Monitória 0023730-36.2011.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0023730-36.2011.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0023730-36.2011.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023730-36.2011.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$13.807,34 Autor(s): Rosa Moreira dos Santos Réu(s): ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por ROSE MOREIRA SANTOS em face de ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA – ME e ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA, alegando, em síntese, que é guia do shopping de atacado ALL SHOPPING na cidade de Brusque/SC, sendo que para ser guia precisa garantir a compra das pessoas que leva ao shopping. Que a requerida foi uma compradora levada pela requerente, ou seja, a requerente garantiu as compras da requerida. Que a requerida emitiu cheques que foram devolvidos por insuficiência de fundos, de forma que a requerente teve que pagar os cheques, tornando-se credora da requerida. Que a requerida deve ser condenada ao pagamento dos cheques. Requereu a procedência da demanda e juntou documentos. A inicial foi recebida (mov. 1.5). Citada, a requerida ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA apresentou embargos à monitória (mov. 42), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. No mérito, alegou que possuía loja para revenda de vestuário e que de fato a autora conduziu a embargante a locais onde poderia adquirir mercadorias, porém, que os cheques eram repassados diretamente aos estabelecimentos que vendiam as mercadorias e não à autora, que apenas servia como intermediária. Que realizou a revenda de seus produtos a um cliente que pagou as mercadorias com cheque sem fundos, o que inviabilizou o pagamento aos fornecedores, restando a requerida em débito com tais fornecedores, e não perante a autora. Que os cálculos apresentados pela autora se encontram incorretos, bem como esta deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Requereu a improcedência da demanda e juntou documentos. A autora apresentou impugnação (mov. 45). A autora requereu o julgamento antecipado e a requerida não se manifestou (mov. 57). Foi determinada a comprovação da hipossuficiência pela requerida (mov. 66). Determinação cumprida no mov. 72. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido e o julgamento antecipado anunciado (mov. 81). O julgamento foi convertido em diligencia para a juntada de documentos (mov. 92). Documentos juntados no mov. 96. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Como sinalizado na decisão de mov. 81, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Verifica-se, por outro lado, que foram respeitadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, corolárias do devido processo legal. Assim, passo às alegações deduzidas pelas partes. A autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação da requerida ao pagamento de valores estampados em título de credito. Sustenta, para tanto, que era guia de compras em um shopping tendo prestado este serviço à requerida. Afirma, que a requerida não honrou as obrigações assumidas perante os fornecedores, de forma que a autora se tornou responsável pelos pagamentos. A requerida, por outro lado, sustenta a ilegitimidade ativa da requerente para a cobrança dos valores estampados nas cártulas, uma vez que os cheques foram emitidos nominalmente e não se verifica o endosso em favor da autora. A presente demanda tem por objeto diversos cheques emitidos pela requerida e supostamente inadimplidos (mov. 96.2). No que se refere a esta espécie de título de crédito a Lei nº. 7.357/85 assim dispõe: Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso. § 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão. § 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque. [...] Art. 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. § 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Destaca-se que o endosso é o ato necessário para a transferência dos títulos nominais, pois somente os títulos “ao portador”, ou seja, aqueles em que não há identificação de um beneficiário, são pagáveis a quem os apresente à instituição financeira. No caso dos autos, os cheques que instruem a presente demanda são títulos nominais, pois designam expressamente os beneficiários (mov. 96.2). Assim, somente poderiam circular via endosso ou cessão civil de crédito. Conforme o art. 19 da Lei nº. 7.357/85 acima citada, o endosso “deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais”. Ocorre que nas cártulas apresentadas pela autora não se verifica o endosso em seu favor. De fato, ao observar os títulos constantes no mov. 96.2 verifica-se a ausência de assinatura do beneficiário originário, que, por serem nominais, somente poderiam ser transferidos por aquele que foi beneficiado orginalmente. Ainda que alguns dos documentos apresente um carimbo com o nome do beneficiário original e uma espécie de assinatura, não é possível identificar a referida assinatura, fato que implica na irregularidade do suposto endosso. Além disso, a autora não apresentou qualquer comprovação de que os títulos tenham sido transferidos mediante cessão civil de crédito. Com isso, é de se admitir que a autora é mera portadora de títulos nominais que, por conta dessa característica, necessitavam de endosso ou cessão em seu favor para torná-lo legítimo para ingressar com a monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTS. 17 E 19 DA LEI DO CHEQUE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. 1. Não detém legitimidade para ajuizar ação monitória o portador de cheque nominal a terceiro, sem a demonstração de endosso válido, ante a não identificação da assinatura no verso do título. Inteligência dos arts 17 e 19 da Lei 7.357/1985.2. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003285-39.2017.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.07.2021) (TJ-PR - APL: 00032853920178160113 Marialva 0003285-39.2017.8.16.0113 (Acórdão), Relator: Fabio Haick Dalla Vecchia, Data de Julgamento: 12/07/2021, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/07/2021) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO VERSO DAS CÁRTULAS. CARÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ARTS. 17 E 19, DA LEI Nº 7.357/85. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0030913-87.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.10.2021) (TJ-PR - APL: 00309138720198160030 Foz do Iguaçu 0030913-87.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 26/10/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. CHEQUE NOMINAL. AUSÊNCIA DE ENDOSSO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença prolatada na presente monitória reconheceu a ilegitimidade ativa, em razão da ausência de endosso em cheque nominal, emitido em favor de terceiro estranho a lide. 2. Recurso que se insurge somente quanto a existência e validade do endosso. 3. Cheque que não foi endossado, o que se dessume pela ausência de assinatura no verso do referido título, neste sentido. 4. Sentença mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1614786-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - J. 03.05.2017) (TJ-PR - APL: 16147867 PR 1614786-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 03/05/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2029 17/05/2017) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA E NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO OU CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. Calcada a ação monitória em prova escrita segundo a qual o crédito pertence unicamente a pessoas diversas da parte autora, esta não possui legitimidade para a causa. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027510-52.2015.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 27.02.2019) (TJ-PR - APL: 00275105220158160030 PR 0027510-52.2015.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) (grifei). No mais, não há que se falar em litigância de má fé, uma vez que ausentes os requisitos legais. Além disso, não há qualquer indicio de que a autora tenha procedido de má-fé ao ingressar com a presente demanda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO. ESPÉCIE POR INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Recurso provido. 1. Litigância de má-fé. Para configuração da litigância de má-fé, necessário que a parte atue de forma intencional, isto é, que esteja presente dolo ou culpa, consubstanciado na conduta maliciosa e temerária, bem como existência de dano processual à parte contrária. (TJ-PR – AI: 6486695 PR 0648669-5, Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 17/03/2010, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 358). Por fim, em que pese reconhecida a ilegitimidade da autora, em atenção a teoria da asserção, segundo a qual “a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio” (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ), a improcedência da demanda é medida que se impõe, porquanto, em última análise, o que se decide nesta demanda é que, frente aos documentos que a instruem, a autora não é credora da ré pela quantia reclamada na inicial e lastreada nos documentos que a instruem. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. (1) TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS À LUZ DAS ASSERÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ANÁLISE DAS PROVAS. (2) EXAME DAS PROVAS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO INTEGRA A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA (MÉRITO). (3) NULIDADE DA SENTENÇA POR ERRO DE JULGAMENTO. DEMANDA QUE DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE. (4) SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. (5) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003285-06.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 30.09.2021) (TJ-PR - APL: 00032850620208160090 Ibiporã 0003285-06.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 30/09/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/10/2021) (grifei). III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, na medida em que JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos à monitória, para o efeito de reconhecer que a autora não detém a qualidade de credora da ré com base nos documentos apresentados na petição inicial, ante a ausência de circulação dos títulos por endosso ou cessão civil, restando, assim, improcedente o pedido formulado na petição inicial da ação monitória, nos termos da fundamentação acima apresentada. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos procuradores das requeridas. Os honorários advocatícios de sucumbência são arbitrados no montante total de 15% sobre o valor atualizado da causa (média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação), com o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo para cumprimento voluntário da obrigação, tendo em vista o grau de complexidade da matéria, o zelo e o trabalho do profissional, o local de prestação do serviço e o tempo despendido, para a solução da lide, o que faço nos termos do artigo 85, §2º, inc. I a IV, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbência da autora deve permanecer sob condição suspensiva, porquanto beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MOREIRA DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

DECORRIDO PRAZO DE ROSA MOREIRA DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE ELIZABETH CRISTINA DE SOUZA GARCIA

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