Procedimento Comum Cível 0010141-94.2019.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0010141-94.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0010141-94.2019.8.16.0033 DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos por ambas as partes aos movs. 98.1 e 99, vez que tempestivos (mov. 101.2). Com relação ao mérito, diante das distinções dos pedidos, passo a analisar separadamente os aclaratórios. 2. Analisando os embargos de declaração opostos pela autora INFRATEL – INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME ao mov. 98.1, tenho que existe hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido, já que, compulsando os autos, vê-se que, de fato, a sentença prolatada ao mov. 94.1 incidiu em omissão ao não prever a atualização do limite imposto na apólice de seguro, uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Assim, suprindo a omissão, pela qual passa a integrar na sentença em substituição ao item ‘28’ o seguinte: “28. Ex positis, JULGO por sentença, com análise de mérito, PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a ré TRAVELERS SEGUROS BRASIL S/A ao pagamento do seguro em favor da autora INFRATEL – INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, limitado ao valor da apólice (R$ 1.000.000,00, atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, desde a contratação até o efetivo pagamento, a teor da Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça[1]), no montante em que a autora foi condenada na reclamatória trabalhista sob nº 0000186-47.2018.5.09.0024. Para liquidar o valor, deverá ser feito simples cálculo (CPC, art. 509, § 2º[2] ), acostando-se os comprovantes de pagamento feitos na Justiça do Trabalho, conforme determinado na fundamentação, o que será atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (CC, art. 405) ou do desembolso (acaso este marco tenha ocorrido após a citação), para os valores já desembolsados.” 3. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autora INFRATEL – INFRAESTRUTURA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME ao mov. 98.1, apenas para atualizar o valor limitado na apólice, de acordo com a Súmula 632 do STJ. 4. Com relação aos embargos de declaração opostos pela ré TRAVELERS SEGUROS BRASIL S/A ao mov. 99.1, no mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize o acolhimento do pedido. Isto porque os embargos declaratórios constituem-se um meio processual adequado para o aperfeiçoamento do julgado se obscuro, omisso, contraditório ou para correção de erro material, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 5. No caso dos autos, não se vislumbram as omissões alegadas pela embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios, já que constou expressamente na sentença embargada as razões e os fundamentos legais para o convencimento deste Juízo, a respeito das coberturas a serem ressarcidas pela ré em favor da autora, e os danos estéticos; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. Por oportuno, frise-se que este juízo dedicou vários capítulos para tratar exatamente das matérias em que a embargante alega omissão (itens ‘18’, ‘21’ a ‘24’ da sentença), o qual transcrevo e destaco: “18. A cobertura, portanto, deve abarcar os danos materiais em que a autora fora condenada na reclamatória trabalhista, consistente em pensionamento vitalício à vítima do acidente, considerando-se o cálculo acostado ao mov. 11.2, até o ano de agosto/2048, no valor mensal de R$ 2.080,00, sendo que essa condenação não reflete o salário ou a contribuição previdenciária aduzida pela ré, mas sim condenação por lucros cessantes, uma das modalidades de dano material, eis que a vítima ficou impossibilitada de exercer sua atividade laborativa. Desta forma, condeno a seguradora ré ao ressarcimento dos danos materiais a que a autora foi condenada na reclamatória trabalhista com sentença transitada em julgado (pensionamento vitalício em favor do terceiro) limitando-se ao valor da apólice (R$ 1.000.000,00). Para aferir os valores da condenação, considerar-se-á os parâmetros fixados pela Justiça do Trabalho (juros e correções), acostando a autora nestes autos, para fins de cumprimento, os comprovantes dos valores já efetivamente pagos. (...) 21. Com relação ao pedido de exclusão da condenação por dano estético, verifica-se que os danos extrapatrimoniais e corporais constam expressamente no rol de cobertura do seguro, conforme exposto anteriormente. Na sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, a segurada/autora foi condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, ou seja, danos morais, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Confira-se: 21. Com relação ao pedido de exclusão da condenação por dano estético, verifica-se que os danos extrapatrimoniais e corporais constam expressamente no rol de cobertura do seguro, conforme exposto anteriormente. Na sentença proferida perante a Justiça do Trabalho, a segurada/autora foi condenada ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, ou seja, danos morais, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Confira-se: (...) 22. Portanto, deverá a seguradora ré reembolsar a autora quanto aos valores efetivamente pagos a título de danos morais, conforme a condenação trabalhista. O valor comprovadamente pago pela autora, para fins de ressarcimento, deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do desembolso, somando-se ainda juros de mora de 1% ao mês7, observados os limites da apólice. Frisese que deverá ser acostado o comprovante do pagamento perante a Justiça do Trabalho, para que se comprove o valor efetivamente pago e para que se promova a atualização ora determinada. 23. A fim de evitar futuras discussões, ressalta-se que nos danos corporais podem ser abrangidos os danos estéticos. Isto porque, como forma de dirimir o conflito de termos, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 402 prescrevendo a obrigação da seguradora quanto ao pagamento de indenização por danos morais: “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. (Súmula 402, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009) ”. Assim, a contratação dos danos pessoais ou corporais abrange o dano moral e estético, pois o dano pessoal é o dano sofrido por alguém, nos termos constitucionais, tutelando a dignidade da pessoa humana, à vida, à integridade física, estética, psíquica, à honra e à liberdade do ser humano. Explica o MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, no REsp: 742881 publicado no DJe 02/04/2009: "Nessa perspectiva, dano pessoal é toda ofensa dirigida contra a integridade física ou moral da pessoa, que possa trazer-lhe consequências desfavoráveis, sejam elas de ordem somática ou psíquica. Por isso mesmo, a responsabilidade pelo dano pessoal abarca a responsabilidade pelo dano moral, porque este, em sua essência, é um dano à pessoa humana." Importante frisar que o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o dano corporal inclui danos materiais, morais e estéticos, desde que não haja exclusão expressa quanto ao dano moral: (...) 24. Posto isto, claro está que a seguradora responde até o limite do contrato a título de DANOS CORPORAIS, MATERIAIS E MORAIS, pois não consta em nenhuma cláusula a exclusão de indenização por dano moral. Deverá a seguradora responder até o limite de danos materiais, corporais e morais previstos em contrato, de acordo com a apólice nº 100.51.00004018. ” 4. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos pela ré TRAVELERS SEGUROS BRASIL S/A ao mov. 99.1, devendo a embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 5. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirtam-se as embargantes de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil[3]. 6. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 6 [1] Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. [2] Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença [3] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE TRAVELERS SEGUROS BRASIL S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TRAVELERS SEGUROS BRASIL S/A

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