Execução Fiscal 0007203-64.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0007203-64.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0007203-64.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007203-64.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.374,36 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): Mario Sergio Zbierski Compulsando os autos, verifica-se a apresentação de certidão de óbito (ev. 24.2) informando que o falecido deixou filhos e da apresentação da certidão de inexistência de inventário (ev. 31.2). Assim, a parte exequente informou que desconhece os dados e os endereços dos herdeiros, requereu buscas via sistemas Infojud e Siel ou oficiar o Tribunal Regional Eleitoral para que, usando o nome da ex esposa do falecido, diligencie-se os endereços e a qualificação dos herdeiros (ev. 35.1). Pois bem, salienta-se que não há possibilidade de ocorrer a habilitação dos herdeiros no polo passivo sem antes realizar a sua qualificação (ev. 9.1, item "3"). Deste modo, cabe a parte exequente realizar a qualificação completa ou requerer diligências úteis para que a habilitação e a citação dos herdeiros sejam efetivadas. Portanto, conforme fatos expostos acima, defiro o pedido de consulta de eventuais endereços dos herdeiros nos sistemas Siel e Infojud. Observe-se que as pesquisas devem ser realizadas no nome de Lilian Denise Teixeira Maciel Zbiérski, conforme solicitado na petição de evento retro. Caso as buscas não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, a fim de qualificar os herdeiros. Prazo de 10 (dez) dias já contados em dobro. Restando frutíferas as buscas, intime-se a parte exequente para qualificar os herdeiros e requerer suas respectivas citações, conforme item "3" do despacho de evento 9.1. Prazo de 10 (dez) dias já contados em dobro. Oportunamente, concluso. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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