Procedimento Comum Cível 0007749-89.2016.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007749-89.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007749-89.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007749-89.2016.8.16.0033 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$18.711,29 Autor(s): Elidiane Rodrigues Araujo Réu(s): Espólio de JOÃO APARECIDO VENÂNCIO representado(a) por Juliana de Godoy Venancio SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios ajuizada sob fundamento de que o requerido não teria repassado à requerente sua cota parte referente à atuação nos autos nº 0002697-88.2011.8.16.0033 que tramita na Vara Cível de Pinhais-PR. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 18.711,29 (dezoito mil, setecentos e onze reais e vinte e nove centavos) ou o arbitramento de outro valor pelos serviços efetivamente prestados na causa indicada. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 37), na qual defendeu, em síntese, a impugnação à justiça gratuita; ausência de interesse de agir em razão do não recebimento dos honorários pelo espólio; a procuração relativas aos autos nº 0002697-88.2011.8.16.0033 foi outorgada apenas ao de cujus; os réus desconhecem a existência do alegado contrato de serviços jurídicos; o alegado instrumento de contrato de honorários advocatícios realizado entre o Sr. Adir e o falecido advogado João Aparecido Venâncio não está na posse do herdeiro João Carlos Venâncio, bem como este desconhece a existência do referido documento; os herdeiros não negam que a autora tenha atuado no processo, o que se nega é que a Sra. Elidiane tenha sido advogada responsável pelo processo; ainda, há dúvida da existência da alegada combinação de partilha igualitária de honorários contratuais e sucumbenciais; há dúvida acerca do valor dos honorários contratuais, acordados na razão de 30% sobre o benefícios recebidos pelo cliente. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos. Houve apresentação de impugnação (evento 44). Citados os demais herdeiros, estes apresentaram contestação (evento 74), na qual apresentaram os mesmos fundamentos da defesa anterior. A audiência de conciliação foi infrutífera (evento 132). Foi declarada a incompetência do Foro Regional de Pinhais para processar e julgar a presente demanda (evento 186). Saneado o feito (evento 204), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e as questões relevantes de direito, bem como deferidos os meios de prova. Realizada audiencia de instrução, foram colhidos os depoimentos de três informantes (eventos 368 e 498) A parte autora apresentou alegações finais (eventos 522), assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve e necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Alega a parte autora que em janeiro de 2011 o Sr. João Aparecido Venâncio, falecido em 05 de janeiro de 2016, convidou a Autora para trabalhar em seu escritório para que a esta acompanhasse os processos e confeccionasse as peças processuais e, assim que autora obtivesse a inscrição na OAB, iria trabalhar conjuntamente nos processos que já estava acompanhando e nos novos. Os honorários de sucumbência e honorários contratuais seriam divididos de forma igualitária. Aduz que tal acordo se deu de forma verbal. Em março de 2012, já na condição de advogada, a autora saiu do escritório, porém alega que acordou que continuaria prestando os serviços advocatícios em conjunto com João Aparecido Venâncio no processo de nº 0002697-88.2011.8.16.0033 que tramita na Vara Cível de Pinhais-PR; ao final do processo deveria ser divido os honorários contratuais (30% do êxito da ação) e os honorários sucumbencias de forma igualitária. Tal acordo teria sido formulado de forma verbal e com a presença da secretária do escritório, Sra. Eliane Flauzino e também na presença do advogado Eder Farias Correia. A requerente assevera que após ter confeccionado e protocolado contrarrazões de apelação e apelação adesiva, quando o processo entrou em fase de cumprimento de sentença, o réu revogou os poderes da autora sem informá-la, contudo, esta teria continuado a acompanhar todo o processo em 2ª instância com anuência e ciência do réu. Afirma que após o falecimento do réu, seu filho, também advogado, João Carlos Venâncio, levantou os valores oriundos do êxito da ação e se recusou a reconhecer o acordo firmado entre o falecido e a autora e não lhe repassou nenhum valor. Por fim, a autora defende que 50% dos honorários contratuais e sucumbenciais importam R$ 18.711,29 (dezoito mil, setecentos e onze reais e vinte e nove centavos). A parte ré, por sua vez, defendeu que a realização de serviços se dava por “ato praticado” (por petição de