Cumprimento de sentença 0014369-31.2009.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014369-31.2009.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014369-31.2009.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014369-31.2009.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$50.097,33 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): CRISTINA INUMARU YOSHIDA Pela decisão do mov. 289 o feito foi arquivado provisoriamente por 5 (cinco) anos, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início no dia 06/02/2020. Intimado, a parte exequente solicitou que seja expedido ofício a Receita Federal, a fim de obter acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal; expedição de ofícios para as empresas de plano de saúde, empresa SEM PARAR e operadoras de telefonia indicadas, para que informem sobre eventual vínculo com os executados, com a apresentação de extratos ou faturas e informações sobre a forma de pagamento; para a Policia Federal e companhias áreas indicadas, para que informem se os executados viajaram nos últimos 3 anos, e os dados do cartão de crédito por eles utilizados; para as operadoras de cartão de crédito indicadas, para que também informem sobre eventual vínculo com os executados e forneçam extratos ou faturas e prestem informações sobre a forma de pagamento. Além disso, solicitou a realização de consulta e penhora junto à CVM –Comissão de Valores Mobiliários; à B3- Brasil, Bolsa, balcão; ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; à SUSEP - Superintendência dos Seguros Privados; e à Capitania dos Portos (mov. 296). Decido. O pedido de expedição de ofícios para obtenção de informações sobre vínculo da parte executada com planos de saúde, operadores de cartão de crédito e junto a empresa Sem Parar, assim como, a forma como a parte executada efetua pagamento de eventuais débitos junto às empresas listadas, bem como para obter informações sobre viagens realizadas pelos devedores e os dados dos cartões de créditos dos mesmos, trata-se de medida inócua, que não consubstancia em localização de bens para a garantia da execução e não traz qualquer resultado útil para a satisfação do débito, de modo que tais pedidos devem ser indeferidos. Outrossim, o pedido de consulta por meio do sistema Bacenjud/CCS não acolhe deferimento, eis que tal medida é utilizada nas hipóteses necessárias, quando não há a pesquisa para penhora, cuja utilização é voltada à persecução penal e não a execução civil, por exemplo em processos e investigações a respeito de crimes de lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que não há qualquer indício de fraude praticada pela parte demandada, tais como ocultação de patrimônio em nome de “laranjas”, ou outro ato similar. Além do mais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS possibilita apenas consulta a identificação das instituições financeiras e as respectivas contas dos clientes, não indicando a existência de saldos de contas ou aplicações financeiras, haja vista tratar-se de um instrumento utilizado no combate a ilícitos penais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSULTA DEINFORMAÇÕES DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE CLIENTESDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. MEDIDA QUE, À MÍNGUA DEQUALQUER INDÍCIO DA PRÁTICA DE FRAUDE, NÃO TRARIA QUALQUERUTILIDADE PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. Nesse desiderato, verifica-se que a consulta ao BACEN CCS não traria qualquer utilidade à satisfação do crédito das Agravantes. É que não há, nos autos, sequer indícios de ocultação do patrimônio do Agravado por “laranjas”, como sustentado pelas Recorrentes, razão pela qual, ainda que se descobrisse, por meio de consulta ao BACENCCS, que ele administra na condição de procurador contas bancárias de terceiros, nenhuma irregularidade haveria nisso e nada mais se poderia fazer na tentativa de satisfazer o crédito em execução, já que, repita-se, o cadastro “não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações”. (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1499136-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Mario Nini Azzolini - Unânime - J.14.09.2016.Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Insurgência do exequente.1. Gratuidade da Justiça [...].2. Pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Indeferimento mantido. Inteligência do art. 10A, da lei 9.613/98. Instrumento criado com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais. Utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Ausência no caso concreto. Mera ausência de bens penhoráveis não indica prática de. Agravo não provido. (Agravo de Instrumento nºfraude2180298-94.2016.8.26.0000. 