Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001665-82.2021.8.16.0070 - TJPR | JusConsulta

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CPF/Cadastro de Pessoas FísicasObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cidade Gaúcha

Partes do Processo

GIOMARA BELLIDO

CPF

Autor

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TATIANI GREGORIO DOS REIS GARIBALDI

CPF·Representa: Autor

MARIANA BELLIDO GIROTTO

OAB/PR 99915·CPF·Representa: Autor

RODRIGO SANTOS LOPES

OAB/PR 96422·CPF·Representa: Autor

CESAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR 44395·CPF·Representa: Réu

LUIS FERNANDO DA SILVA TAMBELLINI

OAB/PR 23451·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2026, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2026, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2025, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 14:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 17:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

13/08/2025, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

04/08/2025, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2025, 14:51

Todas as movimentações(149)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/03/2026, 16:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2026, 10:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/12/2025, 12:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/10/2025, 14:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/09/2025, 14:12

Documentos

Outros

•02/03/2026, 10:46

Outros

•16/10/2025, 14:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2025, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2025, 17:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

13/08/2025, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2025, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2025, 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

04/08/2025, 18:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 21:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 14:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2025, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

29/07/2025, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2025, 09:39

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

24/07/2025, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

24/07/2025, 11:42

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

22/07/2025, 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/07/2025, 14:46

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

26/06/2025, 00:58

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

26/06/2025, 00:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2025, 21:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

17/06/2025, 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2025, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/05/2025, 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/05/2025, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2025, 12:44

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/05/2025, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

28/05/2025, 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/05/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2025, 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

28/04/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 15:06

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/04/2025, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2025, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/03/2025, 16:28

OUTRAS DECISÕES

18/03/2025, 18:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2025, 15:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/12/2024, 07:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2024, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2024, 18:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2024, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/09/2024, 10:19

OUTRAS DECISÕES

06/09/2024, 19:04

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

23/07/2024, 00:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/07/2024, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/07/2024, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

27/06/2024, 19:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

26/06/2024, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/06/2024, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2024, 13:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/06/2024, 12:58

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

08/05/2024, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2024, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 13:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/04/2024, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/04/2024, 07:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2024, 00:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2024, 10:30

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

09/02/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/02/2024, 17:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 11:27

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADEMIR PAULINO FERRARINI

26/01/2024, 03:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2024, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

22/01/2024, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2024, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 09:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

10/01/2024, 20:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 16:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/12/2023, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/12/2023, 16:05

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARCO ANTONIO DOS SANTOS

17/10/2023, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2023, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2023, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/10/2023, 16:13

DEFERIDO O PEDIDO

28/09/2023, 17:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/08/2023, 08:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2023, 22:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

02/06/2023, 17:35

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

02/06/2023, 00:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/05/2023, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2023, 21:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

23/05/2023, 09:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/05/2023, 16:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

16/05/2023, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2023, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2023, 08:45

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/05/2023, 08:45

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

11/05/2023, 17:34

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/05/2023, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

11/05/2023, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/05/2023, 10:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2023, 23:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/02/2023, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

15/02/2023, 18:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2023, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

13/12/2022, 00:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2022, 21:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2022, 18:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2022, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/11/2022, 22:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/10/2022, 00:28

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

12/10/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

15/09/2022, 11:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/08/2022, 16:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/08/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/08/2022, 12:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

17/08/2022, 12:48

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

17/08/2022, 01:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2022, 14:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001665-82.2021.8.16.0070. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Fórum - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001665-82.2021.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): GIOMARA BELLIDO SCHIMIDT Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA DESPACHO Antes de analisar o pedido de reconsideração à gratuidade de justiça, verifico que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e foi apontado de maneira genérica pela parte autora. Assim, à parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, adequando o valor da casa para a quantia efetivamente pretendida (restituição dos valores retidos na fonte desde o início da doença). Se porventura o valor obtido for inferior a 60 salários mínimos, considerando que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro em que instalado (art. 2ª, § 4º, da Lei 12.153/2009), e, em homenagem ao art. 10 do CPC, deverá também se manifestar sobre a competência desta Vara da Fazenda Pública. Prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza Substituta

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 08:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2022, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/02/2022, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 21:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/12/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/12/2021, 15:29

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

13/12/2021, 18:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/10/2021, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/10/2021, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2021, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2021, 12:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/09/2021, 21:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/09/2021, 09:40

RECEBIDOS OS AUTOS

13/09/2021, 17:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/09/2021, 17:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/09/2021, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

13/09/2021, 14:31

Outros

•18/03/2025, 18:19

Outros

•18/12/2024, 07:55

Outros

•06/09/2024, 19:04

Outros

•26/04/2024, 00:38

Outros

•28/09/2023, 17:54

Outros

•16/06/2023, 22:15

Outros

•03/05/2023, 23:48

Outros

•17/08/2022, 01:40

Outros

•15/02/2022, 20:23

Outros

•20/09/2021, 21:20