Procedimento Comum Cível 0024263-38.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024263-38.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 24263-38.2020.8.16.0014 Vistos, etc. Alcides Spoladore Filho e Andrea Ramos Fabian Spoladore ajuizaram ação de nulidade e revisão de contrato em face de Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas S.A. Alegaram, para tanto, que: a) em 13.12.2018, firmaram, com a ré, instrumento particular de confissão de dívida com garantia de penhor, o qual renegociado posteriormente em nova confissão em 12.12.2019, sendo que ambas derivam da mesma relação negocial e dívida; b) o autor assinou na qualidade de devedor, enquanto a autora, como fia- dora; c) a dívida é originária de diversas duplicatas em aberto e emitidas ao longo do ano de 2018, com dois aditamentos e mais os valores devidos pela aquisição de insumos garantidos por uma CPR de milho safrinha de 2018 e uma CPR de trigo safrinha de 2018; d) em ambos os instrumentos, há aplicação de juros indevidos, acarretando valor superior ao realmente devido; e) a fim de não terem seus nomes inscritos em rol de inadimplentes, viram- se forçados a aceitar os termos propostos pela ré nas confissões de dívida; f) apesar de não concordarem com o débito apontado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), assinaram confissão em 12.12.2019, porém deixaram de pagar a primeira parcela ante as nulidades apontadas. h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Pediram, com isso, tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir seus nomes em rol de inadimplentes e, no mérito, a revisão contratual. Juntaram documentos (ref. 1.2-1.29). A decisão inicial recebeu a ação, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da ré para apresentação de defesa (ref. 16.1). Citada (ref. 18.1 e 23.1), a requerida contestou (ref. 26.1), aventando a regu- laridade dos contratos, com a correta aplicação dos consectários legais, inexistindo qualquer irregularidade. Juntou documentos (ref. 26.2-26.4). Requereu, com isso, a rejeição dos pedidos formulados na exordial. Os autores impugnaram a contestação (ref. 30.1), refutando os argumentos da defesa e reafirmando os argumentos da peça inaugural. Sobreveio sentença que rejeitou a pretensão autoral (ref. 32.1), a qual foi pos- teriormente cassada, por cerceamento de defesa, com determinação de produção de prova pe- ricial (ref. 58.5). Foi determinado, então, que a ré juntasse toda a documentação relativa aos negócios impugnados pelos autores (ref. 75.1), ao que a demandada colacionou duplicatas de movimentos 92.2 a 92.7. É o relatório. Trata-se de embargos à execução, em que os embargantes alegam excesso de execução. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação estabelecida entre as partes não se configura como consumerista, porquanto os embargantes não adquiriram os insumos como destinatários finais, mas visaram incrementar sua atividade econômica, qual seja, agropecuária. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. 1. PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL NÃO DECORRIDO – VENCIMENTO DA CÁRTULA EM 2019 E AJUI- ZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM 2020 – APURAÇÃO PERICIAL REALI- ZADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA QUE DESTACA NÃO HAVER ADULTE- RAÇÃO QUANTO À DATA DE VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA, OU QUANTO AO MOMENTO DA CONFECÇÃO DO DOCUMENTO – PREJUDICIAL DE MÉRITO CORRETAMENTE AFASTADA. 2. APLICABILIDADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CAUSA SUBJACENTE À EMISSÃO DO TÍTULO – COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS – LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA INAPLACÁVEL À ES- PÉCIE – COPIOSA JURISPRUDÊNCIA DO STJ – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA INI- CIAL DE EMBARGOS OU FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL CONCERNENTE À APLICA- ÇÃO DA TEORIA DO FINALISMO MITIGADO – DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE AL- TERAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS DA PROVA, NOTA- DAMENTE EM RAZÃO DO APROVEITAMENTO DA PERÍCIA JÁ REALIZADA NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONEXA – IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER AUTOMATI- CAMENTE A APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS RECONHECIDAS NA AÇÃO DECLARATÓRIA AOS PRESENTES EMBARGOS –PECULIARIDADES RELATI- VAS À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS DE CADA DEMANDA – DECISÃO AGRA- VADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 0017126-13.2021.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE AL- MEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021). Não há, pois, que se falar em incidência da legislação consumerista ao caso em apreço. Do mérito. Do excesso de execução. Relativamente ao excesso de execução alegado, necessária a dilação proba- tória, haja vista que a apuração da aplicação dos encargos contratuais demanda conhecimentos técnicos. Fixo o seguinte ponto controvertido: a) há diferença entre o valor confessado pelos embargantes e a soma dos negócios que deram origem à confissão de dívida? Caso positivo, indicar o valor, devidamente atualizado; b) os valores cobrados pela embargada corresponde ao valor efetivamente devido? Os encargos pactuados foram regularmente aplicados? c) Os embargantes obtiveram algum benefício com a confissão de dívida (ampliação do prazo de pagamento, maior número de parcelas, não incidência de multa etc.)? No que tange ao ônus da prova, à míngua de situação de excessiva dificul- dade por alguma das partes, deve seguir a regra geral disposta no art. 373 do CPC, segundo a h 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ qual compete à embargada a prova do fato constitutivo de seu direito (relações anteriores) e aos embargantes a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da exequente (excesso de execução). Para tanto, nomeio perita, a Sra. Lis Priscila Macedo, sorteada por meio do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU: Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo. Às partes para apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC). h 5 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Não poderá constar da proposta a ser apresentada pelo Sr. Perito, eventuais valores referentes à deslocamento/transporte, haja vista que se voluntariou para realizar perí- cias nesta comarca (5ª Seção Judiciária), devendo, portanto, arcar com tais ônus, se houverem. Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, voltando a seguir para arbitramento (art. 465, § 3º, CPC). Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, §3°, do CPC, deverão dis- ponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 6

17/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Todas as movimentações(291)

Todos os documentos(16)