Procedimento Comum Cível 0003224-46.2020.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003224-46.2020.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003224-46.2020.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003224-46.2020.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$44.486,85 Autor(s): Ana Fortunati Frarao Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida movida por Ana Fortunati Frarão em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida autuado sob o nº 138.149.422-0, em 09/09/2019, o qual foi indeferido por falta de carência. Narra possuir 60 (sessenta) anos de idade e que possui período rural compreendido entre 1971 a 1988 (17 anos), não sendo reconhecido pelo INSS. Portanto, requer a tramitação prioritária por ser pessoa idosa e a gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência da ação com o reconhecimento do período rural e a concessão do benefício mencionado, além da condenação da ré nas verbas sucumbenciais. Juntou documentos (eventos 1.2/1.11). Decisão inicial (evento 8.1). Citado (evento 13), o INSS demandado apresentou contestação, na qual alegou a prescrição como prejudicial e, no mérito, a improcedência da ação (evento 14.1). Réplica autoral (evento 17.1). Determinada a produção de prova oral (evento 30.1). Audiência de instrução e julgamento realizada, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas por ela arroladas (eventos 50.1/50.5/51.1). Os autos vieram conclusos para sentença (evento 62). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Dos requisitos de constituição e desenvolvimento processuais Registre-se que estão presentes as condições da ação: as partes são legítimas, porque há pertinência subjetiva dos polos da ação com a demanda deduzida, reclamando a parte autora direito próprio em face do réu, expressando a necessidade e utilidade da intervenção do Judiciário, em atenção ao artigo 17 do Código de Processo Civil. Presentes também os pressupostos processuais, com a devida representação das partes e firmada a competência do Juízo. Feita esta breve análise, verifica-se que a demanda está em condições de julgamento. II.2 – Da prejudicial da prescrição quinquenal O INSS suscitou, em sede de prejudicial, a prescrição quinquenal de eventual crédito da parte autora, valendo-se do regramento insculpido no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Estabelece o artigo 103 do aludido diploma legal: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Desta sorte, verifica-se que o requerimento administrativo inicial foi realizado em 09/09/2019, sendo que a demanda foi proposta em 21/07/2020. Ou seja, considerando que em caso de procedência do pedido, o benefício será concedido a partir da data do requerimento administrativo e que não decorreu o prazo quinquenal desde referida data até a propositura da demanda, a preliminar não deve prosperar. Sendo assim, afasto a prejudicial suscitada. II.3 – Da aposentadoria por idade híbrida A aposentadoria por idade híbrida é um direito e também uma garantia constitucional ao segurado, ante previsão dos artigos 7º, XXIV e 201, § 7º, I e II, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para fins de estabelecimento da aposentadoria híbrida, foi fixado para os homens o requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos, enquanto para as mulheres o patamar de 60 (sessenta) anos, conforme o artigo 48, “caput”, da Lei nº 8.213/1991. Nos casos em que os segurados pretendem o cômputo e o reconhecimento de períodos rurais e urbanos, utilizar-se-ão os tempos rural e urbano, na medida de suas proporções para, proporcionalmente às atividades exercidas, calcular a concessão da aposentadoria por idade híbrida – subespécie da aposentadoria por idade –, à luz do artigo 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e do artigo 57 do Decreto nº 3.048/1999. É dizer, em outras palavras, que o tempo rural será analisado sob a ótica da aposentadoria por idade rural e o tempo urbano sob a ótica da carência e do trabalho especial, quando for. No tocante ao período rural, é certo que o tempo de serviço rural realizado antes do início dos efeitos da Lei nº 8.213/1991, pode ser computado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência. É o que prevê o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Confira-se: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. Para que o tempo de serviço rural possa ser reconhecido, é necessária a apresentação de documentos que o comprovem, ou a produção de prova testemunhal, secundada em início de prova material. A lei exige contribuição mínima para aposentadoria por idade urbana. No caso da aposentadoria por idade rural, desnecessário o preenchimento da carência, isto é, da comprovação de efetivas 180 (cento e oitenta) contribuições previdenciárias anteriores ao pedido administrativo. Os artigos 55, § 3º e 143 da Lei nº 8.213/1991 simplesmente fazem a ressalva para que segurado comprove ter exercido trabalho rural pelo período de tempo de carência. No caso, são 180 meses, pela tabela do artigo 142 da citada lei. E a regra que exige a comprovação do exercício da atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado, de modo que há de se levar em conta, para fins de concessão da aposentadoria, a data em que efetivamente foram cumpridos os requisitos legais, embora o mesmo só seja devido a partir do requerimento. Já o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporâneo do período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e no verbete da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Não obstante, atrai-se a incidência da Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: SÚMULA N. 