Procedimento Comum Cível 0006617-70.2011.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006617-70.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0006617-70.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. Trata-se de ação de inventário ajuizada por PALOMA DE PAULA, INGRIDY DE PAULA, MARCYANNE DE PAULA e VINÍCIOS DE PAULA em razão dos bens deixados por FRANCINEI DE PAULA. Determinada a expedição de ofício ao BANCO SANTANDER S.A para trazer aos autos extrato atualizado da dívida do de cujus referente ao contrato de financiamento n° 700075336780, foi informado pala instituição financeira, ao mov.193.1, um saldo devedor de R$3.172,50 (três mil cento e setenta e dois reais e cinquenta centavos). Ao mov. 206.1 a inventariante requereu reconhecimento judicial da inexistência da dívida e baixa no gravame. Determinada a habilitação do BANCO SANTANDER BRASIL S.A como terceiro interessado, bem como, sua intimação para se manifestar quanto ao pedido da inventariante (mov. 208.1). Informações pelo interessado ao mov. 221.1. Por fim, a inventariante reiterou o pedido de declaração de inexistência do débito e baixa no gravame (mov. 222.1). É o relatório, no essencial. 2. Por primeiro, cumpre asseverar que o procedimento de inventário se presta a definição do patrimônio do de cujus, do rol de herdeiros e legatários, dos eventuais débitos e credores, para que, uma vez que estejam pagos, ocorra a buscada partilha de bens. 3. Da prescrição. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer fase do processo ou grau de jurisdição. No caso dos autos, observa-se que o crédito discutido é proveniente de contrato de mútuo, de sorte que o prazo prescricional é o quinquenal, previsto no artigo 206, §5°, inciso, I, do Código Civil. Assim, tendo como data da contratação 13/06/2008, sendo um contrato de trinta e seis meses, a última parcela venceu em 13/06/2011. Todavia, até presente momento o credor não propôs qualquer demanda apta a realizar o crédito eventualmente pendente, conforme informação dada pelo próprio credor ao mov. 221: “Salientamos que após pesquisas em nosso sistema interno não localizamos ação judicial sobre o referido veículo”. Ademais, o credor sequer requereu sua habilitação nestes autos e o pagamento do débito. Assim, faz-se necessário reconhecer que o banco não pode mais cobrar o crédito, o que macula a pretensão de exigibilidade judicial do débito, pois, prescrito. Contudo, a prescrição não extingue a obrigação, somente a pretensão, isto é, o direito de ação atribuída a um direito. Nesse cenário, verifico que o pedido de inexistência do débito não pode ser deferido, isto porque a dívida continua existente, ela só não é mais exigível, sendo, portanto, o caso de declarar-se sua inexigibilidade, em vez da inexistência. Assim, reconheço a prescrição da dívida referente ao contrato de financiamento n° 700075336780 e a declaro inexigível. 6. Assim, reconhecida a inexigibilidade da dívida, entendo por exclui-la do rol de eventuais débitos deste inventário, haja vista que apenas dívidas vencidas e exigíveis poderão ser adimplidas neste procedimento, nos termos do que dispõe o art. 642, do CPC: “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. E, por consequência, desabilite-se o terceiro interessado BANCO SANTANDER BRASIL S.A destes autos. 7. Do gravame. Por outro lado, no tocante ao pedido de baixa no gravame, entendo que não merece proceder. Isso uma vez que o gravame é a garantia dessa dívida, que mesmo inexigível, ainda é existente. Podendo o credor usar de meios extrajudiciais para ver adimplido seu crédito. Dito isso, indefiro o pedido de baixa do gravame do bem imóvel dado em garantia em contrato de financiamento. 8. Por fim, considerando a inexistência de dívidas exigíveis neste procedimento de inventário, intime-se a inventariante para apresentar as últimas declarações, nos termos do que dispõe o art. 636, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, vista ao Ministério Público. 9. Cumpra-se a Portaria 006/2020 no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(16)