Execução de Título Extrajudicial 0004606-87.2019.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004606-87.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004606-87.2019.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO dos embargos de mov. 279.1, ante a sua tempestividade (mov. 280.2). 2. No mérito, tenho que existe hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, pois, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir vícios nas hipóteses de existência de obscuridade, contradição, omissão e erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 3. Em suas razões, o embargante alegou omissão na decisão de mov. 274.1, alegando ter sustentado a intempestividade do recurso oposto nos autos ao mov. 272.1, o que não foi analisado. De fato, a decisão de mov. 274.1, conheceu do recurso por sua tempestividade, conforme certidão lançada pela serventia nos autos – mov. 269.2. Contudo, compulsando os autos, verifico que houve a leitura da intimação referente à decisão de mov. 255.1, pelo executado, ao mov. 267, em 19/10/2021, iniciando-se no dia seguinte o prazo de 05 dias uteis para oposição do recurso cabível (art. 1.023 do CPC), o que realizado ao mov. 268.1, findando em 26/10/2021; somente em 27/10/2021 – no 6º dia útil, como apontado pelo embargante, foi apresentado o recurso, ou seja, intempestivamente. 4. Assim sendo, ACOLHO os embargos de declaração opostos nos autos, suprindo a omissão levantada pela parte, para os fins de REVOGAR a decisão de mov. 274.1 e NÃO CONHECER dos embargos de mov. 268.1, ante sua intempestividade. 5. Indefiro o pedido de mov. 287.1, pelos mesmos fundamentos de mov. 255.1 e 154.1; tendo em vista, também, a intempestiva juntada de documentos pela parte nos autos, da comprovação de débitos, que embora presumidos preferenciais, não se referem ao mês em que realizada a penhora e/ou ausente comprovação de que não tenham sido adimplidos. 6. Cientes às partes do reinício de prazo recursal (art. 1.026, do CPC). Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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