Cumprimento de sentença 0000775-19.2019.8.16.0134 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000775-19.2019.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000775-19.2019.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000775-19.2019.8.16.0134 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$3.669,00 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ELSIO JOSE ROCHA JOSE AMORITI TRINCO RIBEIRO LIBERACI MARCONDES LOURDES APARECIDA ROCHA RIBEIRO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Vistos. Procedo ao saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e não há outras questões processuais pendentes. Dispensável a designação de audiência de conciliação, diante da falta de proposta pelas partes e considerando que a composição amigável pode se dar a qualquer tempo. Fixo, como ponto controvertido, o valor da indenização em razão da desapropriação indireta. Defiro a produção de prova pericial, solicitada pela parte requerente. Assim, nomeio como perito DIÓGENES LUIS KOMAR, engenheiro florestal, independente de compromisso, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido (artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Com a proposta, intimem-se as partes para fins do artigo 95, do Código de Processo Civil, podendo indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo comum de 5 (cinco) dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III e § 2º, do Código de Processo Civil). O perito informará, previamente, às partes e seus assistentes, com comunicação nos autos, a data e o local da avaliação, com antecedência mínima de cinco dias (artigo 466, do Código de Processo Civil). O resultado da avaliação deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do encargo pelo avaliador deste juízo. Apresentado o laudo em cartório, os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de intimadas as partes da apresentação do laudo (artigo 477, § 1º, Código de Processo Civil). Quesitos do juízo: a) a área expropriada alcança toda a área do imóvel rural medindo 1.716.757,00m², constituída pelo quinhão nº 01, oriundo da medição e divisão procedida no imóvel “Dois Irmãos”, do Município de Pinhão/PR, transcrita sob n. 6.772, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava/PR? b) qual a data do apossamento administrativo? c) qual o valor da área expropriada, considerando, inclusive, eventual desvalorização de parte sobejante? d) quais os critérios avaliatórios utilizados para tanto? Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 11 de fevereiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(20)