manifestação em autos de processo), cujos atos eram controlados pelo de cujus e pela autora, conforme faz claro arquivo de controle e exccel; alega que foram quatro os atos praticados pela autora e se deram a partir da juntada de substabelecimento, em 22/03/2012, até a revogação do substabelecimento, em 12/05/2014, sendo que neste período apenas um ato foi praticado isoladamente pela autora, todos os demais atos processuais praticados pela autora foram conjunto com o de cujus. Aduziu, ainda, que a autora estabelecia os valores mínimo de R$ 700,00 e máximo de R$ 1.500,00 por processo, independentemente do número de atos a serem praticados em cada auto de processo. Pois bem. Extrai-se dos documentos juntados aos autos que a autora efetivamente atuou durante todo o processo 0002697-88.2011.8.16.0033, tendo como autor o Sr. Adir Soares de Lima. Destaca-se a petição inicial assinada pelo réu e pela autora, ainda na condição de bacharel, em 13 de abril de 2011, conforme consulta pública realizada aos autos; até as contrarrazões de apelação e recurso adesivo, também firmados pela autora (evento 1.6). A atuação da autora na condição de advogada iniciou em 06 de março de 2012, conforme substabelecimento (evento 210.3), continuou quando saiu do escritório, perdurou ao longo dos anos até meados de 2016. Embora o substabelecimento tenha sido revogado no ano de 2014 (evento 210.4), a troca de e-mails da autora com a secretária do réu comprova que a autora continuou a acompanhar o processo e elaborar as petições, apenas assinadas e juntadas pelo de cujus (eventos 1.12 a 1.33). Nesse contexto, ausente provas de pagamentos por parte do réu, evidente que a autora ainda tem valores a receber por sua atuação nos autos nº 0002697-88.2011.8.16.0033. Saliente-se que eventuais aspirações profissionais da ré são irrelevantes para o deslinde do caso, porquanto pretender, em tese, aprovação em concurso público não exclui a possibilidade de continuar atuando como advogada. Outrossim, nas planilhas apresentadas pela parte ré não consta o processo do Sr. Adir (eventos 210.14 e 210.15), além de serem passíveis de alteração unilateral, de forma que são inservíveis como prova de fato modificativo do direito da autora. Relativamente à divisão de honorários combinada entre a autora e o falecido advogado, por se tratar de contrato verbal, importa considerar os depoimentos dos informantes ouvidos em audiência, os quais, embora não seja possível atribuir considerável valor probatório aos seus depoimentos (art. 447, §5º), apresentaram versão semelhante e coerente no sentido de que a divisão seria igualitária. Ambos os informantes, Eliane Flauzino e Eder Farias Correias, laboraram durante vários anos junto ao réu e a autora, a primeira como secretária e o segundo como advogado, de tal sorte que demonstraram ter conhecimento suficiente das práticas usuais do escritório a esse respeito. Ainda que assim não fosse, seria impositivo o arbitramento dos honorários pelo Juízo e levando em consideração a proporcionalidade dos serviços efetivamente prestados, notadamente os mais de cinco anos de acompanhamento, bem como a elaboração de peças pela parte autora, sobretudo a recursal que majorou significativamente o resultado da demanda, entendo que o percentual de 50% sobre honorários contratuais e sucumbenciais remunera com justeza, observada a atividade desenvolvida, o tempo despendido e o proveito econômico obtido. Afora todo o exposto, na inexistência de contrato escrito entre réu e cliente, impõe-se a fixação de honorários contratuais segundo as bases usuais da profissão. As bases usuais são extraídas da tabela da OAB, que à época dos fatos previa percentual de 10% a 20% sobre o valor da causa, sendo que foi necessária instaurar uma fase executória, o que justifica a cobrança de 10% para execução, conforme previsto pela tabela, totalizando, assim o valor de 30% mesmo que utilizado a tabela daquela época. Isso posto, de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 18.711,29 (dezoito mil, setecentos e onze reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do levantamento do alvará, ocasião em que a autora deveria ter recebido a sua cota parte (Súm. 43, STJ), bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, dada a relação contratual (art. 405, CC). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 18.711,29 (dezoito mil, setecentos e onze reais e vinte e nove centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI, desde a data do levantamento do alvará, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face de sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se; Registre-se; Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(596)