Cumprimento de sentença 0019395-56.2017.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019395-56.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019395-56.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019395-56.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$485.935,13 Autor(s): ANTONIO EMERSON MIRANDA - ME Réu(s): QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 1. Indefiro o pedido de suspensão, porque se trata de ação de cobrança que tramita pelo procedimento comum, sendo, portanto, ilíquida, na medida em que depende de decisão judicial para formação de título executivo judicial, o qual será hábil, se o caso for, para habilitação no processo de recuperação judicial. Assim, pelo fato de a demanda ser ilíquida, possível seu regular prosseguimento, não havendo que se falar em suspensão, como pretende a requerida. 2. Indefiro, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré. O mero fato de se encontrar em recuperação judicial, por si, não implica na automática concessão do benefício da gratuidade, segundo firma jurisprudência da Corte Superior. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017) Por sua vez, as certidões acostadas (eventos 227.5/227.8) nada demonstram quanto a sua atual capacidade econômico-financeira, mas somente que responde por demandas diversas, sem as quais, a priori, não se justificaria o pedido de recuperação judicial. Ademais, os balancetes (eventos 227.2/227.3) se referem apenas aos meses de junho e julho/2021, encontrando-se desatualizados. Todavia, observo a subscrição de capital em outras pessoas jurídicas (R$ 18.000.000,00) e adiantamento para futuro aumento de capital (R$ 6.221.408,00), utilizando expressivos valores, em cifras que superam dezenas de milhões de reais, não havendo comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ). 3. Ciente da desistência da prova testemunhal pela ré (evento 227), a testemunha por si arrolada (evento 91) não será inquirida. 4. Designe-se a audiência de instrução, como anteriormente consignado, para que seja tomado o depoimento pessoal da ré e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor (evento 92). Friso, a desistência da prova oral pela ré-reconvinte não implica no julgamento antecipado, nesta oportunidade, sob pena de a medida importar em cerceamento de defesa, vez que previamente deferido a produção de prova oral (evento 72), segundo interesse manifestado pelo requerente (evento 69). 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 12 de janeiro de 2022. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

DECORRIDO PRAZO DE QUINTA DA NEVE INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

Todas as movimentações(394)

Todos os documentos(20)