Execução de Título Extrajudicial 0001769-34.2009.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001769-34.2009.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001769-34.2009.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001769-34.2009.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$35.394,34 Exequente(s): INDÚSTRIA DE CARROCERIAS METÁLICAS IBIPORÃ LTDA. (CPF/CNPJ: 85.462.471/0001-74) RODOVIA BR 369, KM 141 - PARQUE INDUSTRIAL V - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): WELINGTON DOURADO DE ANDRADE (RG: 322622578 SSP/SP e CPF/CNPJ: 137.607.771-04) Rua Anselmo Manarelli, 255 - Santana - ARAÇATUBA/SP - CEP: 16.055-310 Terceiro(s): ANTÔNIO CARLOS GRANERO JÚNIOR (CPF/CNPJ: 247.128.498-19) Rua Carlos de Vilhena, 4699 - Estação - FRANCA/SP - CEP: 14.405-203 ELAINE GARCIA DELBIANCHI GRANERO (RG: 27139982X SSP/SP e CPF/CNPJ: 250.885.198-18) Rua Carlos de Vilhena, 4699 - Estação - FRANCA/SP - CEP: 14.405-203 1. Seq. 232: Ao cartório para cumprir a decisão de seq. 217, item 3. 2. Seq. 246: A regra geral da impenhorabilidade do salário está prevista no art. 833, IV, do CPC, de maneira que, a penhora do benefício previdenciário ou folha de pagamento somente por ser excepcionada quando se tratar de: (1) valor razoável do bloqueio em relação à remuneração por ele percebida e ao valor global da dívida; (2) recomposição do erário público - hipótese fruto de construção jurisprudencial; (3) dívida alimentar; (4) cobrança do débito de qualquer origem, incidente sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, (vide CPC, art. 833, §2º); (5) ou empréstimo consignado. Pelo pleito de seq. 246, deflui-se que o exequente pretende o desconto do benefício previdenciário do executado, para pagamento de uma dívida referente a notas fiscais. Não se trata de dívida alimentar, de recomposição do erário, empréstimo consignado, nem de devedor com salário superior a 50 salários-mínimos. 1.1. Nesses termos, indefiro a penhora sobre o benefício previdenciário do executado. 2. Intime-se o exequente para apresentar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Prazo: 60 dias. 2.1. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo provisório, aguardando-se a manifestação da parte interessada. Ibiporã, fevereiro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON DOURADO DE ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE WELINGTON DOURADO DE ANDRADE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(356)

Todos os documentos(20)