Petição Cível 0003081-73.2021.8.16.0074 - TJPR

Petição Cível 0003081-73.2021.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003081-73.2021.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0003081-73.2021.8.16.0074 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sustação de Protesto Valor da Causa: R$52.515,00 Requerente(s): GUILHERME KOCH Requerido(s): MEGAPERFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c sustação de protesto e reparação de danos morais com pedido de tutela de urgência que Guilherme Koch move em face de MegaPerfil Industria e Comércio Ltda. Em síntese, a parte autora aduz que jamais manteve relação jurídica com a empresa ré, razão pela qual o protesto realizado por esta seria indevido. Requer a concessão de tutela para sustação do protesto, bem como a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. É relatório. Decido. 2. O livro V do Código de Processo Civil, como forma de minimizar o impacto do decurso do tempo na prestação jurisdicional, previu o instituto da tutela provisória, a qual pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa e pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). Essa possibilidade de antecipar e/ou assegurar, no todo ou em parte, o efeito da tutela jurisdicional pretendida, foi consagrada por intermédio do artigo 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pela leitura do referido artigo, para a concessão da tutela de urgência exige-se a presença de dois requisitos: a) probabilidade do direito; e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, é oportuno trazer à colação o ensinamento dos Professores Luiz Marinoni Sergio Arenhart e Daniel Mitidieiro: "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca”' capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros (vale dizer, sem que tenham probatórios incompletos sido colhidas todas as provas disponíveis ·para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). Com relação ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sua exegese deve ser feita não só à luz de situações de efetivo dano, mas, sim, aliado ao conceito de urgência na prestação jurisdicional. A esse respeito Cândido Rangel Dinamarco discorre que: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará. Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes – indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula.” (op. cit., páginas 381/382). No presente caso, num juízo de cognição sumária próprio das medidas liminares, não é possível verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Sabe-se que não se pode exigir comprovação de fato negativo, sob pena de atribuir à autora o ônus de produzir prova impossível. Todavia, conquanto não seja exigido a comprovação concreta acerca da inexistência do débito, importante ponderar que a parte autora ainda está incumbida de demonstrar superficialmente o direito pleiteado, principalmente quando se trata da análise de tutela de urgência. Muito embora o autor tenha alegado a inexistência de relação jurídica com a ré, na realidade, infere-se dos autos a existência de alguma relação entre as partes, visto que a ré dispunha dos danos pessoais do autor para emissão de nota fiscal (mov. 1.11) e boleto bancário (mov. 1.7). Portanto, em um juízo de cognição sumária, pode-se deduzir que há alguma relação jurídica entre as partes, o que, eventualmente, pode justificar o protesto realizado nos autos. A parte autora, ademais, não comprovou que buscou solucionar o impasse de forma extrajudicial, já que, em caso de inexistência de qualquer vínculo entre as partes, é pouco factível que a requerida não atendesse ao pedido do autor. Saliente-se ainda que requerente e requerida residem na mesma cidade e buscar inicialmente a solução do problema de forma administrativa com a empresa requerida não implica um ônus desarrazoado para o autor. Com efeito, importante registar que o autor não apresentou qualquer notificação objetivando a baixa do protesto. À vista do exposto, conclui-se que a probabilidade do direito pleiteado não se encontra suficientemente demonstrada, motivo pelo qual indefiro a concessão da tutela de urgência. 3. Em que pese a jurisprudência dos tribunais superiores, em consonância com o CPC/73, ter consolidado entendimento no sentido de ser admitida a formulação de pedido genérico nos casos de reparação de dano moral, com a nova sistemática trazida pelo atual Código de Processo Civil, tal posicionamento restou superado pelo disposto no artigo 292, inciso V, o qual determina que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. Neste sentido: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – EMENDA DA EXORDIAL – PEDIDO GENÉRICO – NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DO ALEGADO DANO MATERIAL – VÍCIO NÃO SANADO – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. I No sistema adotado pelo Código de Processo Civil não é permitido deduzir-se pedido genérico, devendo ele ser certo e determinado, salvo nas hipóteses enumeradas no art. 324, § 1º, incisos I, II e II, do aludido codex. II Caso o magistrado determine à parte autora que emende a petição inicial, indicando o vício que apresenta, e esta não corrija tal defeito, impõe-se o indeferimento da exordial, ao teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Diploma Processual Civil de 2015. III Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - APL: 08002878820188120033 MS 0800287-88.2018.8.12.0033, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 06/06/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2019) Dessa forma, verifica-se que o pedido genérico é incompatível com a atual legislação processual civil, razão pela qual determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, oportunidade em que deverá especificar o quantum pretendido a título indenizatório, bem como retificar o valor da causa, procedendo-se, se for o caso, à complementação do pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

17/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

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