Procedimento Comum Cível 0039274-10.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039274-10.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob n. 0039274-10.2020.8.16.0014 I - RELATÓRIO LAGOA AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S/S LTDA., com completa qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de despejo cumulada com cobrança em face de D.L.O. PETRÓLEO LTDA (locatário) e CARLOS HENRIQUE DUIM (fiador), igualmente qualificados, narrando, em apertada síntese, que: a) locou ao primeiro réu, com fiança do segundo, para fins comerciais, imóvel localizado na Rua Dom Geraldo Fernandes, nº 2855, nesta cidade, mediante contrato escrito firmado em 1/12/2004, com aluguel inicial de R$ 6.000,00; b) seguiram-se dois aditivos contratuais, um em 10/12/2004 para inclusão dos imóveis constituídos das datas 8, 18 e 19, da quadra 07, Vila Agari; outro em 5/1/2017, que prorrogou a locação até 28/02/2027; c) o locatário deixou de pagar 29 aluguéis, vencidos entre 5/3/2018 e 5/7/2020, que equivale a importância de R$ PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ 484.295,39, a ser acrescida da multa contratual, no importe de R$ 44.534,25, totalizando um débito de R$ 528.829,67. Requereu, caso não seja purgada a mora, a decretação do despejo e a condenação solidária dos réus ao pagamento dos débitos inadimplidos. Citado, o locatário apresentou contestação (seq. 28.1). Sustentou, em resenha, que: a) a empresa era administrada pelo Sr. Oswaldo Luis Duim, mas em razão de grave doença, o fiador, Sr. Carlos Henrique Duim, dono de outro posto do mesmo grupo, passou a cuidar dos negócios, inclusive pagamentos dos aluguéis; b) extratos de operações demonstram as transações realizadas pelo Sr. Carlos Henrique Duim durante o afastamento do administrador e permitem verificar inúmeros desfalques e retiradas de valores destinados ao pagamento dos aluguéis, cujas transferências irregulares somam R$ 256.000,00; c) cumpriu todas as obrigações locatícias, sendo que o único período que deixou de adimplir os aluguéis foi quando o fiador realizou os pagamentos, de modo que este deve ser intimado para juntar os respectivos comprovantes. Postulou a improcedência dos pedidos iniciais. O fiador também apresentou contestação (seq. 29.1). Alegou, em apertada síntese, que: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ a) o contrato não prevê multa moratória para o inadimplemento dos aluguéis, de sorte que a pena, de natureza compensatória, não pode ser aplicada; b) não consta do pedido final a incidência de multa; c) a pretensão inicial decorre de conluio entre o locador e o locatário, interligados por laços familiares, para prejudicar o fiador que não mais participa desse grupo familiar; d) a fiança deve ser reputada extinta por ofensa ao princípio da mitigação do próprio prejuízo, já que o credor tolerou atraso por período demasiadamente extenso, sem adoção de medida capaz de compelir o devedor ao pagamento ou a desocupar o imóvel; e) ao não exercer o direito de cobrança por longo período, o conteúdo da obrigação inicialmente estipulado deve ser reduzido, por gerar legítima expectativa do fiador; f) resta caracterizado o abandono do exercício do direito depois de vencidas três prestações, uma vez que este é o período considerado suficiente pelo legislador para a garantia em pecúnia do pagamento dos aluguéis; g) incide a norma que prevê a exoneração do fiador em razão da concessão de moratória; h) fere a boa-fé e a lógica que o fiador seja submetido a cobrança que assumiu proporções desmedidas em razão da inércia do locador; i) não pode o locador se valer do conforto da garantia contratual, se precedentes e tempestivas cautelas não demonstraram PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ intolerância com a mora, permitindo ao locatário o exercício de um direito (permanência no imóvel) incompatível com a situação de inadimplência, sem passar qualquer informação ao garantidor, conduta que significa haver prestigiado o devedor inadimplente em detrimento do fiador; j) há de ser considerada a moratória tácita, já que o locatário permaneceu no imóvel por quase três anos sem o pagamento de aluguéis e sem que o locador tenha adotado qualquer comportamento tendente a coibir tal conduta ou de cientificar o garantidor; k) as partes armaram verdadeira aventura jurídica para criar uma dívida e a fazer recair sobre o fiador, com o objetivo de buscar ativos para socorrer familiares, notadamente o Sr. Oswaldo Duim. Requereu a extinção da fiança. