Execução Fiscal 0000230-41.2003.8.16.0123 - TJPR

Execução Fiscal 0000230-41.2003.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000230-41.2003.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-41.2003.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.784,62 Exequente(s): UNIAO FEDERAL Executado(s): ADÃO SEBASTIÃƒO DOS SANTOS FERNANDES & SANTOS LTDA.-ME DECISÃO 1. Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado, assiste razão à Fazenda Pública quanto ao pedido de isenção do pagamento da Taxa Judiciária – FUNJUS. Nesse sentido: EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FUNJUS. ISENÇÃO PELA UNIÃO. 1. Mesmo nas hipóteses em que a União goza de isenção ao pagamento de custas na Justiça Estadual, estão excluídos da isenção os pagamentos relativos às despesas processuais, tendo em vista que as despesas em sentido estrito constituem remuneração de terceiras pessoas, estranhas ao quadro funcional do Estado-juiz, que devem ser remuneradas pelos seus serviços, como é o caso do perito e do transportador do oficial de Justiça. 2. Na hipótese de a execução fiscal tramitar na Justiça Estadual, em serventia não oficializada, onde os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não há falar em isenção da União do pagamento das custas e despesas processuais. 3. Neste contexto, tendo em vista não se tratar de contraprestação por serviços praticados no âmbito das serventias não oficializadas, e não se tratando de recursos destinados à remuneração dos respectivos serventuários, deve ser reconhecida a isenção em relação ao Fundo da Justiça - FUNJUS. (TRF4, AG 5000959-96.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 12/05/2021) 2. Desta forma, defiro o pedido de mov. 43.1 e determino que seja elaborado novo cálculo das custas processuais, excluindo o valor da Taxa Judiciária, vez que indevido neste caso. 3. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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