Execução de Título Extrajudicial 0000011-49.1985.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000011-49.1985.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000011-49.1985.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000011-49.1985.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.243.541,00 Exequente(s): FINANCIADORA BRADESCO S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): ARMANDO BOLDRIN CIRIO MAROSTICA ORLANDO BERNARDES DA SILVA DECISÃO Preliminarmente, estando a avaliação do bem desatualizada (mais de um ano desde a sua realização), proceda-se a atualização desta, bem como da conta geral, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. Na sequência, caso não haja impugnação, pautem-se datas para a realização da hasta pública, que deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Após, intime-se o leiloeiro para que publique os respectivos editais, observados os requisitos dos arts. 886, do Código de Processo Civil, bem como do art. 392 a 394, do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça[1], atentando-se de que a publicação deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. O edital deverá ser publicado em jornal de circulação local, em seção reservada à publicidade de negócios, bem como a venda deverá ser divulgada em site de classificados gratuito, de modo a dar maior amplitude à licitação e em sítio eletrônico mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução 236/2016, do CNJ) para tal finalidade, com comprovação nos autos. Fica estabelecido como valor mínimo de lance, para os fins do art. 885, caput, e art. 891, primeira parte, do Código de Processo Civil, o equivalente a 60% da avaliação, com pagamento na forma do art. 892, caput, sem prejuízo da formulação de proposta pelo interessado, nos moldes do art. 895, do referido diploma legal, sem suspensão do leilão (art. 895, §6º, do CPC), hipótese em que o processo deverá ser remetido à conclusão para análise da proposta. Promova-se a comunicação da parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, por carta registrada ou mandado, do coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, dos titulares de direito real sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, bem como de outros indivíduos elencados nos incisos do art. 889, do CPC, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 889, incisos I a VIII, do CPC). Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Na medida em que a parte exequente não utilizou a faculdade contemplada no art. 880, do Código de Processo Civil, nomeio para funcionar como leiloeiro oficial, Guilherme Toporoski - contatos: (41) 3599-0110 e http://www.topoleiloes.com.br, cabendo-lhe, a título de comissão, 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem, limitada a 10.000,00, a ser acrescida às despesas do processo. Não sendo realizado o leilão por qualquer motivo, o leiloeiro designará nova data, independentemente de determinação judicial (art. 888, do CPC), devendo proceder à nova divulgação pelos mesmos meios. Ficam o leiloeiro e a Serventia devidamente advertidos do conteúdo do art. 888, parágrafo único, do CPC[2] Cientifique o leiloeiro para que cumpra as determinações dos artigos 884 e 887, do CPC. Cumpram-se as demais diligências necessárias, atendo-se rigorosamente às disposições dos art. 879 e seguintes do Código de Processo Civil. Realizadas a primeira e segunda praça, caso a alienação não se realize por falta de licitantes, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na repetição do ato, na adoção de mecanismo de expropriação diverso ou para indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arrematado o bem e decorrido o prazo de 10 (dez) dias para impugnação a contar do aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, §2º, do CPC), cumpra-se as determinações do art. 395[3], do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. Int. [1] Art. 392. Antes da designação do leilão, serão requisitados: I – a certidão atualizada do registro imobiliário; II – a certidão do Depositário Público; III - o Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação a imóvel rural. Parágrafo único. A certidão referida no inciso III não será requisitada caso o número do CCIR do INCRA já conste da matrícula do imóvel. Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Art. 394. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, antes da 85 expedição do edital de leilão, obter-se-á informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), a qual será juntada ao processo. Parágrafo único. Se constar anotação de constrições ou ônus reais sobre o veículo, requisitar-se-á certidão detalhada ao Detran. [2] Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. [3] Art. 395. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, serão adotadas as seguintes providências: I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANGELO JOSÉ SASSO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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