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desembargadores Roque Antônio Mesquita De Oliveira (Presidente) e Carlos Alberto Lopes. Data de Registro:13/02/2017) [sem grifo no original]. Quanto ao pedido de expedição de ofício à Capitania dos Portos, para localização de bens de propriedade da parte executada, esta diligência se justifica na hipótese de ser demonstrado pelo exequente, mesmo que minimamente, a possibilidade de êxito da expedição do respectivo ofício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DENATRAN, DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL E CAPITANIA DOS PORTOS. INDISPONIBILIDADE DECRETADA. ART. 185-A DO CTN. PESQUISA JUNTO AO BACENJUD E INFOJUD JÁ EFETUADA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MÍNIMOS INDÍCIOS QUE AMPARASSEM O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO OFÍCIOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJ-RS - AI: 70069017614 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 16/06/2016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/06/2016) [sem grifo no original]. Confira trecho do julgado acima colacionado: De outro lado, não configurada hipótese para que fossem oficiados o Departamento de Aviação Civil e a Capitania dos Portos, pois o exequente não logrou demonstrar minimamente que o executado desenvolvia atividades nos segmentos da aeronáutica ou da aviação civil, razão porque não visualizo como tais providências poderiam auxiliar na satisfação do crédito perseguido, inclusive porquanto inviável a localização de bens de relevante porte sem que houvesse declaração de propriedade junto à Receita Federal. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/73. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A CNT.POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANAC E CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE E EFETIVIDADE DA MEDIDA. 1. Novo julgamento proferido em juízo de retratação, ante a reapreciação determinada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso vertente, a executada não foi localizada quando da citação; redirecionado o feito para o sócio, este foi citado, não sendo localizados bens para garantir o débito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça; determinada a utilização do sistema Bacenjud no sentido de rastrear e bloquear eventuais ativo financeiros porventura existentes em contas corrente do devedor, a providência restou negativa; a exequente também pesquisou junto aos sistemas Renavam, Doi, ITR, entre outros, sendo as diligências negativas. 3. A agravante, nesse passo, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do devedor, mediante expedição de ofícios à BACEN, Marinha, Aeronáutica, Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo – Corregedor Permanente dos Registros Públicos. 4. Não obstante o cabimento da medida, inviável a expedição a todos e quaisquer órgãos indicados pela agravante, mormente se considerados os respectivos bens a serem bloqueados, como por exemplo, embarcações (Capitania de Portos ou aeronaves (DAC), sem qualquer início de sua efetividade da providência requerida [...]. (TRF-3 – AI: 00227046520124060000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 18/10/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e- DJF3 Judicial 1 DATA: 25/10/2018. (sem grifo no original): No caso destes autos, o exequente não trouxe mínimos indícios de que a parte executada possua alguma embarcação e, por esse motivo, não se mostra possível o deferimento da medida pleiteada. Por outro lado, acolhe deferimento o pedido de penhora de valores investidos em previdência privada pela parte executada junto SUSEP, eis que estes valores à constituem aplicação financeira e diferem da previdência social, a qual possui caráter alimentar, além de ser possível a realização de penhora junto a CVM e à B3, uma vez que, de acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Considerando que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SisbaJud, trata-se do novo sistema de pesquisa, lançado para substituir o BacenJud, e que as ordens de bloqueio de valores em contas correntes e de investimento solicitadas continuarão a serem atendidas, agora pelo novo sistema, o qual, além de enviar eletronicamente ordens de bloqueio e requisições de informações em contas bancárias, possui novas funcionalidades, podendo ser bloqueados tanto valores em conta corrente, como ativos mobiliários e títulos de renda fixa e ações, o pedido de penhora junto à B3, SUSEP e CVM inicialmente deverá ser realizado eletronicamente pelo SisbaJud. Destaque-se, entretanto, que caso o Cartório certifique que ainda não está disponível o bloqueio de aplicações financeiras ou investimentos do devedor, via SisbaJud, fica deferida, desde já, a expedição de ofício à SUSEP, B3 e CVM. Fica postergada a análise do pedido de expedição de ofício para a Receita Federal para apresentação do dossiê, para momento oportuno, caso as diligências acima deferidas restem infrutíferas. 1. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofícios para as empresas de plano de saúde, para a Polícia Federal, para o Sem Parar, para companhias áreas e para as operadoras de cartão de crédito listadas, assim como o pedido de consulta junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS; e de expedição de ofício à Capitania dos Portos 2. Proceda-se ao bloqueio de valores e aplicações financeiras da parte executada, através do sistema SisbaJud. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2.1. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 2.2. Caso não seja possível efetivar o bloqueio das aplicações financeiras da parte executada, via SisbaJud, defiro a expedição de ofício à B3, SUSEP e CVM. 3. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(474)

Todos os documentos(20)