Execução de Título Extrajudicial 0008804-04.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008804-04.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008804-04.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008804-04.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$12.773,03 Exequente(s): VILSON ANTÔNIO CANTELLI Executado(s): ADECIR FERRARI DECISÃO 1. Acessei o sistema Sisbajud a fim de apurar a existência de saldo positivo em nome da parte executada. Todavia, o valor bloqueado era irrisório e não cobriria, à toda evidência, os custos de operacionalização do ato processual, de modo que procedi à sua liberação. 2. A busca de veículos pelo sistema Renajud apontou o mesmo veículo já mencionado em bloqueio anterior (evento 30.4). 3. Defiro a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de restrição ao crédito, na forma do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. 4. Proceda-se à consulta ao Sistema SAT Central, a fim de que seja verificado se a parte executada possui vínculo de emprego ou benefício ativo, com a resposta, diga o exequente em 10 dias. 5. Indefiro o pedido de cassação/suspensão da carteira de habilitação, porquanto a medida requerida se mostra inócua e ineficiente ao fim pretendido, além de que não trará qualquer resultado útil ao processo. Destaque-se que não se ignora a possibilidade, em casos excepcionais, de determinar a suspensão da carteira de habilitação do executado, conforme se verifica das decisões proferidas pela Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADOÇÃO DE MEDI DAS COERCITIVAS VISANDO COMPELIR OS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO CRÉDITO RECLAMADO REPRESENTADO POR NOTA PROMISSÓRIA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ATESTE ENCONTRAREM-SE OS DEVEDORES FURTANDO-SE AO PAGAMENTO DO DÉBITO, OCULTANDO BENS OU AGINDO DE MÁ-FÉ. DECISAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0046702-56.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Athos Pereira Jorge Júnior - J. 27.02.2019). Contudo, considerando que as chances de se obter algum proveito econômico são praticamente nulas, bem como diante da possibilidade de adoção de medidas mais eficazes ao presente feito, o pleito do exequente deve ser, por ora, indeferido; lado outro, sequer se comprovou que o executado é habilitado. 6. Indefiro o pedido de penhora dos valores existentes na conta de FGTS do executado, o que faço com fulcro no art. 2º, § 2º da Lei 8.036/1990. Frise-se que a jurisprudência somente admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução alimentar, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. VALORES PROVENIENTES DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte admite a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente somente nos casos de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV do CPC. Precedente: AgRg no REsp. 1.127.084/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 16.12.2010. 2. No caso, o acórdão regional está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois trata-se de penhora de numerários oriundos do FGTS para pagamento de dívida fiscal. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp. 1570755/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe. 18/05/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ALIMENTAR PRETÉRITA - BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO ALIMENTANTE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.036/90 - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO - DESCABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE NÃO OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. - O depósito fundiário ostenta natureza indenizatória e, segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis'. - A relativização do preceito legal exige, destarte, que o crédito exequendo tenha explícita natureza alimentar, ou seja, que sirva para o efetivo sustento do alimentando, o que não se caracteriza quando a execução se refere a débito pretérito. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.10.114479-8/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Levenhagen, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2014, publicação da súmula em 28/03/2014). 7. Indefiro o pedido de consulta perante o CNIB, uma vez que se trata de providência totalmente inócua para os fins do processo. E isso porque o principal objetivo do CNIB é dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o País, com vistas a imprimir segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens. Na prática, o CNIB permite a realização de um rastreamento de todos os bens da parte atingidos pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. Assim, não vislumbro razões para efetivar consultas neste cadastro, uma vez que eventual localização de bens do devedor gravados de indisponibilidade seria irrelevante para a satisfação do crédito. 8. Ainda, indefiro o pedido de expedição de ofício aos cartórios indicados no evento 112.1., tendo em vista que tal diligência incumbe ao exequente. 9. Int. Dil. nec. Pato Branco, 14 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220000989478 Data/hora de protocolamento: 09/02/2022 16:57 Número do processo: 0008804-04.2018.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: VILSON ANTÔNIO CANTELLI Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 55407439972: ADECIR FERRARI R$ 103,06 Respostas CRESOL DE SAO JORGE D'OESTE Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 FEV 2022 LUIZ HENRIQUE R$ 24.773,65 (02) Réu/executado - 10 FEV 2022 17:54 16:57 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 FEV 2022 LUIZ HENRIQUE R$ 24.773,65 (03) Cumprida R$ 103,06 11 FEV 2022 02:48 16:57 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARIANA IZABEL saldo. BURILLE VIGANO) 11/02/2022 17:59 1 / 2 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 11 FEV 2022 LUIZ HENRIQUE R$ 103,06 Não enviada - - 17:59 VIANNA SILVA ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 FEV 2022 LUIZ HENRIQUE R$ 24.773,65 (00) Resposta - 10 FEV 2022 20:32 16:57 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA IZABEL cliente (não possui BURILLE VIGANO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 11/02/2022 17:59 2 / 2 14/02/2022 15:54 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA 14/02/2022 - 15:54:45 Veículo/Informações RENAVAM Placa ARM8762 Placa Anterior Ano Fabricação 2009 Chassi 9BFZF54P598429004 Marca/Modelo FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX Ano Modelo 2009 Restrições RENAVAM RESERVA_DOMINIO Restrições RENAJUD Ativas Dados da Inclusão TRIBUNAL DE JUSTICA DO Tribunal Comarca/Município PATO BRANCO PARANA PATO BRANCO JUIZADO Órgão Judiciário ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA Nro do Processo 00088040420188160131 FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA CPF 055.6XX.XXX-XX Usuário Inclusão LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA CPF 055.6XX.XXX-XX Restrição Transferência Data Inclusão 17/01/2019 https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/06/2025

DECORRIDO PRAZO DE VILSON ANTÔNIO CANTELLI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARLI NATALINA LUIZ ZINI FERRARI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(28)