Cumprimento de sentença 0008377-07.2021.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008377-07.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008377-07.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008377-07.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$29.863,05 Autor(s): PAULO DOS SANTOS Réu(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por lucros cessantes e danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Paulo dos Santos em face de Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Narrou ter se cadastrado como motorista de aplicativo da sociedade ré e que empreendeu esforços para cumprir com sua função. Afirmou, entretanto, que sem nenhum aviso prévio ou notificação foi bloqueado na plataforma digital, o que lhe impossibilitou de realizar viagens. Em contato com a ré, não obteve êxito em saber o motivo do bloqueio. Assim, requereu liminarmente a obrigação de fazer, consistente no desbloqueio/reabilitação do cadastro de motorista junto ao aplicativo da ré. No mérito, avocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, postulando a inversão do ônus da prova. Ainda, pugnou o reconhecimento da nulidade do bloqueio, a confirmação da obrigação de fazer para desbloqueio do aplicativo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais. Juntou documentos (seq. 1). A decisão inicial concedeu os auspícios da justiça gratuita, contudo indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência (seq. 12). Citada, a ré apresentou tempestiva contestação postulando, preliminarmente, a não aplicação das regras previstas no CDC. No mérito, discorreu sobre a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, fundada na autonomia da vontade e na liberdade de contratar, afirmando inexistir ato ilícito praticado porque amparado no exercício regular de direito. Defendeu a inexistência de direito aos lucros cessantes, em razão de se tratar de dano hipotético. Subsidiariamente, que eventual indenização a este título fosse limitado ao período de 07 (sete) dias, com dedução de 30% referente às despesas com o veículo. Por fim, aduziu inexistir dano moral indenizável, tratando-se a resilição contratual de mero aborrecimento. Assim, postulou a improcedência dos pedidos articulados na exordial (seq. 22). O autor impugnou a contestação e reiterou os argumentos da petição inicial (seq. 26). Instadas para especificar provas, tanto o autor quanto o réu postularam o julgamento antecipado do mérito (seq. 32 e 33). Assim, vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Requereu o autor a aplicação das regras estabelecidas no Código de Defesa Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, alegando ser parte hipossuficiente técnica e financeiramente. De outro lado, o réu alegou que inexiste relação de consumo, portanto inaplicável a inversão do ônus da prova. O artigo 2º do CDC conceitua como consumidor toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço como destinatário final; enquanto que, por fornecedor, se entende toda pessoa física ou jurídica, pública ou provada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 3º do CDC). No caso, porém, extrai-se dos Termos e Condições Gerais dos Serviços de Tecnologia (seq. 22.2) que a relação contratual firmada entre autor e réu é de cunho eminentemente civil. Isso porque, o autor não utiliza o serviço oferecido pela ré como destinatário final, mas, sim, realiza o transporte de passageiros por meio da plataforma digital desenvolvida pela ré, que conecta pessoas físicas previamente cadastradas na condição de usuários. Além disso, é facultado ao próprio autor aceitar as solicitações de viagem por meio do aplicativo, fazendo com que inexista utilização do serviço acaso a solicitação seja rejeitada ou cancelada. Destarte, acolho a preliminar apresentada na contestação para efeito de reconhecer da inaplicabilidade das regras previstas no CDC ao caso em análise, consequentemente não há que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2 Do Julgamento Antecipado do Mérito O artigo 355 do Código de Processo admite o julgamento antecipado do pedido quando não há provas a serem produzidas, ou quando ao réu revel incida os efeitos da revelia e não haja requerimento de provas. Na espécie, ambas as partes informaram expressamente que não têm interesse na produção de outras provas (seq. 32 e 33). Não obstante, verifico que o caso não demanda alto grau de complexidade, haja vista que a controvérsia reside na análise da existência, ou não, de ilicitude praticada pela ré ao resilir unilateralmente o contrato por meio do bloqueio da conta do motorista autor, o que caracteriza matéria eminentemente de direito. 