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou a exclusão da multa compensaria. Em réplica (seq. 36.1), a autora refutou as teses das defesas e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas (seq. 38.1), a parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 46.1); o locatário, prova oral (seq. 45.1); enquanto o fiador requereu a realização de perícia contábil, a oitiva de testemunhas e a decretação do despejo como forma de estancar a dívida (seq. 47.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Acolhido o pedido de despejo (seq. 69.1), houve interposição de recurso, que concedeu o efeito suspensivo pleiteado (seq. 104.1). O fiador indicou que nos autos de recurso o locatário alegou que fez acordo verbal com a locadora e pleiteou esclarecimentos (seq. 120.1). Instadas as partes a se manifestarem sobre a notícia de acordo (seq. 123.1), quedaram-se inertes (seq. 139 e 140). O fiador reiterou suas arguições de conluio entre as partes e requereu o julgamento antecipado parcial do mérito com a decretação do despejo (seq. 141.1). Foi julgado parcialmente o mérito (seq. 143) para o fim de declarar a rescisão da relação locatícia e decretar o despejo. Na mesma decisão, foi deferida a prova oral. Interposta apelação, o recurso não foi conhecido. A entrega das chaves do imóvel ocorreu em 18/6/2021 (seq. 244). Realizada audiência de instrução (seq. 325), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas, Apresentadas alegações finais escritas (seq. 337, 338 e 340), vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança por meio da qual a empresa autora, LAGOA AGROPECUÁRIA, pretende a rescisão da relação locatícia e a condenação dos réus, D.L.O PETRÓLEO LTDA (locatário) e CARLOS HENRIQUE DUIM (fiador), ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos entre 5/3/2018 e 5/7/2020, acrescidos de multa contratual, além daqueles que se venceram no curso da demanda. O locatário, em sua defesa, imputou ao fiador a responsabilidade pelo pagamento dos aluguéis devidos. Argumentou, para tanto, que o administrador da D.L.O., Oswaldo Luis Duim, se afastou por motivo de saúde e que a empresa passou a ser administrada pelo fiador, que, supostamente, realizou desfalques e deixou de realizar pagamento dos aluguéis. Como meio de prova juntou aos autos cópia de extratos bancários da titularidade de DM PETRÓLEO (empresa que não integra a lide), referente a período (2010 a 2016) que não compreende ao da cobrança. Também não explicitou a relação entre os extratos e os aventados desfalques, tampouco indicou em favor de quem os créditos destacados teriam sido transferidos. Por outro lado, em depoimento pessoal, o locatário confessou que o fiador não administrou o posto localizado no imóvel locado. Portanto, a tese da defesa do locatário não restou minimamente comprovada. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O fiador, CARLOS HENRIQUE DUIM, em sua contestação, pediu a aplicação da teoria da mitigação do próprio prejuízo e o reconhecimento da moratória, com a consequente extinção da fiança. No mérito propriamente dito, aduziu que há conluio entre locador e locatário que articularam a propositura da presente ação de cobrança com a finalidade de tomar dinheiro do fiador. Pediu, em razão disso, sua exoneração da fiança. Subsidiariamente, requereu o afastamento da multa cobrada. É de se ponderar, de início, que a ação foi ajuizada em 7/2020, tendo por objeto a cobrança de verbas locatícias inadimplidas desde 3/2018. A demora na propositura da ação e consequente elevação da dívida é o que fundamenta a alegação de moratória e inobservância do princípio do dever de minorar o próprio dano. A respeito da moratória, dispõe o artigo 838, inc. I, CC: Art. 838. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado: I - se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor; A moratória nada mais é do que uma dilação do prazo 1 para quitação de uma dívida. 1 TJPR - 11ª C.Cível - 0025953-49.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 07.02.2019; TJPR - 11ª C.Cível - 0010293-81.2018.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 27.09.2018. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Tem por efeito exonerar o fiador que não anuiu com a concessão do alargamento do prazo, por traduzir risco de agravamento da responsabilidade. Sobre o tema, colhe-se da doutrina: “A moratória, propriamente, é a concessão de prazo suplementar para que o devedor cumpra sua obrigação. Para grande parte da doutrina, essa hipótese legal deve ser entendida, verdadeiramente, como uma novação. É certo que, havida a novação, sem a aquiescência do fiador, extinta estará a fiança, tanto quanto ela se extingue se havida a transação (art. 844, § 1º). [...] Bem de ver, porém, que, se com a novação se extingue a originária obrigação, crê-se ter-se exigido menos no preceito em exame. Foi pretensão do legislador figurar caso em