Cumprimento de sentença 0003053-31.2021.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003053-31.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003053-31.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003053-31.2021.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$28.501,80 Autor(s): NORIVAL ALVES MEDEIROS Réu(s): BV Financeira S.A. Crédito Financiamento e Investimento Vistos, Tratam-se os autos de Ação pelo Rito Comum ajuizada por NORIVAL ALVES MEDEIROS em face de BV FINANCEIRA S/A. Em síntese, a parte autora aduz que realizou contrato de alienação fiduciária junto ao banco réu. Contudo, observou a existência de cláusulas abusivas, tais quais como a comissão de permanência e cobrança de honorários extrajudiciais. Diante o exposto, a parte autora pugna pela nulidade das cláusulas de comissão de permanência e cobrança de honorários extrajudiciais, bem como a repetição dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (ev. 1.2 a 1.5). Concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita em evento 13.2. A parte ré juntou contestação em evento 28.1, aduzindo preliminarmente a prescrição, conforme o artigo 206, parágrafo 3º, inciso IV do Código Civil e a inépcia da inicial, visto a falta de interesse processual, considerando a ausência de contato prévio para resolução consensual. Em sede de mérito, a parte ré afirma a legalidade da revisão dos encargos moratórios, tendo em vista que estão dentro do limite legal. Ainda, aduz a legalidade da comissão de permanência, considerando fora adotada em substituição da correção monetária, a qual é cobrada nos parâmetros da lei. Afirma que não há nenhuma ilegalidade na cobrança dos honorários advocatícios extrajudiciais, tendo em vista a autorização da pactuação do ressarcimento na Lei nº 10.931/04, art. 28, § 1º, IV. Por fim, alega a impossibilidade de restituição de valores, a necessária quitação dos débitos do veículo pela parte autora e a aplicação da base Selic para a correção monetária. Juntou documentos em ev. 28.2 a 28.13. Impugnação a contestação em ev. 45.1. As partes intimadas para se manifestar em relação as provas que pretendem produzir (46.1), ambos pugnaram julgamento antecipado da lide (ev. 50.1 e 53.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado conforme art. 355, I, do CPC, tendo em vista que as partes não requereram a produção de provas. Desta forma, entendo estarem presentes as condições da ação, como direito abstrato e os pressupostos processuais. Assim sendo, passo a análise das preliminares arguidas pelas partes. a) Da retificação do polo passivo Considerando a documentação acostada em sede de contestação, promova-se a retificação do polo passivo da demanda nos moldes requeridos. b) Da prescrição Pretende a parte autora a nulidade da cláusula de comissão de permanência e a cláusula de cobrança de honorários advocatícios, do contrato de nº 12227000003077, bem como a repetição dos valores apurados com a cobrança indevida de encargos moratórios. Defendeu a requerida em prejudicial de mérito acerca da prescrição trienal, visto que o vencimento da primeira parcela foi na data de 08/10/2010, prescrevendo a pretensão autoral em 08/10/2013. Inicialmente, esclarece-se que o prazo prescricional aplicável no presente caso é aquele previsto no artigo 205 do Código Civil – “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, isto é, prazo decenal, haja vista que se trata de ação fundada em direito pessoal. Neste passe, tendo em vista que o contrato celebrado entre as partes e objeto destes autos foi firmado em 06/09/2010 (ev. 1.3) e que a presente demanda foi proposta em 21/04/2021, tem-se que a pretensão revisional referente as parcelas anteriores a 21/04/2011 restam prescritas. c) Da inépcia da inicial Alega a parte ré a inépcia da inicial, considerando que não houve contato prévio para resolução consensual, isto é, a parte autora não realizou reclamação administrativa junto ao banco réu. Todavia, sem razão a parte requerida. É cediço que o interesse de agir está pautado no binômio necessidade e utilidade da ação, ou seja, a prestação jurisdicional deve ser o mecanismo necessário e útil para a solução da lide (conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida). De fato, “A ideia de interesse de agir, também chamado interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática [...]” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único/Daniel Amorim Assumpção Neves – 9.ed. – Salvador: Ed. JusPodivm 2017, pág. 132). E, no caso em debate, pretende a parte autora a nulidade das cláusulas de comissão de permanência e de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, bem como a restituição dos valores pagos a maior, ou seja, encontra-se presente o interesse de agir. Assim, afasto a preliminar suscitada. MÉRITO Como ponto de partida, ressalto que não há dúvida de que incide ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, isso porque se está diante de uma relação típica de consumo, pois se vislumbra uma relação jurídico-obrigacional que liga um consumidor a um fornecedor, tendo como objeto o oferecimento de um produto. E a legislação consumerista adota, via de regra, a responsabilidade objetiva, visando a proteção efetiva do consumidor, assim, o fornecedor está obrigado por lei a reparar o dano sofrido pelo consumidor independentemente da existência de culpa, apenas eximindo-se da responsabilidade caso comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, aplicam-se as disposições do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, entretanto, somente em relação as provas que o consumidor, no caso, o autor, for hipossuficiente em produzir, na forma do artigo 6.