Execução de Título Extrajudicial 0004499-24.2011.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004499-24.2011.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004499-24.2011.8.16.0033 DECISÃO 1. O nobre curador especial (mov. 114.1), pautando-se na exceção prevista no parágrafo único do art. 341 do CPC, limitou-se a apresentar "embargos por negativa geral" nos próprios autos, pugnando pela improcedência da execução, sem especificar os motivos ou apresentar qualquer outra fundamentação jurídica (mov. 214.1). Essa negativa geral autorizada pelo invocado art. 341, parágrafo único, tem por fim impedir a presunção de veracidade das alegações de fato invocadas pelo autor, no processo de conhecimento e não encontra aplicação no processo executivo, onde a defesa é eventual e mitigada. O título executivo goza, a princípio, dos requisitos de exigibilidade e certeza, portanto cabe ao curador apontar expressamente os vícios e teses de defesa existentes, conforme rol previsto pelo art. 917 do CPC. 2. Em outras palavras: ao não se destinar a simplesmente impedir a confissão ficta dos fatos articulados, mas, muito além disso, ter como objeto a efetiva desconstituição do título executivo, a defesa por negativa geral, na execução, não produz efeito prático nenhum, sendo indispensável a exposição de fatos e fundamentos jurídicos capazes de ensejar a redução ou extinção do crédito. 3. Desse modo, aceitando o encargo que lhe foi outorgado, deve o curador especial analisar o título executivo e o procedimento até então realizado e apontar, se for o caso, algum vício passível de análise. Do contrário, se verificar que não há qualquer ponto a ser impugnado, deve manifestar-se nesse sentido. Leia-se: não há obrigatoriedade na apresentação de defesa; se analisado o processo e o título o Dr. Curador deverá manifestar-se no sentido de inexistir vício ou defesa a ser apontada. Do contrário, encontrando tese de defesa, deverá indica-la fundamentadamente no articulado, observado que: a) se a tese de defesa puder ser analisada independente da produção de outras provas, deverá ser trazida aos próprios autos executivos, como exceção / objeção[1] de preexecutividade; b) agora, se ao contrário, a tese de defesa depender de instrução processual, o d. Curador deverá fazê-la por meio de embargos, nos termos do art. 914 do CPC. Nesse último caso, deve recordar que os embargos à execução, embora ostentem conteúdo de defesa, constituem verdadeira ação de conhecimento, INCIDENTAL À EXECUÇÃO[2]. É o que se dessume da leitura do art. 914, §1º, do CPC. Assim, devem ser intentados por petição inicial que atenda aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. 4. Dito isso, considerando que a destituição e nomeação de novo curador neste momento, somente obstaria o andamento do processo; em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e, em especial, visando a cooperação entre todos aqueles que atuam no processo ( art. 5º e º do CPC) concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o curador apresente defesa conforme determina o CPC, seja através de objeção ou exceção de pré-executividade, nos próprios autos, ou por meio de embargos, e nesse caso, procedendo a sua distribuição em apenso, com a autuação em apartado. 5. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] A doutrina diferencia objeção de exceção no sentido de que as primeiras, dizem respeito às matérias de ordem públicas, que poderiam ser conhecidas de oficio pelo juiz; e as segundas, defesas que, conquanto não cognoscíveis de ofício, podem ser comprovadas prima facie, por documentos e provas já existentes nos autos. A diferenciação, entretanto, tem peso mais doutrinário. O que nos interessa aqui é que são defesas, trazidas dentro do próprio processo executivo e que não dependem de outras provas além daquelas já existentes nos autos. [2] Os embargos têm natureza de ação de conhecimento, pois sua finalidade é permitir que o juiz, ouvindo as defesas do devedor e as alegações do credor, possa formar a sua convicção a respeito da pertinência daquilo que foi alegado. Neles, o contraditório é pleno, e o devedor pode alegar qualquer matéria de defesa. Todos os meios lícitos de prova poderão ser produzidos, e, ao final, o juiz prolatará uma sentença, acolhendo ou rejeitando a pretensão do embargante. A decisão dos embargos (sentença) poderá repercutir diretamente na execução, determinando o seu prosseguimento, sua eventual extinção ou a modificação de atos que nela tenham sido praticados. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 4

17/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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