Procedimento Comum Cível 0030002-85.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030002-85.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0030002-85.2017.8.16.0017 1. VANDA MARIA LOMBARDI BARIVIERA, JOSÉ BARIVIERA e CAROLINA LOMBARDI BARIVIERA ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face de LRK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SOMPO SEGUROS S/A. Alegaram, em síntese, serem proprietários do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, 269, Zona 7, na cidade de Maringá/PR, lote 01, da quadra 19, 2 constituído por um sobrado residencial em alvenaria, com área de 280,86 m, construído no ano 2004. Ocorre que, em meados de 2015, a empresa ré LRK deu início às obras para construção do Edifício Antônia Palma em imóvel vizinho dos autores, todavia, não tomou as cautelas para edificação do empreendimento, eis que desde o início das obras pela ré LRK no imóvel vizinho, os autores perceberam vibrações na estrutura da casa e, na sequência, o imóvel apresentou diversas fissuras nas paredes e piso. Contaram que antes da escavação da obra realizada pela ré LRK, a residência não apresentava patologias e que além dos danos na estrutura, acabamento, pintura e revestimento causados no imóvel, também estão sendo submetidos a diversos transtornos com a sujeira reproduzida pela obra da ré. Sustentaram a responsabilidade objetiva da ré LRK e requereram a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais sofridos. Juntaram documentos. Audiência de mediação negativa (evento 50). Oferecida contestação pela ré LRK EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, que alegou preliminarmente carência de ação. No mérito, sustentou em suma que as anomalias encontradas no imóvel dos autores são normais e decorrentes do tempo de construção da residência, inexistência de nexo causal e ausência de responsabilidade, ausência do dever de indenizar, pugnando a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 53). Oferecida contestação pela ré SOMPO SEGUROS S/A que, preliminarmente, arguiu ilegitimidade ativa e passiva e conexão com os autos n° 0028542- 97.2016.8.16.0017. No mérito, alegou em suma impossibilidade de condenação direta da seguradora, limitação da responsabilidade aos termos da apólice contratada, inexistência de dano, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos (evento 54). Réplicas (eventos 60 e 61). 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Intimados, a seguradora ré requereu perícia técnica (evento 69), a ré LRK pugnou prova oral, documental e perícia (evento 70), enquanto os autores requereram prova oral (evento 71). Proferida decisão rejeitando as preliminares, afastando a conexão, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de perícia técnica, postergando a necessidade de produção da prova oral para após a juntada do laudo (evento 76). Realizado o pagamento dos honorários periciais pela seguradora ré (evento 153.2). Expedido alvará de 50% dos valores em favor do Expert (evento 159). Informada a data para realização do laudo (eventos 164 e 175). Juntado laudo pericial técnico no imóvel em questão (evento 194). Manifestação da seguradora ré, alegando não possuir relação com o sinistro e que o imóvel não apresentou riscos abarcados pela apólice, não aceitando a condição de garantidora (evento 201). Apresentados quesitos complementares pela empresa ré (evento 204). Os autores concordaram com o laudo e juntaram orçamento referente ao móvel danificado, que deve ser incluído na indenização (evento 205). Juntado laudo complementar (evento 210). Intimadas, a seguradora ré reiterou manifestação anterior (evento 217), enquanto a empresa ré e autores permaneceram inertes (eventos 220 e 221). Expedido alvará do remanescente em favor do Expert (evento 223). Proferida decisão de evento 231, que indeferiu a produção de prova oral e concedeu prazo para juntada de documentos pelas partes. A ré LRK opôs embargos de declaração (evento 238). Contrarrazões (evento 245). Embargos de declaração não acolhidos (evento 247). A ré LRK juntou termo de declaração do representante e da funcionária da empresa ré, no intuito de demonstrar a quebra da boa-fé objetiva contratual (evento 255). 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Ambas as partes apresentaram alegações finais (eventos 264, 265 e 266). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Mérito. Alegam os autores que são proprietários do imóvel localizado na Rua Bernardino de Campos, 269, Zona 7, na cidade de Maringá/PR, lote 01, da quadra 19, 2 constituído por um sobrado residencial em alvenaria, com área de 280,86 m, construído no ano de 2004. Ocorre que, em meados de 2015, a empresa ré LRK deu início às obras para construção do Edifício Antônia Palma em imóvel vizinho ao dos autores, todavia, não tomou as cautelas para edificação do empreendimento, eis que desde o início das obras pela ré LRK no imóvel vizinho, os autores perceberam vibrações na estrutura da casa e na sequência, o imóvel apresentou diversas fissuras nas paredes e piso. Pois bem. Para restar caracterizado o dever de indenizar devem estar presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo causal, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. No presente caso, a responsabilidade civil decorre do direito de vizinhança, mais especificamente o direito de construir, regulamentado a partir do art. 1.299 do Código Civil: 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá “Art. 1.299. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos”. Outrossim, não se deve ignorar a regra geral de que “nenhum proprietário pode usar seu imóvel de modo a incomodar ou causar prejuízos aos seus vizinhos, 1 incluindo-se a vedação de obras que venham a causar esses incômodos ou prejuízos”. Prevalece na doutrina o entendimento de que, se o proprietário, ao construir, causa dano ao vizinho, sua responsabilidade é objetiva, ou seja, independente de verificação de culpa, dependendo apenas da ocorrência do prejuízo e da demonstração do nexo causal com a atuação do proprietário: Apelação cível – ação de obrigação de fazer – direito de vizinhança – obra que causa danos ao imóvel vizinho - insurgência em face de multa aplicada por descumprimento de medida liminar – alegação tomada de providências devidas conforme normas técnicas – tese de ausência de nexo causal entre a construção e dano ao prédio vizinho – não acolhimento – há responsabilidade objetiva pelos danos causados a imóvel vizinho, de forma que resta descumprida a liminar diante do advento do dano, não importando se cautelas foram tomadas – danos materiais –– contrato de locação desfeito em virtude da empreitada - lucros cessantes devidos – pedido de redução do valor – existência de taxa de administração devida a imobiliária – valor fixado na sentença reduzido – pedido de declaração de sentença ultra petita – não fere a congruência a sentença que contempla a realização de reparos no imóvel de danos que decorreram de descumprimento de medida liminar – recurso conhecido e parcialmente provido. recurso adesivo – pedido de inclusão de reparo de dano sofrido no imóvel não contemplado na sentença – dano referido no laudo pericial – pleito que merece provimento – pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais – pedido provido e com o valor readequado considerando o parcial provimento do recurso de apelação principal – recurso adesivo conhecido e provido. (TJPR - 17ª C. Cível - 0034952-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS A IMÓVEL VIZINHO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL COMPROVADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035114-29.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2020) 1 Aldemiro Rezende Dantas Júnior, “O Direito causar esses incômodos ou prejuízos” de Vizinhança”, Forense, p. 143. 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Elaborado laudo pericial técnico in loco (eventos 194 e 210) por profissional habilitado (engenheiro civil), o Sr. Perito, após vistoria e análise técnica do imóvel, discriminando as anomalias e principais avarias em edificações, conforme fls. 08 a 15 do evento 194.1, afirmou que “o último tipo de lesão é o proveniente de recalque, que acontece quando se rompe o equilíbrio entre o peso da obra e a resistência do terreno que o sustenta. A falta de resistência do terreno pode ser atribuída a: 1) imperícia na escolha do terreno que suporta as fundações; 2) defeitos no projeto ou na execução das fundações; 3) considerável aumento de carga eventual; 4) infiltração de líquido nas fundações (água de tubulação do próprio edifício, águas pluviais acumuladas em aterro sem drenagem, desvio do lençol freático, etc.); 5) estacas coincidentes; 6) descompressão do solo no entorno da fundação. Tirando os níveis do piso constata-se que os pisos dos cômodos afundaram no lado perto da divisa, rachaduras, trincas e fissuras rasgaram a alvenaria; estes danos são característicos de recalques diferenciais (...). 