º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Pretende o autor o afastamento da cláusula que prevê cumulatividade na cobrança de multa moratória e comissão de permanência. Cumpre destacar que é legal a cobrança de comissão de permanência, limitada à soma dos encargos moratórios e remuneratórios, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária (Súmula 30 do STJ), sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Em suma, a comissão de permanência como encargo decorrente da mora não pode ser cumulativa a correção monetária aos juros moratórios, aos juros remuneratórios ou multa. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE CADASTRO PERMITIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE RELAÇÃO ANTERIOR ENTRE AS PARTES. TARIFA ADMITIDA. DESPESAS COM REGISTRO DE CONTRATO - INSERÇÃO DE GRAVAME VERIFICADA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, EQUIVALENTE, NO CASO CONCRETO, À COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - LOJISTA. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO Nº 3.954/2011. LEGALIDADE. RESP Nº 1.578.553/SP. VALOR QUE SUPERA 10% DO VALOR DO BEM FINANCIADO. ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - EXPRESSA PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA DE 2% – IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0060262-72.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2022). No caso dos autos, houve pactuação de comissão de permanência de forma cumulativa a multa moratória de 2% sobre a parcela em atraso, conforme cláusula 06 do contrato de evento 1.3. Assim, deve-se afastar a cláusula que prevê a cobrança de multa de 2% e manter a cláusula de comissão de permanência, considerando que a cumulatividade de cobrança é abusiva. DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS A parte ré alega, ainda, que é a nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de honorários extrajudiciais, sob o argumento de que a verba honorários deverá ser vinculada em eventual medida judicial, não havendo respaldo legal para tal cobrança. Sem razão. Isto porque não se reveste de ilegalidade a cláusula pactuada que determina honorários advocatícios extrajudiciais em caso de cobrança do inadimplemento da parte devedora. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CLÁUSULA AUTORIZANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INCIDÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. VALIDADE. PRECEDENTES. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, caso contratada, não há abusividade na previsão de cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. Apelação Cível provida. (TJPR -15ª C.Cível -0030048-59.2016.8.16.0001 -Curitiba -Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo -J. 30.10.2019). E ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:... AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de honorários decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, não se confundindo com a verba sucumbencial que eventualmente advenha de demanda judicial. Precedentes.2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1593916/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). Deste modo, inexiste abuso na exigência pelo credor/réu, a cláusula que estabelece a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de inadimplemento do devedor/autor. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Dispõe o artigo 964, do Código Civil que: Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. A mesma obrigação incumbe ao que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Deste artigo extrai-se que para a configuração do pagamento indevido, mister: a) tenha ocorrido o pagamento de uma obrigação; b) que o pagamento feito não seja devido e c) que o pagamento tenha sido feito por erro. De pronto nota-se que todos os requisitos necessários estão presentes, pois o autor, na crença de que o contrato previa somente cláusulas legais, efetuou o pagamento de multa cumulada a comissão de permanência, consoante exposto acima e, por isso, faz jus a devolução dos valores pagos a maior, excluindo as parcelas já prescritas, anteriores a 21.04.2011. Todavia, o montante deve ser restituído de forma simples, pois não existe comprovação de má-fé da instituição financeira quanto as cláusulas ora reconhecidas abusivas. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a)DECLARAR nula a cláusula 6 do contrato, a qual estabelece cobrança de multa moratória de 2%, mantendo apenas a cláusula que prevê a cobrança de comissão de permanência; b) CONDENAR a parte ré a devolução dos valores cobrados a maior e indevidamente na forma simples, corrigidos monetariamente a partir da data do desembolso pelo INPC, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observada a prescrição das parcelas anteriores a 21.04.2011. Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais e a parte autora no correspondente a 50% (cinquenta por cento). Na mesma proporção, condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido (a serem apurados em liquidação de sentença), em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. No presente caso, fica suspensa da exigibilidade das sucumbências em relação a parte autora beneficiaria da justiça gratuita, conforme aduz o artigo 98, § 3º, do Código Processual Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

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TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE NORIVAL ALVES MEDEIROS

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