPC, art. 828) para que o exequente, se o desejar, promova a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, a fim de averbar a existência da presente demanda e dar ciência da terceiros, visando evitar eventual fraude à execução (CPC, art. 828, §4º). Promovidas as averbações, compete ao exequente comunicar o Juízo em 10 dias a contar de sua concretização (CPC, art. 828, §1º). A medida, ressalto, não corresponde a arresto ou a penhora, cabendo ao exequente, caso assim proceda, providenciar, futuramente, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados (CPC, art. 828, §2º). 7. Citem-se a empresa LIDERSUL SEGURANÇA PRIVADA EIRELI e ERS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. para que respondam a presente execução de título extrajudicial e, em especial, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, que deverá se fazer via embargos à execução. Citem-se a executada LIDERSERV SERVIÇOS T. LTDA. ME (CNPJ 15.503.882/0001-85) e os devedores solidários ELISÂNGELA APARECIDA DA ROCHA e REDLEY AGUIAR SCHMITT para, no prazo de três dias, efetuarem o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou, no prazo legal, ofereçam resposta. Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida. Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 8. Não localizados os executados, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça. E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD. O arresto, enquanto não autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, deverá recair unicamente em desfavor de LIDERSERV SERVIÇOS T. LTDA. ME (CNPJ 15.503.882/0001-85) e dos devedores solidários ELISÂNGELA APARECIDA DA ROCHA e REDLEY AGUIAR SCHMITT. Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º). Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). 9. Citados os executados e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. A penhora, enquanto não autorizada a desconsideração da personalidade jurídica, deverá recair unicamente em desfavor de LIDERSERV SERVIÇOS T. LTDA. ME (CNPJ 15.503.882/0001-85) e dos devedores solidários ELISÂNGELA APARECIDA DA ROCHA e REDLEY AGUIAR SCHMITT. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 10. Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). 11. Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos. Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. A decisão definitiva quanto à desconsideração da personalidade jurídica se dará oportunamente, após o contraditório ou acaso escoado o prazo de resposta. 12. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 11 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(131)