1) é improvável a imperícia na escolha do terreno, porque os terrenos na quadra apresentam um solo seco e as residências feitas sobre o solo virgem não tinham sofrido recalques. 2) quanto à qualidade da fundação constata-se que na data da vistoria cautelar, contratada pelo réu LRK antes do início das escavações da sua obra, o sobrado dos autores não tinha patologias aparentes significativas, provando que a fundação foi resistente por 10 anos. 3) quanto ao aumento de carga não foi constatada uma sobrecarga. 4) quanto ao aumento da umidade no solo, realço que de novembro de 2015 a janeiro de 1016 ocorreram fortes chuvas e ocorreu uma escavação profunda na divisa com a execução de uma cortina de estacas onde se acumulou essa água das chuvas vinda da rampa da escavação. 5) estacas coincidentes, a casa da autora está afastada 3,00m da cortina de estacas do réu, somente a edícula está encostada na divisa. 6) descompressão do solo no entorno da fundação, a proteção horizontal de tijolinhos, feita entre as estacas, estava afastada do solo dos autores permitindo a descompressão do solo. 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Como existiam frestas entre os tijolinhos por onde se infiltrava a chuva, também ocorreu o erro técnico de não se fazer a escavação em pequenos trechos em vãos alternados entre as estacas, a grande frente de escavação sem proteção deixou o solo do fundo do lote dos Autores descomprimido e saturado de água, com o movimento para baixo do solo o piso concregrama da área permeável ficou desnivelado da calçada que teve rodapés descolados, paredes restaram trincadas, pisos trincaram. Com o deslocamento do sobrado para baixo provavelmente tubulações de esgoto romperam-se na região da garagem, copa e do recuo frontal provocando recalques”. O Sr. Perito, concluiu que: “Pelo procedimento investigatório por exclusão; pelos depoimentos; pela coloração clara da alvenaria rompida; pela não existência de defeitos preexistentes decorrentes de movimentação estrutural antes de fevereiro de 2015, fato constatado pela vistoria cautelar de vizinhança contratada pelo réu antes da escavação; pelas avarias surgidas na mesma época nos imóveis do entorno, conclui-se que as avarias surgiram após o início da obra dos réus, isto permite avaliar o nexo de causa e efeito entre a escavação dos réus e os danos surgidos no imóvel dos autores” (evento 194.1, p. 15). Quanto ao perfil do terreno, o engenheiro afirmou que: “Os terrenos dos autores e do réu eram originalmente planos, mas após a escavação para a execução dos três subsolos do réu, restou um desnível de aproximadamente nove metros entre o lote 01 dos autores e o lote 02 da obra do novo edifício” (evento 194.1, p. 15). Ainda, necessário salientar o cumprimento da Norma n° 12722:1992 da ABNT pela empresa ré, haja vista que promoveu a contratação de profissional especializado para elaboração de vistoria prévia da vizinhança, o qual apurou, em 03/02/2015, a inexistência de patologias aparentes (evento 1.17, p. 02): “Iniciou-se a vistoria pelo térreo, junto divisa com a obra, onde não observam-se patologias aparentes. Em seguida entramos na cozinha onde também não observou-se patologia aparente. Este vistoriador não teve acesso ao pavimento superior. Externamente a edificação não apresenta patologias aparentes significativas”. 6 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Portanto, conforme concluído pelo próprio Perito, antes da escavação da empresa ré a residência dos autores não apresentava patologias, que somente surgiram após a escavação no terreno vizinho (p. 16 do laudo de evento 194.1). O Sr. Perito esclareceu ainda que “o réu desrespeitou a norma NBR 6122 nos seguintes procedimentos: não observou o comportamento das casas vizinhas durante a execução das fundações, para poder tomar em tempo as providências eventualmente necessárias (...)”, conforme p. 17 do laudo pericial de evento 194.1. Inclusive, afirmou que “o réu errou porque não acompanhou a evolução das trincas e das fissuras existentes para poder tomar em tempo medidas preventivas” (evento 194.1, p. 18). Ainda, embora tenha realizado vistoria prévia, a empresa responsável por sua elaboração não descreveu o tipo de fundações das edificações vizinhas, a profundidade das mesmas e a distância à borda da escavação como determina a norma (evento 194.1, p. 18). Além disso, “o réu não tinha um arquivo com o levantamento das fundações das edificações vizinhas” (evento 194.1, p. 19). Em relação aos procedimentos a serem adotados durante a elaboração da obra pela empresa