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Não se exige, por outro lado, prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar. O indício de prova documental está listado no rol exemplificativo do artigo 106 da Lei nº 8.213/1991. Na época do requerimento administrativo (2019), a autora contava com 60 (sessenta) anos de idade, completando o requisito etário pertinente. Cinge-se a controvérsia apenas quanto ao reconhecimento do período rural laborado de 1971 a 1988. No processo administrativo a parte autora juntou os seguintes documentos: - Guia de produtor rural em nome de Manoel Fortunati, genitor da autora, emitida em 1971, 1972, 1978, 1980, 1981, 1984, 1986 e 1988 (evento 1.7, p. 1-2; 6; 9; evento 1.8, p. 1; 3; 5; 8, respectivamente); - Nota fiscal de entrada perante Moinho Colonial de Trigo e Milho em nome de Manoel Fortunati, emitida em 1976 (evento 1.7, p. 3-4); - Nota fiscal de entrada perante Furlanetto & Vecchi Ltda. em nome de Manoel Fortunati, emitida em 1977 e 1978 (evento 1.7, p. 5; 7, respectivamente); - Nota fiscal de entrada perante a Cooperativa Agrícola Mista Ourense Ltda. em nome de Manoel Fortunati, emitida em 1979, 1980, 1982, 1985, 1987 (evento 1.7, p. 8; 10; evento 1.8, p. 2; 4; 6-7, respectivamente). - Matrícula do imóvel nº 3.177/2 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Ouro/RS informando que o imóvel pertenceu ao pai da autora e a Donato Baldissera, datado de 2001 (evento 1.8, p. 9-10); - Certidão emitida pela Secretaria Municipal de Educação de Machadinho/RS alegando que a autora frequentou a Escola Municipal José Loureiro, localizada em zona rural, de 1968 a 1971, concluído a 1ª à 4ª série (evento 1.8, p. 11); - Certidão de casamento de 1980 (evento 1.9, p. 34); Através da prova oral colhida em sede de instrução, é possível afirmar que a autora exerceu a atividade rural desde a tenra idade (1971) até 1988, onde as diversas testemunhas confirmaram o vínculo de subsistência da autora com a terra nos anos anteriores: Depoimento pessoal da autora Ana (evento 50.5): que morava em Machadinho, no Rio Grande do Sul; que morava com os pais na zona rural; que era um terreno pequeno, não sabe o tamanho, mas só dava para a família viver; que poderia ser 1.000 metros; que plantava milho, feijão, mandioca, batata doce, trigo; que trabalhava junto com pai, mãe e 6 irmãos; que trabalhou até os 21 anos de idade; que depois casou e saiu de lá. Oitiva da testemunha Jandir (evento 50.4): compromissado em dizer a verdade, disse que conhece a autora desde que tinha 8, 9 anos de idade; que conheceu a autora na agricultura onde ela morava; que dava 7 km de distância; que morava em Machadinha; que a autora morava com os pais e os irmãos; que a autora permaneceu até 1980, mas ficou até 1974; que sabe que ela ficou morando bastante tempo, saiu quando casou; que a terra era dos pais dela; que era terra pequena; que plantavam milho, arroz, feijão, batata doce, mandioca, para a família; que a autora trabalhava na agricultura; que não tinham animais e maquinários, só vaca para leite; sem empregados e diaristas; que o plantio e a colheita eram manuais com boi e enxada; que dependiam da terra para sobreviver; que não tinham outra fonte de renda. Oitiva da testemunha Antonio (evento 50.3); compromissado em dizer a verdade, disse que conheceu a autora em Machadinho trabalhando na roça; que ficava a 3 km da autora; que ela morava com os pais e os irmãos, a família; que a terra era dos pais dela; que plantavam feijão, arroz, milho, batata doce, mandioca; que não tinham maquinários, só bois e criação de vaca para consumo; que não tinham empregados e diaristas; que dependiam da terra; que saiu em 1972, mas sabe que ela permaneceu na área rural. Oitiva da testemunha Alderico (evento 50.2): compromissado em dizer a verdade, disse que conhece a autora faz 60 anos, desde bem novo; que a conheceu em festas de comunidade no interior, no tempo de criança; que morava a 6 km de distância da autora; que a autora trabalhava na agricultura e morava com os pais e os irmãos; que acredita que a autora saiu no começo de 1980 por ter casado; que a terra seria um minifúndio, 18 hectares; que plantavam milho, feijão, arroz, trigo, batata, hortifruti e granjeiros para subsistência da família; que o plantio e a colheita eram totalmente manuais; que os animais eram suficientes para a subsistência; que não tinha outra fonte de renda; que nasceu em 1958 e permaneceu por 15 anos, saindo de lá em 1973. Assim, cediço que a autora labora em atividade rural desde sua infância e juventude, iniciando-se por volta do ano de 18/05/1971, quando as provas documental e oral aproximam-se, se estendendo até 01/07/1988, totalizando 16 anos e 3 meses ou 195 contribuições. Neste teor, chama-se o teor do Tema nº 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Questão submetida a julgamento Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Tese Firmada O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Quanto ao período urbano, o CNIS juntado pelo INSS em evento 10.2 aponta recolhimento como emprega em fevereiro/2001 a agosto/2001 (7 contribuições) e como contribuinte individual de fevereiro/2010 a maio/2020 (112 contribuições), totalizando 119 contribuições previdenciárias. Frise-se que o período urbano não foi questionado pela autarquia previdenciária federal ré. No caso, a autora contempla período rural e urbano que, somados, atingem 314 (trezentos e quatorze) contribuições, fazendo jus ao benefício previdenciário pleiteado. O indício de prova documental foi corroborado com a prova oral, cujas informações são contemporâneas e ilidem a todo o período compreendido na petição inicial. Por fim, traz-se à baila precedentes do TRF4: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. 