que, mesmo sem aquela indireta extinção, persista a dívida, todavia com novo e dilargado prazo para pagamento, o que coloca em risco a situação do fiador, com a eventual insolvência do devedor já reconhecidamente inapto a pagar no prazo, daí exigindo a respectiva anuência do garantidor, sob pena de extinção da fiança”. (PELUSO, Celso. Código Civil Comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Manole, 2010, p. 854). Abalizada doutrina esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade, não PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ se caracterizando, contudo, pela simples inércia ou tolerância do 2 credor. Assim, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve de fato moratória. A prova oral colhida em juízo esclareceu que a parte autora, Lagoa Agropecuária, concedeu prazo para que o locatário regularizasse a pendência. A propósito, colhe-se do depoimento: “Aí, em função de uma argumentação que foi usada pela outra parte, foi concedido um prazo para que fosse regularizada a pendência. Houve uma pequena tolerância, houve sim. [...] No final de 2017 e início de 2018 a gente via que ele estava com dificuldade de operar a empresa. Ficava sem combustível e por consequência não conseguiu pagar o aluguel logo no começo do ano. Fui informado por ele que estava em tratativa com a Petrobrás para liberação de recursos, onde ele ia renovar o contrato. Que a Petrobrás havia adiantado para ele uma quantia de quase quatro milhões de reais e com essa quantia ele conseguiria saldar a dívida que ele tinha na cidade e colocar os aluguéis em dias”. 2 REsp 1374184/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 18/12/2019 PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Aliás, em suas alegações finais, repisa a própria locadora, Lagoa Agropecuária, que concedeu prazo em benefício da empresa locatária (seq. 337.1): “Durante a instrução processual ficou devidamente esclarecido que a Requerente concedeu prazo ao locatário para o pagamento dos alugureres em razão deste, em razão de suas dificuldades financeiras, alegar que estava em negociação com a empresa Petrobras para renovação de contrato” O locatário, ouvido na pessoa de Oswaldo Luis Duim, confirmou as tratativas com a Petrobrás e relatou que o locador se eximiu de realizar cobranças até o encerramento das negociações com aquela empresa, que teriam se frustrado em setembro/2021. O fato foi confirmado pela testemunha Wagner, que afirmou em juízo: “Um dia que eu estava com Luiz (preposto da autora), o Oswaldo (locatário) chegou e comentou a respeito desses aluguéis que estavam atrasados e pediu para que o Luiz não tomasse nenhuma atitude judicial naquele momento porque teria alguns recursos de um contrato que ele estaria firmando com a Petrobrás (1h) [...] O Luiz, por ser da família dele, por ser cunhado, segurou naquele primeiro momento. O que ocorreu que eu estou sabendo é isso.” O fiador, por seu turno, negou conhecimento da concessão de prazo ao locatário. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Por outro lado, embora locador e locatário tenham afirmado que o fiador sabia da negociação, não comprovaram documentalmente o fato em juízo. As testemunhas ouvidas também não elucidaram essa questão. Nesse ponto, insta salientar que embora Wagner (testemunha) tenha afirmado que a situação da dívida do Oswaldo (representante do locatário) era “difundida entre a classe”, em nenhum momento afirmou que o fiador teve conhecimento do acordo estabelecido entre locatário e locador. Esclareceu, ainda, que o fiador não estava presente naquele momento (1h:16min). Diante desse quadro, permite-se concluir que não houve mera inércia do credor, mas verdadeiro acordo entre locador e locatário de dilação do prazo para o adimplemento da obrigação (que se arrasta desde 2018), sem conhecimento do fiador, que não pode ser apenado com agravamento a que não se obrigou ou anuiu. A esse respeito: “A abalizada doutrina civilista esclarece que moratória a que se refere o art. 838, I, do CC, como causa de exoneração da fiança, consiste em prorrogação de termo, protraindo sua exigibilidade. Não se caracteriza pela simples inércia ante o recebimento do débito vencido e exigível ou mesmo em vista do parcelamento dessa dívida”. (REsp 1374184/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 18/12/2019). PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. TRANSAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM ANUÊNCIA DOS FIADORES. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA.EXONERAÇÃO DOS FIADORES. A transação e a moratória, conquanto sejam institutos jurídicos diversos, têm um efeito em comum quanto à exoneração do fiador que não anuiu com o acordo firmado entre o credor e o devedor. Assim, mesmo existindo cláusula prevendo a permanência da garantia fidejussória, esta é considerada extinta, porquanto o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 1.483 do CC de 1916, ou seja, a responsabilidade dos fiadores restringe-se aos termos do pactuado na avença original, com a qual expressamente consentiram. Inteligência da Súmula 214 do STJ. No caso concreto, o Tribunal a quo consignou a realização de transação entre credor e devedor, sem anuência do fiador, com dilação de prazo para pagamento da dívida. Extinguiu-se, portanto, a obrigação do garante pela ocorrência simultânea da transação e da moratória. 3. Recurso especial provido. (REsp 1013436/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 28/09/2012)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO. MORATÓRIA CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DO FIADOR. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO. FIANÇA. PRECEDENTES. 1. Facultando o locador ao locatário o parcelamento do débito locatício e a dilação do prazo além do vencimento da dívida, resta caracterizado o instituto da moratória. No entanto, havendo transação e moratória sem a anuência dos fiadores, não respondem esses por obrigações resultantes de pacto adicional firmado entre locador e locatário. 2. Agravo PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ regimental não provido.” (AgRg no AREsp 679.715/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015 ). Com efeito, impõe-se o reconhecimento de extinção da fiança, por força do contido no art. 838, inc. I, CC. Acolhida a tese de exoneração do fiador, desnecessária a análise acerca da alegada fraude e conluio familiar, restando também prejudicado o pedido de exclusão da multa contratual. Permanece hígida a responsabilidade do locatário perante a locadora. De acordo com o art. 23, inc. I, Lei n. 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento pontual do aluguel e demais encargos da locação. E o locatário, de acordo com o que consta nos autos – em especial a ausência de prova dos pagamentos, ônus que compete ao devedor, nos termos do art. 319, CC – encontra-se em mora, ensejando, destarte, a procedência do pedido inicial, por falta de pagamento. A condenação deve abranger todos aluguéis e contas de água, luz e demais encargos locatícios inadimplidos desde 5/3/2018 até a efetiva retomada do imóvel, que ocorreu em 18/6/2021 (seq. 244). Referidos valores devem ser atualizados monetariamente, desde cada vencimento, pela média entre o INPC/IGP-DI. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Também contados de cada vencimento, os juros moratórios devem incidir à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN), conforme art. 397 do CC. Procede, outrossim, a pretensão de cobrança da multa compensatória, estipulada no valor de três aluguéis (cláusula décima primeira do contrato de locação – seq. 1. 6), em relação a qual não se insurgiu o locatário. Anoto que embora o locatário tenha referido nos autos de agravo de instrumento que firmou acordo verbal com a locadora, devidamente intimadas as partes a esclarecerem os termos desse acordo e sua efetiva existência, quedaram-se inertes. Nada também reportaram sobre eventual transação em suas alegações finais. Por fim, cumpre ressaltar que o locatário não aventou qualquer pretensão de retenção por benfeitorias ou debate quanto ao levantamento de tanques, bombas, estruturas metálicas, tampouco pedido de indenização nos termos do art. 35 da Lei 8.245/91. III – DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, inc. I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para: a) reconhecer a extinção da fiança e a exoneração do fiador, CARLOS HENRIQUE DUIM, das cobranças dos aluguéis e acessórios objeto dos autos; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1 ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ b) condenar D.L.O PETRÓLEO LTDA (locatário) ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos entre 5/3/2018 e 18/6/2021 (data da entrega das chaves – seq. 244), com a inclusão da multa e acréscimos assinalados no corpo da presente sentença. Por sucumbente, condeno D.L.O Petróleo (locatário) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Sem prejuízo, em razão do acolhimento do pedido do fiador, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor dos patronos de Carlos Henrique Duim, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a necessidade de instrução, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Londrina, 15 de fevereiro de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE LAGOA AGROPEC.E ADMINIST.DE IMOVEIS S/C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(31)