Execução Fiscal 0000692-69.2015.8.16.0125 - TJPR

Execução Fiscal 0000692-69.2015.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000692-69.2015.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000692-69.2015.8.16.0125 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Ambiental Valor da Causa: R$5.728,09 Exequente(s): INSTITUTO AGUA E TERRA Executado(s): Orlei do Carmo Dziecini 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Instituto Água de Terra em face de Orlei do Carmo Dziecini. A Fazenda Pública manifestou-se acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 120). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em relação à prescrição intercorrente, o STJ estabeleceu as diretrizes para o seu reconhecimento, a partir do que dispõe o art. 40 e parágrafos da Lei nº 6830/80, ao julgar sob o rito dos repetitivos o Resp nº 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). (grifei). Destarte, tem-se que no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente a contagem de prazo para reconhecimento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, caput, da Lei de Execução Fiscal, prazo este composto por 1 (um) ano de suspensão do feito e da prescrição (art. 40, §2º) e 5 (cinco) anos relativos ao prazo prescricional propriamente dito (art. 40, §4º). No presente caso, conforme certificado ao seq. 10.1, a citação do devedor foi realizada na data de 11/06/2015. Ademais, a primeira tentativa de penhora/avaliação de bens em nome do executado se deu em 15/06/2015 (seq. 12.1), tendo a Fazenda Pública tomado ciência na data de 28/07/2015 (seq. 14). Assim, teve início automático o prazo de suspensão de 01 (um) ano, que se findou em 28/07/2016. Imediatamente, abriu-se a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, encerrado em 28/07/2021. Registra-se ainda que foi prolatada decisão de suspensão da execução (seq. 91), a qual, todavia, conforme alhures exposto, não tem o condão de alterar a data de início da contagem dos prazos de suspensão e de prescrição, que começa a transcorrer automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça. Em caso semelhante, já se manifestou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU E TAXAS – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO PARCELAMENTO DO TRIBUTO – INADIMPLEMENTO – ANTECIPAÇÃO DO VENCIMENTO DE TODAS AS PARCELAS – CRÉDITO DA COMPETÊNCIA DO ANO DE 2002 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO – OCORRÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 118/05 – ART. 174, CAPUT, DO CTN – DESPACHO CITATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO – PERÍODOS POSTERIORES AO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO (2003 a 2006) – RESP 1340553/RS – JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DO ART. 543-C DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 01 (UM) ANO – ART. 40, CAPUT, DA LEF – POSTERIOR TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL – DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS – INOCORRÊNCIA – DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NO IMPULSO PROCESSUAL - SÚMULA 106 DO STJ – INAPLICÁVEL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0014055-34.2007.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 16.11.2020). (grifei). Destarte, transcorridos mais de 06 (seis) anos desde a ciência da parte exequente quanto a não localização de bens do devedor o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso dos autos é medida impositiva. 3. Ante o exposto, transcorridos os prazos indicados no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6830/80, na forma definida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, reconheço a superveniência da prescrição intercorrente no presente caso e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 3.1. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§2º e 3º, I), haja vista a simplicidade das questões tratadas no feito e a não produção de provas em audiência[1]. 3.2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3.3. Transitada em julgado, promova-se às baixas de estilo e de eventuais gravames. 4. Oportunamente, arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS OU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1.769.201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). 2. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 3. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 4. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - 2ª Turma – REsp n.º 1.834.500/PE – Relator Ministro Og Fernandes – Julgado em 17/09/2019 – Publicado no DJe de 20/09/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. CONDENAÇÃO DO FISCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO ENTE FAZENDÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. Recurso provido. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000222-68.2011.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 10.12.2019).

17/02/2022, 00:00

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