ré, o Sr. Perito relatou que a norma não foi seguida, nem mesmo foi escolhida a opção mais segura para sua realização: “O réu seguiu a norma e fez uma cortina de estacas para proteger as paredes da escavação, porém não seguiu a norma na execução da cortina. (...) A opção “c” da norma recomenda fazer uma cortina de estacas justapostas, uma do lado da outra, esta é a opção mais segura, mas mais cara, porém o réu optou pela opção “a” onde as estacas têm um espaçamento de até 1,00m entre eixos, ficando trechos de solo descomprimidos e sem a proteção contra a chuva até que se fizesse a alvenaria de proteção horizontal entre as estacas. Segundo o relato do engenheiro do réu o preenchimento com alvenaria entre as estacas da cortina foi feito após o desconfinamento total da terra entre estacas, não foram escavados vãos alternados entre estacas e colocada a alvenaria de proteção horizontal do solo, para só depois serem escavados os vãos alternados que sobraram. Pelas fotos 129 e 130 do laudo constata-se que só existe a proteção horizontal na parte superior das estacas, 1º subsolo, e para baixo é possível ver que não existe 7 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá a proteção horizontal entre as estacas exigida pela norma, na foto 131 também se constata uma grande quantidade de água da chuva acumulada na divisa porque existia uma rampa no terreno que dirigia a água que se precipitava no terreno na direção da divisa, fato que também contribuiu para o surgimento das patologias porque deixou o solo do terreno dos autores encharcado de água na região da divisa. (...) Porém constata-se que entre as estacas de concreto verticais os elementos horizontais, os tijolinhos maciços, estavam afastados do solo dos autores, facilitando a descompressão do mesmo e que entre as paredes de tijolinhos existem vãos por onde se infiltravam as águas da chuva. (...) Também se constata que a escavação não ocorreu de forma alternada entre as estacas e em pequenas etapas para evitar o desmoronamento e a descompressão do solo dos autores. Pelo contrário constata-se que foi escavada uma grande altura ao longo de toda a divisa com os autores sem a colocação da vedação de tijolinhos que só existia no primeiro subsolo, seta verde. Segundo o engenheiro Rodrygo da empresa ré o mesmo procedimento foi feito na escavação do primeiro subsolo, ou seja, devido à grande frente de escavação sem proteção certamente o solo ficou encharcado de água e descomprimido nos fundos da casa dos autores. Com o movimento para baixo do solo o piso concregrama afundou; as calçadas externas afundaram e os rodapés descolaram-se das paredes; o contrapiso restou avariado, em alguns lugares o piso restou desnivelado na direção da escavação; o piso cerâmico ficou oco, com som cavo, e algumas peças de cerâmica trincaram; trincos surgiram em azulejos; portas ficaram prensadas dificultando a sua abertura; paredes rasgaram a 45º; a edícula tombou 20mm na direção da área descoberta; o muro de divisa com o réu afastou-se da edícula, da mureta do estendal e da junta de dilatação com o sobrado; a caixa de gordura afundou e tubulações de água pluvial e de esgoto podem estar rompidas contribuindo para o afundamento dos pisos cerâmicos externos”. 8 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Das informações constantes nos autos é possível concluir que as avarias existentes no imóvel dos autores (parede da divisa afastou-se de outras paredes, ocorreram brechas nos rodapés, rodapés descolaram da parede, o piso cerâmico afundou, a alvenaria restou rachada) têm relação direta com a construção do imóvel vizinho, sendo que o valor necessário para reparação dos danos é de R$ 80.005,00 (válido para o mês de setembro de 2020), conforme conclusão de evento 194.1, p. 28. Ainda, deverá ser restituído à parte autora o valor dispendido para elaboração do laudo pericial extrajudicial, no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais), conforme contrato de prestação de serviços anexado no evento 1.33. Quanto aos danos morais, comprovada a responsabilidade da empresa ré pelos danos causados no imóvel dos autores, o aborrecimento advindo dos reparos a serem feitos no imóvel, necessária a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA NO IMÓVEL LINDEIRO. ELEVAÇÃO E REFORÇO DE MURO. DETRITOS LANÇADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. INUNDAÇÃO DA CLÍNICA DA AUTORA. LAUDO QUE COMPROVA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANOS DA CERCA ELÉTRICA NÃO COMPROVADOS. MINORAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0022445- 85.