Cumprimento de sentença 0046402-29.2011.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0046402-29.2011.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046402-29.2011.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0046402-29.2011.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.723,79 Autor (s): URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A (CPF/CNPJ: 75.076.836/0001-79) Avenida Presidente Affonso Camargo, 330 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-090 Réu(s): RILDO VIEIRA (CPF/CNPJ: 04.660.944/0001-46) Rua Anne Frank, 3067 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-020 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de ação de ordinária de cobrança proposta por URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A contra RILDO VIEIRA, visando à condenação do réu ao pagamento de multas e acréscimos legais, conforme planilha juntada no bojo da petição inicial, decorrentes de infrações de trânsito vinculadas ao veículo FIAT/PALIO FIRE, de placa ALH-6273. Aduziu que as infrações foram objeto de processo administrativo regular, e que tomou as devidas providências no intuito de notificar o responsável, tanto com relação à autuação, para que apresentasse defesa, quanto em relação à imposição da penalidade, a fim de que apresentasse, querendo, recurso à Junta Administrativa de Recurso de Infrações – JARI. Requereu a condenação do réu ao pagamento do valor apontado na exordial, acrescido de seus consectários legais. A inicial foi recebida (evento nº. 9.1). Após diversas diligências infrutíferas e o decurso de quase 07 (sete) anos, a parte ré foi devidamente citada no evento nº. 184.1, porém, quedou-se inerte e deixou transcorrer in albis o prazo para a oferta de defesa (evento nº. 185.0). No evento nº. 191.1 o juízo decretou a revelia da parte ré e anunciou o julgamento antecipado da lide (evento nº. 204.1) Oportunamente, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a ré é revel e não há a necessidade de se produzirem outras provas em juízo. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A revelia, portanto, gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, razão pela qual, no presente caso, impõe-se a procedência do pedido inicial. Isto porque não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil, que excepcionam o efeito material da revelia. Ademais, a parte autora trouxe aos autos provas que reforçam a veracidade dos fatos alinhavados, quais sejam, as cópias das infrações e dos termos de imposição de penalidade (evento nº. 1.6 e 1.7), bem como a planilha de cálculo do saldo devedor (eventos nº. 1.1, fls. 02). Além de serem os fatos afirmados pelo autor presumidamente verdadeiros em relação ao réu declarado revel, certo está que, gozando os atos que materializaram as autuações de presunção de veracidade e legitimidade, ao autuado cabia o ônus de demonstrar a inexistência da infração (CPC, art. 373, II). Ao discorrer sobre o tema, Hely Lopes Meirelles anota que “Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem o invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., p. 156). No mesmo sentido tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “Se os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, na hipótese em que se alega sua nulidade, porque eivado de ilegalidade, incumbe ao impugnante o ônus da prova do vício, ex vi do artigo 333, II, do Código de Processo Civil” (REsp 230.307/MA, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 25/04/2000, DJ 15/05/2000 p. 214). No caso dos autos, como o réu deixou escoar em branco o prazo para responder, cabendo a ele o ônus de ministrar prova capaz de infirmar a presunção de veracidade do auto de infração, daí resulta que se devem considerar válidas as penalidades pecuniárias impostas, sobretudo porque ele, o réu, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Nesta toada, não havendo elementos a infirmar a pretensão exordial, impõe-se a procedência do pedido da parte autora, devendo ser reputados legítimos os créditos referentes às multas aplicadas por meio dos autos de infração apontados no bojo da inicial. DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor postulado na petição inicial, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar dos respectivos vencimentos. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em conta que não foram necessárias maiores intervenções no feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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