5. No tocante ao pleito indenizatório, a regra geral é de que o indeferimento ou suspensão de benefício previdenciário, por si só, não se presta à caracterização do dano moral. (TRF-4 - AC: 50049251520194047121 RS 5004925-15.2019.4.04.7121, Relator: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEXTA TURMA) – grifou-se. A parte autora fez prova de suas alegações, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, preenchendo o requisito etário e também demonstrando viver da economia familiar por prazo superior aos 180 meses de contribuição, ainda que não exigíveis. Assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. II.4 – Dos consectários legais Considerando a condenação contra a autarquia previdenciária federal ré, ou seja, vinculada à Fazenda Pública Federal, necessário tecer algumas considerações a respeito da forma de cálculo de juros, correção monetária e demais consectários em se tratando de débito não-tributário. O índice de correção monetária perfilhado às condenações de natureza previdenciária/não-tributária é o INPC/IGPDI. Os juros de mora são contados ao lume da caderneta de poupança, segundo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A esse respeito foram firmadas as teses nos Temas nº 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente: Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ver tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Tema 905. Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Tese Firmada: 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. Por fim, é o entendimento que prevalece no TRF4: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 810 DO STF. TEMA Nº 905 DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947, com repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pela Lei nº 11.960, na parte em que determina a atualização monetária dos débitos judiciais pelos índices de remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema nº 810). 2. A incidência da TR como critério de correção monetária foi afastada desde a data da publicação da Lei nº 11.960, já que o Supremo Tribunal Federal decidiu por não atribuir qualquer efeito à norma inconstitucional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 870.947. 3. Não se extrai da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a definição sobre o índice de correção monetária a ser utilizado na atualização dos débitos decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. 4. Incide a variação do INPC para fins de correção monetária em ações de natureza previdenciária, consoante a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 905). (TRF-4 - ARS: 50502573320164040000 5050257-33.2016.4.04.0000, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2021, TERCEIRA SEÇÃO) – grifou-se. No mais, importante salientar que o INSS não está isento quanto ao recolhimento integral das custas processuais em trâmite nesta comarca, vinculada à Justiça Estadual Paranaense, em atenção à Súmula nº 20 do TRF4: “O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e com resolução de mérito, com fulcro nos artigos 316 e 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR como laborado pela autora em atividade rural o período de 18/05/1971 a 01/07/1988, totalizando 16 anos e 3 meses e fazendo jus à aposentadoria por idade híbrida; b) CONDENAR o INSS à implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida à autora Ana Fortunati Frarão; c) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidas desde a data do requerimento administrativo (09/09/2019), acrescida de correção monetária e juros de mora, na forma da fundamentação supra; d) CONDENAR o INSS ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do artigo 85, § 2º, I a IV, 3º, I, do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula nº 76 do TRF4: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência" e da Súmula nº 111 do STJ: “Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”. e) DECLARAR a gratuidade da justiça à autora, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se, segundo artigo 68, XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Sentença NÃO sujeita à remessa necessária, haja vista que o valor atribuído à causa é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Levantamentos necessários. Em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3º do artigo mencionado. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações de estilo. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se a respeito do recolhimento integral das custas e, não havendo interesse no prosseguimento do feito, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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