Execução Fiscal 0000990-79.2012.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0000990-79.2012.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000990-79.2012.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000990-79.2012.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$532,33 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): QUITERIA MARIA DE LIMA DECISÃO 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santo Antônio da Platina em face de Quiteria Maria de Lima. Em mov. 84, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para o fim de obter informações quanto à data e local do óbito do executado. É o relatório. Decido. 2. Não há como acolher o pedido da parte exequente. Conforme se verifica dos autos, a exequente requereu a expedição de ofício a Receita Federal para obter informações que podem ser diligenciadas por ela mesma. A parte exequente não comprovou a impossibilidade de obter as informações sobre o óbito da parte executada por seus próprios meios. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), é de sua incumbência a realização de diligencias necessárias ao prosseguimento do feito, remetendo-se ao Judiciário somente aquelas que não podem ser realizadas extrajudicialmente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANDO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. CABIMENTO NO CASO. É ônus do exequente diligenciar no sentido de obter dados do executado. O deferimento de medida judicial no sentido de expedição de ofícios, com o fim de obter a certidão de óbito do devedor, é medida restrita, somente sendo possível em casos excepcionais e após a comprovação de que o exequente exauriu todos os meios postos à sua disposição. Caso em que restou comprovado o esgotamento das diligências a permitir a excepcionalidade da medida pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70079033536, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 29/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO. - Não pode a parte transferir ao Judiciário o ônus de localizar bens do réu passíveis de penhora, antes de esgotar os meios extrajudiciais de obtê-lo. (TJ-MG - AI: 10000210941886001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 09/09/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Deve o exequente indicar os meios capazes de viabilizar o prosseguimento da execução de forma a que medida pretendida traga algum resultado prático. A mera pretensão de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil e operadoras de crédito mediante pedido genérico não tem este condão, portanto. Caso em que se indefere a expedição de ofícios requerida pelo exequente. (TRT-4 - AP: 01233004820055040305, Data de Julgamento: 23/09/2019, Seção Especializada em Execução) Por fim, ressalta-se que é de conhecimento desta Magistrada a existência da CRC – Central de Informações do Registro Civil, a qual permite a consulta de certidões de nascimento, casamento, óbito e demais atos do registro civil. Ainda, o art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ é expresso ao dispor que particulares e órgãos públicos poderão realizar a consulta junto ao referido sistema. Confira-se: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Parágrafo único. A Arpen Brasil poderá firmar convênios com Instituições Públicas e entidades privadas para melhor atender aos serviços previstos no art. 3º, submetendo-se a aprovação prévia pela Corregedoria Nacional de Justiça. Assim, indefiro o pedido de mov. 84. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular andamento ao feito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(182)