Execução de Título Extrajudicial 0006212-58.2016.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006212-58.2016.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Processo nº: 0006212-58.2016.8.16.0130 Exequente(s): FIPAL ADM. CONSORCIO LTDA. Executado(s): ESPÓLIO DE LUIZ FRANCISCO BUENO DE FREITAS LUIZ FRANCISCO BUENO DE FREITAS Vistos etc... 1. O exequente pediu a realização de busca de ativos financeiros pelo sistema bacenjud, na modalidade “teimosinha”, em nome da empresa LUIZ FRANCISCO BUENO DE FREITAS (NOME FANTASIA: IVAÍ QUIMICA) CNPJ 31.944.426/0001-27, sustentando que a mencionada pessoa jurídica é empresa individual de titularidade de LUIZ FRANCISCO BUENO DE FREITAS, pelo que não haveria distinção de patrimônio (mov.505). 2. Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao exequente. Conforme inscrição junto à Receita Federal (mov.505.3), a pessoa jurídica possui registro de empresário individual, ou seja, a própria pessoa física é titular das obrigações assumidas e exerce atividade empresarial em seu próprio nome. Ao providenciar os registros determinados por lei, não se constitui novo sujeito de direito com autonomia jurídica, mas simplesmente regulariza-se a exploração da atividade econômica. Ressalte-se que o fato de a pessoa natural possuir um número de CNPJ se dá em razão de motivos meramente fiscais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044414-38.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 10.02.2020) 3.1. Dessa forma, defiro o pedido de mov.505. Inclua-se LUIZ FRANCISCO BUENO DE FREITAS (NOME FANTASIA: IVAÍ QUIMICA) CNPJ 31.944.426/0001-27 no polo passivo do presente feito. Anotações necessárias. 3.2. Considerando que não há distinção de patrimônios ou de personalidade jurídica, desnecessária nova citação da parte. 4. Dando prosseguimento ao feito, cumpra-se o art. 104 da Portaria n° 004/2019 deste Juízo. Promova-se o bloqueio conforme requerido ao mov. 505. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(644)

Todos os documentos(32)