Execução de Título Extrajudicial 0066411-98.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0066411-98.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0066411-98.2019.8.16.0014 Grupo Educacional Universitário propôs execução em face de Sueli Cesário a fim de receber crédito decorrente do não pagamento de mensalidades referentes ao serviço educacional prestado em favor do filho, César Cesário Lima Ferreira. O feito seguiu regular trâmite, até que, pela petição de ref. 169, houve o pedido de inclusão, no polo passivo, de José César de Lima Ferreira o que foi deferido na ref. 171, sendo citado, ref. 204. José César de Lima Ferreira apresentou, ref. 218, exceção de pré-executividade onde argumentou que não assinou o contrato de prestação de serviços e, portanto, não existe solidariedade passiva. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. Sobre a exceção de pré executividade, manifestou-se o exequente. Decido. Da inclusão do genitor no polo passivo da demanda. Discute-se, basicamente, a solidariedade do genitor para responder por débitos decorrentes da prestação de serviços escolares prestados ao filho comum. Em primeiro lugar é importante destacar que os julgados colacionados pelo executado José não se aplicam ao caso em tela. 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Nos julgamentos em questão, as Cortes apreciaram execução de título executivo JUDICIAL, ou seja, precedido de uma fase de conhecimento. Reconheceram, por isso, que, para que execução, neste caso, possa ser direcionada contra ambos os genitores, ambos devem fazer parte do processo de conhecimento. Não é, portanto, o caso dos autos. E, diferente do que se defende, é possível a responsabilização do genitor por dívida decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que ele não tenha subscrito o instrumento contratual. Em situação excepcionais, a própria Lei reconhece a responsabilidade solidária de determinadas pessoas, as quais, apesar de não expressamente indicadas no título, podem ser consideradas coobrigadas pela dívida. E, nos termos dos artigos 22 e 55 do ECA, os pais tem a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de ensino. No mesmo sentido, dispõem os artigos 229 da Constituição Federal, 1.566, IV e 1.634, I do Código Civil, onde consta que incumbe aos pais, em razão do poder familiar, o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos. Desse modo, o reconhecimento da possibilidade de inclusão do genitor da criança ou adolescente no polo passivo da execução, ainda que apenas a mãe tenha assinado o instrumento contratual e a confissão de dívida, é positivo. Sobre o tema, considerando a jurisprudência em se tratando de TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF.... 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. (...). (STJ - REsp 1472316/SP - Rel.: Min. Paulo de Tarso Sanseverino - terceira turma - J. 05/12/17). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GENITORA DA ALUNA NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DA CREDORA. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO GENITOR DA ALUNA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EX LEGE. CC, ARTS. 265, 1663, INC. I, E 1664, DEVER DE PROVER A EDUCAÇÃO DOS FILHOS CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDO AOS PAIS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO CÔNJUGE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1472316/SP). PRECEDENTES. DISTINÇÃO DA RATIO DECIDENDI DE OUTROS JULGADOS DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0062233-17.2020.8.16.0000 - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Rodrigo F. Lima Dalledone - J. 27.04.21). Dessa forma, é de rigor reconhecer a responsabilidade solidária do genitor para com as obrigações contraídas pelo outro, com a finalidade de custear a educação do filho e, portanto, a rejeição da exceção da pré-executividade. Da gratuidade. 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ No que tange a gratuidade, juntou o executado o documento de ref. 218.4, onde demonstra receber benefício de pouco mais de R$ 1.300,00. A sonegação de informação é mais do que evidente. Declarou o executado residir na Rua Alfazema, 100, nesta cidade. Trata-se de condomínio fechado, de alto padrão, deverás incompatível com renda bruta de R$ 1.300,00. Portanto, ao menos desse primeiro momento, sem prejuízo de eventual reavaliação, há indícios de que o executado não ostenta a condição de necessitado a merecer a concessão do benefício. Ressalto a possibilidade de reapreciação quando forem apresentadas informações completas a respeito de sua condição financeira. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Dispositivo. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, formulada em sede de exceção de pré-executividade, assim como indefiro, ao menos nesse momento, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade. Prossiga-se na forma já determinada. Intimem-se. Londrina, data e hora conforme inclusão no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de direito 5

17/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO PARCIAL EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(615)

Todos os documentos(25)