Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001095-75.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001095-75.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001095-75.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001095-75.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Izidro Baptista Filho (RG: 20633530 SSP/PR e CPF/CNPJ: 519.867.799-04) Rua Saldanha Marinho, 2837 apto 2 - Dos Estados - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.035-160 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Conselheiro Laurindo, 561 - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Após o trânsito em julgado ocorrido em 24/11/2014 (mov. 73 e 148), o feito foi encaminhado à Contadoria, sendo juntada a memória de cálculo atualizada referente às custas remanescentes em evento 189.2. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Sabe-se que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN. "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Sendo assim, considerando que o termo inicial de contagem do referido prazo se deu a partir do trânsito em julgado do provimento judicial, e que já transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à fase de conhecimento e que encontram-se incluídas na memória de cálculo apresentada em evento 189.2. Todavia, os atos processuais praticados na fase de cumprimento de sentença não estão fulminados pela prescrição, razão pela qual determino a remessa dos autos à Contadoria, a fim de que seja elaborado cálculo das custas processuais da presente fase de cumprimento de sentença. 3. Diante da não oposição das partes aos cálculos de mov. 189.1, cumpra-se os itens 4 e seguintes da decisão de mov. 180. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(287)

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