Procedimento Comum Cível 0000895-19.2019.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000895-19.2019.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000895-19.2019.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): Cleusa Maria Pereira dos Santos Réu(s): ARTHUR MANN Decisão: 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Cleusa Maria Pereira dos Santos em face de Arthur Mann, na qual alega a autora, em síntese, que é a legitima possuidora do lote de terreno nº 17, da quadra A, da Planta Flamingo, localizado na Avenida Brasil, nº 108, nesta comarca de Matinhos-PR. Antes mesmo de ser recebida a petição inicial, houve apresentação de contestação por Espólio de Alfredo Estefano Isfer Filho representado por Sonia Regina da Silva Isfer (mov. 57.1). É o breve relatório. 2. Primeiramente, não existindo nos autos qualquer elemento que infirme a presunção de pobreza decorrente dos documentos acostados na seq. 10, defiro a gratuidade da justiça postulada, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. 4. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que “aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé”. Ademais, não obstante o novo Código de Processo Civil tenha abolido o procedimento especial referente à usucapião, certo é que existem providências específicas da ação em questão, decorrentes até mesmo de exigências da Lei de Registros Públicos, que tornam necessária a inclusão do proprietário registral no polo passivo dos autos. Veja-se o que dispõe o art. 216-A da Lei n° 6.015/1973: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (...) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (...) § 2o Se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, o titular será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar consentimento expresso em quinze dias, interpretado o silêncio como concordância. (...) § 10. Em caso de impugnação do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, apresentada por qualquer um dos titulares de direito reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes, por algum dos entes públicos ou por algum terceiro interessado, o oficial de registro de imóveis remeterá os autos ao juízo competente da comarca da situação do imóvel, cabendo ao requerente emendar a petição inicial para adequá-la ao procedimento comum. (...) (grifamos) Desta forma, retifique-se a autuação para inclusão de Arthur Mann e sua esposa Doraci Rielli Mann. 5. No que concerne à inclusão da peticionária de mov. 57.1 no polo passivo dos autos, cumpre ressaltar que somente existe espólio a partir da abertura do inventário e, uma vez encerrada a partilha, extingue-se a figura do espólio, devendo compor o polo passivo os herdeiros a quem couberam o bem (art. 796 do CPC) ou na inexistência de inventário, todos os herdeiros. Assim, em análise detida ao documento carreado no mov. 57.6 observa-se que o inventário de Alfredo Estefano Isfer Filho já foi encerrado. Por isso, inclua-se no polo passivo dos autos Sonia Regina da Silva Isfer, uma vez que se trata da única herdeira do de cujus. 6. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos: a) Endereço atualizado dos requeridos Arthur Mann e sua esposa Doraci Rielli Mann, a fim de promover a citação. b) Matrícula atualizada dos imóveis confrontantes, a fim de comprovar a legitimidade das partes, nos termos do art. 216-A da Lei nº 6.015/1973, bem como endereço atualizado para citação. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. MATRÍCULA DO IMÓVEL E CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. IRRELEVÂNCIA DE TER SIDO ANTERIORMENTE ACOLHIDA A PRETENSÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA ANULADA QUE NÃO GERA EFEITOS. DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA CLARO AO ARROLAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO EXORDIAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - É irrelevante o fato de, em um primeiro momento, ter sido julgada procedente a pretensão de usucapião, sem a instrução do feito com a documentação agora exigida, haja vista que aquela sentença foi anulada, deixando de produzir efeitos.- Entendendo o MM. Juiz pela necessidade de instrução da exordial com documentos indispensáveis à análise da pretensão de usucapião, especialmente a matrícula do imóvel usucapiendo e identificação dos confinantes, cabia à parte atender à determinação de emenda. Apelação Cível não provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001028-02.2003.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 10.08.2020) (grifamos) E do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES: USUCAPIÃO E DELIMITATÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO CONFINANTE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE RELATIVA DO FEITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INEFICÁCIA DA SENTENÇA, COM RELAÇÃO AO CONFINANTE, NO QUE CONCERNE À DEMARCAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. 1. Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer "a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados" (art. 942). 2. Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, poderão fornecer subsídios fáticos ao magistrado. 3. Com relação ao proprietário e seu cônjuge, constantes no registro de imóveis, é indispensável, na ação de usucapião, a citação deles (e demais compossuídores e condôminos) como litisconsortes necessários, sob pena de a sentença ser absolutamente ineficaz, inutiliter data, tratando-se de nulidade insanável. 4. No tocante ao confrontante, apesar de amplamente recomendável, a falta de citação não acarretará, por si, causa de irremediável nulidade da sentença que declara a usucapião, notadamente pela finalidade de seu chamamento - delimitar a área usucapienda, evitando, assim, eventual invasão indevida dos terrenos vizinhos - e pelo fato de seu liame no processo ser bem diverso daquele relacionado ao dos titulares do domínio, formando pluralidade subjetiva da ação especial, denominada de litisconsórcio sui generis. 5. Em verdade, na espécie, tem-se uma cumulação de ações: a usucapião em face do proprietário e a delimitação contra os vizinhos, e, por conseguinte, a falta de citação de algum confinante acabará afetando a pretensão delimitatória, sem contaminar, no entanto, a de usucapião, cuja sentença subsistirá, malgrado o defeito atinente à primeira. 6. A sentença que declarar a propriedade do imóvel usucapiendo não trará prejuízo ao confinante (e ao seu cônjuge) não citado, não havendo efetivo reflexo sobre a área de seus terrenos, haja vista que a ausência de participação no feito acarretará, com relação a eles, a ineficácia da sentença no que concerne à demarcação da área usucapienda. 7. Apesar da relevância da participação dos confinantes (e respectivos cônjuges) na ação de usucapião, inclusive com ampla recomendação de o juízo determinar eventual emenda à inicial para a efetiva interveniência - com citação pessoal - destes no feito, não se pode olvidar que a sua ausência, por si só, apenas incorrerá em nulidade relativa, caso se constate o efetivo prejuízo. 8. Na hipótese, apesar da citação dos titulares do domínio e dos confinantes, com a declaração da usucapião pelo magistrado de piso, entendeu o Tribunal a quo por anular, indevidamdente, o feito ab initio, em razão da falta de citação do cônjuge de um dos confrontantes. 9. Recurso especial provido. (REsp 1432579/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 23/11/2017) (grifamos) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. LEI N. 10.257/2001. ESTATUTO DA CIDADE. CITAÇÃO DOS CONFINANTES. NECESSIDADE. DISCUSSÃO ANALISADA SOB A ÓTICA DO CPC DE 1973. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 14 Lei n. 10.257/2001 determina que a ação de usucapião especial urbana deve observar o rito sumário. 2. Não há incompatibilidade entre o rito sumário com a citação do titular da propriedade e de todos os confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo, admitindo-se, inclusive, a comunicação via edital. 3. Em regra, seja qual for o procedimento a ser adotado na ação de usucapião - ordinário, sumário ou especial -, é de extrema relevância a citação do titular do registro, assim como dos confinantes e confrontantes do imóvel usucapiendo. 4. A questão acerca de a propriedade usucapienda ser um apartamento não foi objeto do recurso especial, tampouco restou debatida nas instâncias ordinárias. Tema não apreciado pelo órgão colegiado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1275559/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/08/2016) (grifamos) c) Certidão de (in)existência de ações possessórias em nome de Arnaldo Alves de Camargo e Hypolita Azambuja Camargo, que tenha por objeto imóvel usucapiendo, compreendendo o período de 15 anos, em razão da vedação inserta no art. 557, do Código de Processo Civil, na medida em que pretende a parte autora a soma da posse com os antigos possuidores. 7. Com a juntada de endereço, citem-se o réu certo e os confinantes, por mandado ou AR, mas sempre de forma pessoal (art. 246, § 3º, do CPC). 8. Por edital, citem-se os réus incertos e desconhecidos, seus sucessores e os terceiros interessados, com prazo de 15 dias (art. 216-A, §§ 4º, 13 e 14, Lei n° 6.015/1973 e art. 259, I, CPC). 9. Desabilitem-se os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, tendo em vista o desinteresse (mov. 35.1, 78.1 e 81.1). 10. Nos termos do art. 292, § 3º, do CPC, corrija-se o valor da causa para R$ 393.103,12, valor venal atribuído ao imóvel (mov. 30.7). 11. Sem prejuízo, promova-se a alteração da classe processual da demanda para usucapião. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, 15 de fevereiro de 2022. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(323)