2.3 Do Mérito Como dito alhures, cinge-se a controvérsia de demanda acerca da licitude, ou não, na desativação da conta de motorista do autor na plataforma da ré. A solução do debate pode ser alcançada a partir da aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 373 do CPC, segundo a qual recai ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito; enquanto ao réu a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Frise-se, desde logo, que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434 do Código de Processo Civil). Pois bem. A partir dos elementos de prova trazidos pelas partes, não restam dúvidas de que o autor se cadastrou na plataforma da ré na condição de motorista de aplicativo, bem como que realizou mais de 2.900 (duas mil e novecentas) viagens no período de 02 (dois) anos, obtendo nota de 4,94 (quatro, vírgula noventa e quatro) pontos, que, numa escala de 01 (um) a 05 (cinco), demonstra a satisfação dos usuários conforme tela de perfil (seq. 1.4). O contrato em análise é de cunho eminentemente civil, tendo sido ajustado por prazo indeterminado e com cláusula resolutiva expressa, na medida em que o item (i) da cláusula 12.1 prevê a possibilidade de rescisão contratual, a qualquer momento e sem aviso prévio, quando houver descumprimento dos termos contratuais, da política de desativação ou do código de conduta da Uber, note-se: “12. Prazo e Rescisão 12.1 Os presentes Termos terão início na data em que forem aceitos por Você e permanecerão em vigor até que sejam extintos, por Você ou por nós. Você poderá rescindir os presentes Termos a qualquer momento. A RESCISÃO PODERÁ SER EXERCIDA POR NÓS (i) IMEDIATAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DESTES TERMOS, DA POLÍTICA DE DESATIVAÇÃO, OU DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER, COM A SUA CONSEQUENTE DESATIVAÇÃO DA PLATAFORMA, SEM QUALQUER ÔNUS INDENIZATÓRIO OU AVISO PRÉVIO, E (ii) NOS DEMAIS CASOS, MEDIANTE ENVIO DE NOTIFICAÇÃO A VOCÊ COM 7 (SETE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA.”. (grifo no original – seq. 1.5 e 22.2) Na hipótese, a ré defende a licitude do bloqueio do cadastro do autor em sua plataforma amparada nos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. Entretanto, o bloqueio da conta do autor se deu sem qualquer justificativa plausível de que, pelo menos, o motorista teria descumprido alguma cláusula contratual prevista nos termos e condições gerais, tampouco que desobedeceu a política de desativação, ou, ainda, que não tivesse observado o código de conduta da Uber. Dito de outro modo, se pretende a ré fazer valer a cláusula resolutiva expressa, deveria esclarecer acerca dos motivos que levaram à desativação da conta. Além disso, no item (ii) da cláusula 12.1 supracitada também há a possibilidade de resilição contratual, o que é admitido na legislação civil (art. 473 do CC). Para tanto, imperioso que a outra parte seja notificada previamente acerca da extinção do contrato, o que também não ocorreu. Destarte, se o réu pretende exercer o direito de rescindir unilateralmente o contrato sem qualquer justificativa, não poderia fazê-lo sem antes notificar à outra parte. No caso em voga, sustentou o autor que teve sua conta de motorista de aplicativo bloqueada pela ré sem prévio aviso e sem qualquer justificativa (seq. 1); a ré, por seu turno, não impugnou a ausência de notificação, limitando-se ao argumento de que não é obrigada a manter vínculo com quem tem interesse (seq. 22). Ocorre que, ao inviabilizar o acesso do autor à plataforma sem o prévio contraditório e ampla defesa, o réu feriu direitos e garantias fundamentais que não podem ser afastados sob a tese de proteção da relação jurídica pelo princípio da autonomia da vontade. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE (UBER). CANCELAMENTO UNILATERAL DO CADASTRO DE MOTORISTA PARCEIRO. TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. INCIDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO NECESSÁRIA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A convergência das disposições constitucionais no âmbito do direito civil se trata de um novo caminho doutrinário, denominado de Direito Civil Constitucional, o qual ganha maior prestígio com a aplicação dos direitos e garantias fundamentais às relações entre particulares (eficácia horizontal dos direitos fundamentais). 2. É garantido ao motorista de aplicativo o direito ao contraditório antes da empresa rescindir unilateralmente o contrato, ainda que a entidade seja de natureza privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstos constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente por ocasião do julgamento do RE 201.819/RJ. 3. (...). 