Cumprimento de sentença 0009886-87.2006.8.16.0035 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009886-87.2006.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009886-87.2006.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009886-87.2006.8.16.0035 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$11.453,79 Exequente(s): CRIARPAN IND E COM DE PRODUTOS PARA PANIFICADORA LTDA Executado(s): NINAPAN COMERCIO DE PRODUTOS PARA PANIFICAÇÃO LTDA Vistos e examinados. Foi determinado pelo juízo a parte executada que apresentasse o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente a este juízo, depositar as quantias recebidas acompanhadas do respectivo balancete mensal, porém como certificado no mov. 249.1, deixou de cumprir com a respectiva decisão, mesmo devidamente intimado (mov. 243.1). Assim, consoante disposto no artigo 77 do Código de Processo Civil, em que dispõe que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (inciso IV). Portanto, o descumprimento das ordens judiciais implica ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 20% do valor da causa, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis (CPC, art. 77, §§ 1º e 2º). Nesse contexto, expeça-se mandado para intimação a parte executada, na pessoa de seu representante legal ou a quem no momento se apresentar como tal, dando ciência de que eventual descumprimento da decisão implicará em multa de 10% sobre o valor da causa, sua responsabilização por perdas e danos, e a configuração do crime de desobediência à ordem judicial, conforme artigo 330 do Código Penal. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 15 de fevereiro de 2022. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (M)

17/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

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