Execução Fiscal 0000211-04.2019.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000211-04.2019.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-04.2019.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 39, momento em que: a) determinada a expedição de mandado de citação no endereço indicado no AR de mov. 28; b) inexistindo informações, fosse realizada a citação da parte executada por edital, com tentativa de penhora online; c) restando exitosa, tornassem conclusos os autos para nomeação de curador especial. Expedido mandado (mov. 41), foram obtidas informações de que a parte executada encontrava-se residindo na cidade de Curitiba (mov. 45). Expedido edital de citação (mov. 49). Cálculo das custas (mov. 53). No mov. 58 a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito. BACENJUD inexitoso (mov. 59). Publicado o edital de citação (mov. 61). No mov. 64 a parte exequente pleiteou a realização de RENAJUD e INFOJUD. RENAJUD inexitoso (mov. 65). INFOJUD (mov. 66). No mov. 70 a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias. No mov. 75 a parte exequente pleiteou a dilação do prazo em 15 dias. Decorrido o prazo, a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 80). Decorrido o prazo de suspensão, a parte exequente postulou a realização de SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (mov. 85). Cálculo das custas (mov. 88). SISBAJUD exitoso, sendo bloqueado o valor devido (mov. 90). Nomeada curadora à parte executada citada por edital, bem como determinada a intimação da parte executada por edital da penhora (mov. 96). Expedido edital de intimação (mov. 102). A curadora nomeada aceitou a nomeação (mov. 103). Publicado edital de intimação da parte executada (mov. 104). No mov. 108 a curadora nomeada apresentou embargos à execução. É o relatório. DECIDO. Conforme disposto no artigo 914, §1º, do CPC, os autos de embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Nessa senda, por analogia: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANEXADO A AÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 914 DA LEI N. 13.105/2015.CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.1. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio Advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do § 1º do art. 914 da Lei n. 13.105/2015.2. Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1644580-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Mário Luiz Ramidoff - Unânime - J. 16.08.2017) Ainda, é certo que os embargos devem observar todos os requisitos da petição inicial dispostos no art. 319 do CPC. Dessa forma, determino que seja riscada a movimentação 108, devendo a parte embargante (por meio de sua curadora nomeada) tomar as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no §1º do art. 914 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

17/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SUELI ATHAYDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE SUELI ATHAYDE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Todas as movimentações(196)