4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-DF 07070225120188070007 DF 0707022-51.2018.8.07.0007, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2019) Logo, é de rigor o desbloqueio, ou a reativação, do cadastro do autor na plataforma de tecnologia da ré. Dos Lucros Cessantes O artigo 402 do Código Civil estabelece que as perdas e danos abrangem, além do que efetivamente se perdeu, o que razoavelmente se deixou de lucrar, constituindo esse último aspecto das perdas e danos, os lucros cessantes. A configuração dos lucros cessantes depende da certeza de dano, e não que sejam meramente hipotéticos. Isto é, não basta a mera presunção ou a expectativa de dano, mas, sim, que estejam compreendidos na cadeia natural da atividade interrompida. No caso, a despeito de o autor ter juntado aos autos o print de tela do celular com o informativo de ganhos semanais decorrente do aceite das solicitações de viagens (seq. 1.7), não se trata de valor certo e garantido, na medida em que o preço depende de variáveis, como o tempo da viagem, a distância percorrida e a cidade em que realizada a viagem. Sabe-se, também, que o preço de cada viagem depende da demanda, ou seja, da quantidade de usuários solicitando viagens em determinado local ou horário, não sendo possível estimar com exatidão o ganho efetivo do motorista. Aliás, rememore-se que é o próprio motorista quem aceita a solicitação de viagem, e, igualmente, é o motorista quem escolhe o horário que vai realizar o transporte, se diurno ou noturno, se somente em dias úteis ou inclusive em finais de semana e feriados. Pode-se afirmar, portanto, que aludida tela comprova o que o autor ganhou no período em que utilizou da plataforma da ré, mas não é suficiente para demonstrar o quanto deixou de lucrar. Razão pela qual o pedido indenizatório a título de lucros cessantes não comporta acolhimento. Dos Danos Morais Aqui há de existir, para que se possa falar em dano moral, em relevância da conduta do suposto ofensor, porque o "dano moral não espelha ‘reconhecimento de todo e qualquer melindre, toda suscetibilidade exacerbada, toda exaltação do amor-próprio pretensamente ferido, a mais suave sombra, o mais ligeiro roçar das asas de uma borboleta, mimos, escrúpulos, delicadezas excessivas, ilusões, insignificantes desfeitas, possibilitando sejam extraídas da caixa de Pandora do direito centenas de milhares de cruzeiros’”. (CHAVES, Antonio, apud SCAVONE JUNIOR, Luiz Antonio, Causas e cláusulas de exclusão de responsabilidade civil, in Revista de direito privado 8/2001). “Sob esta perspectiva constitucionalizada, conceitua-se o dano moral como a lesão à dignidade da pessoa humana. Em consequência, "toda e qualquer circunstância que atinja o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretende tê-lo como objeto, que negue sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora da sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral... Dano moral será, em consequência, a lesão a algum desses aspectos ou substratos que compõem, ou conformam, a dignidade humana, isto é, violação à liberdade, à igualdade, à solidariedade ou à integridade psicofísica de uma pessoa humana.” (MORAES, Maria Celina Bodin de, A constitucionalidade do direito civil e seus efeitos sobre a responsabilidade civil, in A constitucionalização do direito, obra conjunta, coordenadores: SOUZA NETO, Cláudio Pereira de e SARMENTO, Daniel, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 446 e 447). No presente caso, a ausência de esclarecimentos acerca dos motivos que levaram à desativação da conta, bem como a ausência de notificação prévia a respeito da rescisão contratual, certamente frustrou as expectativas do autor quanto ao exercício da função de motorista de aplicativo da ré, entretanto tal fato, por si só, não é suficiente para acarretar abalo psicológico. Até porque, a configuração do dano moral depende de prova robusta de ofensa à honra subjetiva da pessoa, não sendo o mero descumprimento contratual capaz de caracterizá-la. Nesse sentido o STJ: O mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1684398/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018). Embora o atraso na entrega do imóvel possa gerar dano moral compensável, estes devem estar demonstrados e configurados, não podendo ser fundamentado somente no mero inadimplemento contratual. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1126144/MA, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/03/2018). Nesse contexto, não merece prosperar o pleito de indenização por dano moral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial para efeito de DETERMINAR à ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, desbloquear e/ou reativar o cadastro do autor como motorista de aplicativo da plataforma Uber, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), essa limitada a 30 dias. Dada a sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Exigibilidade suspensa dada a concessão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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