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.02.2021) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE FOLHAS DE ÁRVORES EXISTENTES NO TERRENO DOS RÉUS NO IMÓVEL DOS AUTORES. ENTUPIMENTO DE CALHA E ACÚMULO DE FOLHAS NAS CALÇADAS. DANOS EM ACESSÕES EM RAZÃO DO ENTUPIMENTO E RISCO DE QUEDAS POR CONTA DO ACÚMULO DE FOLHAS. FATO INCONTROVERSO. ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO SYLVIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DESEMBOLSO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DA DIMINUIÇÃO DE PATRIMÔNIO ADVINDA DOS DEFEITOS CAUSADOS EM RAZÃO DOS FATOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. TRANSTORNOS RECORRENTES POR LONGO TEMPO. INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO DAS PARTES. VALOR INFERIOR À PRETENSÃO DOS REQUERENTES. APELO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (TJPR - 18ª C. Cível - 0042408- 36.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 21.12.2020) 9 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Considerando as circunstâncias do caso em concreto, que os réus deverão arcar com os danos causados no imóvel dos autores, capacidade econômica dos réus, mas que a indenização também não deve caracterizar enriquecimento ilícito, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, totalizando o montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Por fim, importante consignar a responsabilidade solidária dos réus quanto ao pagamento dos valores fixados em sentença, posto que, comprovada a existência de apólice de seguro de riscos de engenharia entre a ré LRK e a seguradora ré Sompo Seguros vigente na época dos danos ocasionados no imóvel dos autores (meados de 2015), conforme apólice anexada nos eventos 53.7 e 54.5, a responsabilidade da seguradora ré é solidária com a ré, no limite das coberturas contratadas, conforme pacífico entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – DIREITO DE VIZINHANÇA – QUESTÃO DAS DATAS DAS NOTAS FISCAIS – PARTE NÃO CONHECIDA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – OBJETOS LANÇADOS/CAÍDOS DO CONDOMÍNIO SOBRE CALHA DO IMÓVEL VIZINHO – OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM DE ÁGUA – DESABAMENTO DO TETO – LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA POR TESTEMUNHAS E IMAGENS – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MATERIAL COMPROVADO POR FOTOS E NOTAS FISCAIS – EXCLUSÃO DOS VALORES DE PERCENTUAL DE REVENDA – FATO NÃO COMPROVADO E REFUTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EFETIVO PREJUÍZO – LIDE SECUNDÁRIA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – RISCO PREVISTO NA APÓLICE – EXCLUSÃO QUE RETRATA SITUAÇÃO DIVERSA – REEMBOLSO DEVIDO NO LIMITE PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO – VERBAS SUCUMBENCIAIS DA LIDE SECUNDÁRIA – PRETENSÃO RESISTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0060801-57.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 11.11.2019) Portanto, evidenciada a responsabilidade solidária entre os réus, no pagamento da indenização, devendo a seguradora ser responsabilizada, de forma solidária, mas respeitados os limites da apólice. 3. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a 10 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pretensão formulada por VANDA MARIA LOMBARDI BARIVIERA, JOSÉ BARIVIERA e CAROLINA LOMBARDI BARIVIERA em face de LRK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e SOMPO SEGUROS S/A para o fim de condenar os réus, solidariamente (quanto à seguradora, observados os limites da apólice): (a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor total de R$ 85.605,00 (oitenta e cinco mil, seiscentos e cinco reais), atualizados até setembro de 2020. A partir daí, deverá incidir correção pela média do INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento e, (b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a ser corrigido pela média do INPC/IGP a contar da presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Diante da sucumbência mínima dos autores (haja vista que somente não obtiveram êxito no valor que pretendiam), condeno solidariamente os réus ao pagamento das custas processuais e também dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 11 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2022

DECORRIDO PRAZO DE LRK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SOMPO SEGUROS S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(317)