Execução Fiscal 0002630-59.2008.8.16.0153 - TJPR

Execução Fiscal 0002630-59.2008.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002630-59.2008.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8100 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002630-59.2008.8.16.0153 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$571,00 Exequente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR Executado(s): A L DE ALMEIDA TAPEÇARIA representado(a) por ANDRE LUCIANO DE ALMEIDA Andre Luciano de Almeida DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas buscas de bens através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porém, em todas as ocasiões as pesquisas restaram infrutíferas. Além disso, a parte exequente juntou em mov. 113, certidão que atesta a inexistência de bens imóveis em nome da parte executada. Assim sendo, é possível a expedição de mandado de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa executada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BENS QUE GUARNECEM A SEDE DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA AGRAVANTE, DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU DE QUE A ALIENAÇÃO INVIABILIZARÁ SUAS ATIVIDADES. TENTATIVAS DE PENHORA PELO BACENJUD E RENAJUD INFRUTÍFERAS. CONSTRIÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. REMOÇÃO DESNECESSÁRIA DOS BENS, QUE PODEM FICAR DEPOSITADOS EM PODER DA EXECUTADA. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA NESSA PARTE. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0039447-47.2018.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 27.11.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA IMPELHORABILIDADE, DE PLANO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA. É possível a penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, sendo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do NCPC não pode ser reconhecida abstratamente pelo juízo, devendo ser comprovada pela parte executada. Eventual impenhorabilidade deve ser arguida pelas partes e verificada pelo juízo, com base nas circunstâncias do caso concreto, após a indicação dos bens pelo oficial de justiça. Somente a partir de então será possível analisar se os bens penhorados são indispensáveis ao exercício da atividade-fim da devedora.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70072410855 RS, Relator: Francisco José Moesch, Data de Julgamento: 27/04/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2017) Deste modo, DEFIRO o pedido formulado em mov. 135.1. Expeça-se mandado, devendo o oficial de justiça penhorar bens, equipamentos e maquinários que guarnecem o estabelecimento comercial da empresa executada até o limite do valor da execução, ressalvados os que foram indispensáveis para a manutenção da atividade empresarial. Se existir estabelecimento diverso da executada em funcionamento no local, o oficial de justiça deverá certificar: a) o CNPJ da referida pessoa jurídica; b) o ramo da atividade desenvolvida pelo estabelecimento; c) o nome fantasia do estabelecimento; d) quem são os seus sócios, com respectivos números de CPF, especificando quem é o sócio-gerente. Com o retorno do mandado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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Todos os documentos(16)