Procedimento Comum Cível 0036741-44.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036741-44.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 36741-44.2021.8.16.0014 Vistos, etc. R. A. de Oliveira & Oliveira LTDA. ajuizou ação revisional em face de Banco Bradesco S.A, alegando, em síntese, a existência de abusividades na conta corrente que mantém junto à instituição financeira ré, consistente na cobrança de juros excessivos e de forma capitalizada, bem como a cobrança de tarifas não pactuadas e sem contraprestação em serviços, além de nulidade de inserção das parcelas dos contratos para pagamento pelo limite de cheque especial. Requereu, assim, pela revisão do contrato, com determinação de restituição dos valores pagos a maior. Apresentou documentação (ref. 1.2-1.31). A decisão inicial determinou a citação do réu (ref. 20.1). Citado, o requerido contestou (ref. 31.1), aventando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou a regularidade na relação contratual. Pugnou, com isso, pela rejeição do pleito autoral e juntou documentos (ref. 31.2-31.3). A autora impugnou a contestação (ref. 35.1). É o relatório. Da inépcia da petição inicial. h 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Aventou-se ser inepta a peça inaugural, porquanto indicou genericamente as tarifas controvertidas. Sem razão, contudo. Não havendo a devida especificação das tarifas/taxas consideradas indevidas, é caso de improcedência de tal matéria. Rejeito, pois, a preliminar. Passo a sanear o feito. Aplicação do CDC. A hipótese dos autos diz respeito a contrato bancário. Contudo, não é o caso de incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297/STJ. A conta bancária foi contratada como forma de fomentar a atividade econômica explorada pela autora. Nesta toada, não há como se admitir a incidência da legislação consumerista, porquanto a autora não se configura como destinatária final do serviço prestado pela ré. Provas. h 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Conveniente, no caso, a dilação probatória com a produção de prova pericial contábil, com a finalidade de apurar a existência de cobranças indevidas na relação jurídica travada entre autores e ré. Para tanto, nomeio, como perito, o Sr. Elton Monteiro Woellner, sorteado por meio do Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, o qual deverá apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Deve, o Sr. Perito, responder aos seguintes quesitos: a) Houve capitalização de juros na conta corrente do autor? Se sim, em que periodicidade? b) Houve cobrança de juros acima da taxa estabelecida? E acima da taxa média de mercado? h 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ c) No que tange às tarifas lançadas, possuem, elas, respaldo em serviços prestados pelo réu, foram contratadas/autorizadas ou debitadas em duplicidade? Às partes para apresentarem quesitos suplementares e indicarem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao perito para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC), bem como não deve constar qualquer valor referente à hospedagem, transporte, alimentação ou despesa para realização da prova nesta seção judiciária, porquanto livremente se dispôs a realizar trabalhos nesta localidade. Com a proposta, vista às partes por 05 (cinco) dias, voltando a seguir para arbitramento (art. 465, § 3º, CPC). Deixo claro que as partes, nos termos do art. 473, §3°, do CPC, deverão disponibilizar ao expert toda a documentação imprescindível ao exercício de seu trabalho. Dispositivo. Pelo exposto, determino a realização de perícia contábil, conforme estabelecido na fundamentação. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h 4

17/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELTON MONTEIRO WOELNNER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S.A.

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(16)