Embargos à Execução 0000181-19.2022.8.16.0063 - TJPR

Embargos à Execução 0000181-19.2022.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000181-19.2022.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. DEFIRO à parte embargante, por ora e a título precário, os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto formulado na inicial e acompanhado da respectiva declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a insuficiência de recursos da parte. 1.1. Advirto à parte autora, contudo, que em caso de falsidade da declaração de pobreza, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, como dispõe a parte final do artigo 100, parágrafo único do CPC. 2. Recebo os presentes embargos, visto que tempestivamente ofertados no prazo de 15 dias da juntada aos autos executivos do mandado de citação (art. 915 c/c 213 do CPC). 2.1. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, a concessão do efeito suspensivo aos embargos deve observar os mesmos requisitos da tutela provisória (art. 300 do CPC), desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, os argumentos e documentos apresentados não são suficientes para convencer da probabilidade do direito pretendido. Toda execução por quantia certa persegue um crédito, a priori, líquido, certo e exigível ora devido pela parte executada. Assim, o risco de dano deve estar ligado às repercussões negativas que as medidas de expropriação podem ocasionar, visto que o desembolso, por si, não é justificativa suficiente para obstar a execução, uma vez que decorre da obrigação de pagamento inerente a todo título de crédito. Ademais, ainda não há penhora nem houve oferta de caução ou depósito para garantia da execução. Por tais motivos, rejeito o pedido de efeito suspensivo. 3. Intime-se a parte embargada, através do seu advogado, para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os embargos (art. 920 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 15 de fevereiro de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JOSELI DA SILVA GARBELLOTI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSELI DA SILVA GARBELLOTI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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